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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_849401_6f0b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram .
3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência do art. 932, III, do NCPC, c⁄c o art. 1º da Resolução STJ nº 17⁄13, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

EDNA TOFANELLI (EDNA) promoveu ação de obrigação de fazer contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA), em razão do aumento no valor da prestação, por motivo de mudança de faixa etária.

O Juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido (e-STJ, fls. 194⁄199).

Inconformados, EDNA e SUL AMÉRICA interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos, em decisão assim ementada:

PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA RELATIVA A CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-G DA LEI N. 9.656⁄98. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, RELATIVA A BENEFICIÁRIA IDOSA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3o DO ESTATUTO DO IDOSO QUE VEDA O REAJUSTE COM BASE NA ALTERAÇÃO DE FAIXA. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE LIMITA AOS REAJUSTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM OS VALORES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE. TODAVIA. DA PENA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, À AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS (e-STJ, fl. 284).

Os embargos de declaração opostos por EDNA foram rejeitados (e-STJ, fls. 301⁄306).

Irresignada, EDNA interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando violação dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 205 e 884 do CC⁄02, 3º, 4º, 5º e 6º da LINDB, bem como divergência jurisprudencial.

O apelo nobre não foi admitido por (1) não demonstração da vulneração dos dispositivos arrolados; (2) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e, (3) dissenso jurisprudencial não comprovado.

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por EDNA, que não foi conhecido. O Ministro Presidente do STJ considerou que não foram impugnados os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, nos termos do art. 932, III, NCPC, c⁄c o art. 1º da Resolução STJ nº 17⁄13.

Os embargos de declaração opostos por EDNA foram rejeitados (e-STJ, fls. 435⁄436)

No agravo interno, EDNA alegou que a questão referente à prescrição para repetição do indébito em relação aos planos de saúde sofreu afetação com a fixação do prazo trienal.

Não houve impugnação (e-STJ, fl. 454).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram .
3. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência do art. 932, III, do NCPC, c⁄c o art. 1º da Resolução STJ nº 17⁄13, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece conhecimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Conforme já constou do relatório, EDNA promoveu ação de obrigação de fazer contra contra SUL AMÉRICA, em razão do aumento no valor da prestação, por motivo de mudança de faixa etária.

O Juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido (e-STJ, fls. 194⁄199).

Inconformados, EDNA e SUL AMÉRICA interpuseram o recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos, o que ocasionou a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 301⁄306).

Irresignada, EDNA interpôs recurso especial, que não foi admitido, ensejando o manejo de agravo em recurso especial, que não foi conhecido.

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece conhecimento em razão do princípio da unirrecorribilidade e por incidência da Súmula nº 182 do STJ.

(1) Do princípio da unirrecorribilidade

Inicialmente, importa asseverar que ANDRÉA interpôs dois recursos de agravo interno.

O primeiro foi interposto aos 5⁄9⁄2016, às 19h03min36 (Petição nº 00435838⁄2016, de e-STJ, fl. 441).

Já o segundo foi interposto aos 5⁄9⁄2016, às 19h05min27 (Petição nº 00435840⁄2016, de e-STJ, fl. 446).

Assim, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial, admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que for deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram.

Dessa forma, deve ser julgado apenas o primeiro agravo regimental, ou seja, o de Petição nº 00435840⁄2016.

Sobre o tema, vejam-se precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS ENVIADAS PELO CORREIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO. DECISÃO MANTIDA.
1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto.
[...]
4. Agravo regimental (e-STJ fls. 196⁄207) desprovido e agravo regimental (e-STJ fls. 208⁄211) não conhecido.
(AgRg no AREsp 493.074⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 13⁄8⁄2015 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. IRRELEVÂNCIA. VERBETE SUMULAR Nº 216⁄STJ.
1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.
[...]
3. Primeiro agravo regimental não provido e o segundo não conhecido.
(AgRg no AREsp 556.039⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 5⁄8⁄2015 - sem destaque no original)

Passa-se, portanto, ao julgamento do agravo regimental interposto em primeiro lugar.

(2) Incidência da Súmula nº18222 do STJ.

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou devidamente o entendimento de que o recurso foi apresentado em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, c⁄c o art. 1º da Resolução STJ nº 17⁄13.

Isso porque nas razões do presente agravo interno, EDNA somente alegou (1) violação dos arts. 42, parágrafo único, do CDC e 205 e 884 do CC⁄02, 3º, 4º, 5º e 6º da LINDB; e, (2) divergência jurisprudencial.

Com efeito, o art. 1.021, § 1º, do NCPC determina que na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que, como visto, não foi observado no presente caso.

Ademais, em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, do seguinte teor: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Conforme já decidiu o STJ:

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
(AgRg no Ag 1.056.913⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26⁄11⁄2008)

A propósito, vejam-se precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ.
[...]
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 825.386⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19⁄5⁄2016, DJe 27⁄5⁄2016 - sem destaque no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182⁄STJ E DO ART. 932, III, DO CPC⁄2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC⁄2015.
III - Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 884.901⁄SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 17⁄5⁄2016, DJe 27⁄5⁄2016 - sem destaques no original)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC⁄2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182⁄STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19⁄04⁄2016, contra decisão monocrática, publicada em 14⁄04⁄2016, na vigência do CPC⁄2015.
II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356⁄STF e 7 e 83⁄STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC⁄73 (atuais arts. 932, III, do CPC⁄2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente.
III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada.
IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015.
V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade.
VI. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 866.675⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 17⁄5⁄2016, DJe 25⁄5⁄2016 - sem destaques no original)
PROCESSO CIVIL ( CPC⁄73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Entendimento positivado pelo legislador com o advento do Código de Processo Civil de 2015, através do artigo 1.021, § 1º.
3. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(AgRg no AREsp 575.696⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 10⁄5⁄2016, DJe 13⁄5⁄2016 - sem destaque no original)

Assim, porque os argumentos que trouxe não atacaram o fundamento da decisão agravada, fica prejudicada sua análise na medida em que o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Nessas condições, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Por derradeiro, advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0030056-1
AREsp 849.401 ⁄ SP
Número Origem: 10072938320148260011
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDNA TOFANELLI
ADVOGADOS : ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO E OUTRO (S) - SP236274
FERNANDA SANCHEZ GAIOZO - SP237531
AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1559090 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863284669/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-849401-sp-2016-0030056-1/inteiro-teor-863284679

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