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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 72797 MG 2016/0174725-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_72797_fcf7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.797 - MG (2016⁄0174725-4)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE SCORALICK DE MOURA (PRESO)
ADVOGADO : EVANDRO LUIS LADEIRA BATISTA E OUTRO (S) - MG094102N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ DENEGADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O recurso que questiona a manutenção da prisão preventiva não merece ser conhecido, pois foi interposto contra o acórdão que não analisou os fundamentos da prisão preventiva.
2. Na espécie, não se evidencia a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a custódia cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública, tendo o Magistrado feito menção a elementos concretos dos autos para justificar a medida extrema.
3. Recurso em habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso em habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 1º de dezembro de 2016 (data do julgamento)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.797 - MG (2016⁄0174725-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por Gustavo Henrique Scoralick de Moura contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.16.016182-4⁄000.

O recorrente foi preso em flagrante no dia 15⁄2⁄2016, por infração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, pois, conforme consta dos autos, foram apreendidas dentro de sua residência 432,65 g de maconha (fl. 55). Em 17⁄2⁄2016, a prisão foi homologada e convertida em preventiva (Processo n. 0012616-64.2016.8.13.0145 da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora⁄MG).

Contra tal decisão, foram impetrados dois habeas corpus na origem, um, pela Defensoria Pública (fls. 188⁄207), outro, pelo advogado Evandro Luis Ladeira Batista (fls. 1⁄34).

O primeiro foi apresentado em 22⁄2⁄2016 e autuado como HC n. 1.0000.16.013072-0⁄000, o qual restou denegado pelo Tribunal local (fls. 218⁄237).

O último writ, manejado no dia 11⁄3⁄2016, não foi conhecido pela Corte estadual, nos termos desta ementa (fls. 136):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - TESES JÁ ANALISADAS - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . 1. As teses de negativa de autoria e de desclassificação do delito são matérias que demandam aprofundado exame de provas, o que se mostra impróprio na via estreita do Habeas Corpus . 2. Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado, nos termos da Súmula 53 deste Tribunal de Justiça.

Sobreveio, então, o presente recurso, no qual se sustenta, em síntese, que: a) o Juiz da 2ª Vara Criminal não indicou elementos concretos aptos a justificar a custódia preventiva do Paciente, cabendo ressaltar que a dúvida esteve presente nos fundamentos da referida decisão, tendo em vista que justifica em elementos abstratos, de forma genérica e limitando à gravidade do delito, ou seja, à gravidade do comércio ilícito de entorpecentes (fl. 166); e b) o recorrente apresenta, integralmente, as condições pessoais que favorecem a concessão da liberdade provisória, pois, além de ter residência fixa, ser primário e ter bons antecedentes, o recorrente encontrava-se exercendo atividade lícita (fl. 173).

Requer-se a revogação da custódia preventiva, com ou sem aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

A Defesa juntou aos autos documentos referentes ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública (fls. 187⁄240).

Sem contrarrazões nem decisão de admissibilidade.

Às fls. 251⁄256, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

Às fls. 260⁄263 e às fls. 267⁄268, petições do recorrente solicitando o prosseguimento do presente recurso em habeas corpus.

Conforme consulta realizada no portal da Corte estadual na internet, pude observar que a instrução processual ainda não está encerrada na origem.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.797 - MG (2016⁄0174725-4)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Primeiramente, o recurso não merece ser conhecido, pois foi interposto contra acórdão estadual que não analisou os fundamentos da prisão preventiva. Eis o que disse o Tribunal local a respeito da pretensão do ora recorrente (fls. 148⁄150):

Noutro giro, verifico que a Impetração, no que tange às teses de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão do writ por presunção, não merece ser conhecida.
Com efeito, as teses supracitadas já foram objeto de apreciação por este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.16.013072-0⁄000, cuja ordem restou denegada, à unanimidade, tratando-se o presente writ, portanto, de mera reiteração de pedido. A propósito, a ementa do julgado respectivo:
[...]
De fato, mormente por não trazer aos autos elementos novos aptos a ensejar a mudança de posicionamento em relação a tais teses, não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de outro, anteriormente julgado, nos termos da Súmula 53 deste Tribunal, verbis :
"53 - Não se conhece de pedido de 'habeas corpus' que seja mera reiteração de anterior, já julgado, (unanimidade)".
Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, vejamos: [...]

