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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0161824-72.2016.8.13.0000 MG 2016/0174725-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_72797_fcf7b.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ DENEGADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O recurso que questiona a manutenção da prisão preventiva não merece ser conhecido, pois foi interposto contra o acórdão que não analisou os fundamentos da prisão preventiva.
2. Na espécie, não se evidencia a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o Magistrado feito menção a elementos concretos dos autos para justificar a medida extrema.
3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso em habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863284205/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-72797-mg-2016-0174725-4