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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 06/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_608695_78474.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : ERNESTO JOSÉ TONIOLO - RS054701
KARINA ROSA BRACK E OUTRO (S) - RS066055
AGRAVADO : GASTÃO ROUSSELET FILHO
ADVOGADOS : SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (S) - RS008938
JOAQUIM PEREIRA GARCIA - RS089939
EMENTA
PROCESSO CIVIL ( CPC⁄73). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : ERNESTO JOSÉ TONIOLO - RS054701
KARINA ROSA BRACK E OUTRO (S) - RS066055
AGRAVADO : GASTÃO ROUSSELET FILHO
ADVOGADOS : SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (S) - RS008938
JOAQUIM PEREIRA GARCIA - RS089939
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra assim ementada:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
No agravo regimental, o agravante sustentou que " os valores penhorados não eram imprescindíveis para o sustento do autor da ação, na medida em que foram percebido por ele após considerável período " (fl. 460 e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, i nicialmente esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de 1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
A nova irresignação recursal não merece acolhida, pois do confronto entre as razões do regimental e a fundamentação da decisão ora agravada, constata-se que não há fundamento capaz de alterar o entendimento nela firmado.
Não se desconhece que a Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp nº. 1.230.060⁄PR, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29⁄08⁄2014, firmou o entendimento de que "o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " .
Deste modo, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável somente quando o valor entrar na esfera de disponibilidade sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, e mesmo assim, somente se ultrapassada a quantia de quarenta salários mínimos, o que não é o caso dos autos.
V erifica-se no caso em tela que a quantia penhorada no rosto dos autos ainda não foi posta à disposição do agravado. Assim, enquanto crédito não satisfeito, em disputa nos autos da ação de cobrança, trata-se de verba salarial impenhorável.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos , e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).
3. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1230060⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014, grifei).
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.
(...)
- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS 25.397⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2008, DJe 03⁄11⁄2008)
Deste modo, não há como afirmar que " os valores penhorados não eram imprescindíveis para o sustento do autor da ação, na medida em que foram percebido por ele após considerável período " (fl. 460 e-STJ). Além disso, despesas necessárias, como as relacionadas à saúde, podem ter sido adiadas; arcadas por familiares ou pagas à custa de endividamento.
Acrescente-se ainda que o decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação. Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no artigo 733 do CPC, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto.
A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.
(...)
Recurso improvido.
(RHC 9.718⁄MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2000, DJ 18⁄09⁄2000, p. 129, grifei).
Por fim, tendo em vista o contido no acórdão recorrido - o qual possui evidente carga construtiva fundada nos elementos informativos dos autos -, verifica-se que a reversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, no entanto, é inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 07⁄STJ.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 649, IV, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À SUA NATUREZA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...)
II. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7⁄STJ . Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1.296.680⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02⁄05⁄2011; AgRg no AREsp 170.141⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29⁄06⁄2012).
III. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a análise da afirmação de que os valores depositados nas contas objeto de penhora seriam de natureza salarial exigiria revolvimento do contexto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ" (STJ, AgRg no AREsp 23.448⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15⁄10⁄2012).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 533.540⁄RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 30⁄03⁄2016, grifei).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA STJ⁄7. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.- Concluiu o Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, que a constrição havia recaído sobre valores depositados a título de pensão alimentícia, que são impenhoráveis, nos termos do art. 649, o Código de Processo Civil. A revisão do julgado seria necessário o revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
(...)
5.- Agravo Interno improvido.
(AgRg no AREsp 170.141⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2012, DJe 29⁄06⁄2012, grifei).
Assim, melhor sorte não socorre ao agravante.
Por fim, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0280178-0
AREsp 608.695 ⁄ RS
Números Origem: 00305266920128210033 03310600015222 03311200150821 03330700025372 1065598320148217000 2733954620148217000 305266920128210033 30700025372 70059139964 70060808326 70061763561
PAUTA: 01⁄12⁄2016 JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : ERNESTO JOSÉ TONIOLO - RS054701
KARINA ROSA BRACK E OUTRO (S) - RS066055
AGRAVADO : GASTÃO ROUSSELET FILHO
ADVOGADOS : SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (S) - RS008938
JOAQUIM PEREIRA GARCIA - RS089939
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORES : ERNESTO JOSÉ TONIOLO - RS054701
KARINA ROSA BRACK E OUTRO (S) - RS066055
AGRAVADO : GASTÃO ROUSSELET FILHO
ADVOGADOS : SÍLVIO RONALDO SANTOS DE MORAES E OUTRO (S) - RS008938
JOAQUIM PEREIRA GARCIA - RS089939
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1558851 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863285449/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-608695-rs-2014-0280178-0/inteiro-teor-863285469

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