Ainda que o recorrente tenha acostado aos autos o primeiro acórdão que adentrou o mérito de sua custódia preventiva, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanada no momento. Vejamos:

O Juízo de primeiro grau ressaltou a elevada quantidade de droga apreendida em poder do ora recorrente e assim fundamentou sua decisão (fls. 55⁄56 – grifo nosso):

[...] Segundo consta do auto de prisão em flagrante, após receberem informações de que Gustavo estaria traficando e mantendo drogas em sua residência. A Polícia Militar, então, deslocou-se até o local, sendo recebida Sra. Maria Gorette, tia do flagrado, e após tomar conhecimento do fato, franqueou a entrada aos policiais. No quarto de Gustavo foi encontrada e arrecadada uma unidade prensada em forma de barra. Consta ainda que o flagrado, no momento da diligência realizada, estava na residência de sua namorada. Ato contínuo, a PM dirigiu-se até o local, onde efetuou a prisão de Gustavo.
Importa salientar que as substâncias apreendidas dentro da residência de Gustavo totalizam uma quantidade 432,65 g (quatrocentos e trinta e dois gramas e sessenta e cinco centigramas) de maconha, quantidade substancial de droga que, certamente, causaria grande "estrago" na sociedade caso tivesse sido efetivamente vendida.
[...]
Acrescente-se que a primariedade é circunstância que, por si só, não obsta a manutenção da segregação cautelar, notadamente quando as circunstâncias fáticas demonstram sua necessidade.
[...]

A custódia foi mantida pelo Tribunal a quo com base nas seguintes razões (fls. 225⁄230):

[...]
Ao contrário do aduzido na inicial do writ , as circunstâncias em que se deu a prisão do Paciente, aliadas aos elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial, ensejam o reconhecimento da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, valendo citar os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante delito em custódia preventiva.
[...]
Examinando a decisão, tem-se que o Magistrado a quo , atento aos fatos descritos pela Autoridade Policial, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade do delito e, assim sendo, converteu o flagrante em prisão preventiva, para garantir a ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).
De fato, a materialidade do delito está estampada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 24⁄27) e do Laudo Toxicológico Preliminar (f. 52), que atestou a apreensão de um (1) tablete de maconha, pesando quatrocentos e trinta e dois gramas e sessenta e cinco decigramas (432,65 g).
Quanto ao indício suficiente de autoria, este também se mostra presente.
Há informações nos autos de que os agentes públicos receberam denúncia anônima noticiando que o Paciente Gustavo Henrique Scoralick de Moura estaria envolvido com o tráfico de entorpecentes, mantendo, inclusive, substâncias ilícitas em sua residência.
Diante do relatado na denúncia, os Policiais deslocaram-se até a casa do Paciente, tendo a entrada sido franqueada pela tia do mesmo, e, após buscas no local, foi encontrado (01) tablete de maconha prensada.
Em decorrência dos fatos, os agentes públicos se dirigiram até a residência da namorada de Gustavo, aonde o mesmo se encontrava, e, ao ser questionado sobre a substância entorpecente apreendida, informou que a havia comprado com intuito de revendê-la.
[...]
Assim, diante de tal cenário, verifica-se a presença de motivos para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada, especialmente, na garantia da ordem pública, o que, aliado à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, revelam a inviabilidade da concessão do writ pretendido.
[...]
Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, dispõe o art. 282, inc. II, do Código de Processo Penal, sobre a necessidade de sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do Paciente.
Assim, em virtude dos motivos acima explanados, das circunstâncias do fato e da gravidade do delito, entende-se que são inaplicáveis, ao presente caso, quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que estas se mostram insuficientes e inadequadas.
[...]

Ora, como bem pontuou o Subprocurador-Geral da República Oswaldo José Barbosa Silva, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, apontando circunstâncias que indicam a periculosidade do agente devido a quantidade de droga encontrada para fins de traficância (quatrocentos e trinta e dois gramas e sessenta e cinco centigramas de maconha) – fl. 254.

Realmente, como já decidiu esta Corte Superior, a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da ação e do agente, bem evidenciada pela instância de origem ao destacar que, após denúncias anônimas de que a paciente estaria distribuindo drogas na região, foram apreendidas 129,3 g de maconha (HC n. 326.772⁄SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10⁄11⁄2015).

Nesse sentido, confiram-se, ainda: RHC n. 57.892⁄RJ, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, DJe 24⁄6⁄2015; HC n. 336.828⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º⁄2⁄2016; e RHC n. 62.371⁄MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 20⁄10⁄2015.

Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0174725-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 72.797 ⁄ MG
Números Origem: 00857529420168130145 01307206220168130000 01618247220168130000 10000160161824000 10000160161824001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GUSTAVO HENRIQUE SCORALICK DE MOURA (PRESO)
ADVOGADO : EVANDRO LUIS LADEIRA BATISTA E OUTRO (S) - MG094102N
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1559631 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863284205/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-72797-mg-2016-0174725-4/inteiro-teor-863284225