AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001065-12.2012.8.21.0111 RS 2016/0153639-4

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. É dever da parte combater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do decisum que negou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015.

2. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :01021 PAR: 00001