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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_70406_8e147.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : LUCAS DA SILVA COPQUE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - "A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ" (RHC n. 51.861⁄AL, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , Rel. p⁄ Acórdão, Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 19⁄5⁄2016).
II - Na hipótese, está devidamente motivada a referida antecipação, visto que se cuida de delito ocorrido no ano de 2008 e se trata da oitiva de testemunhas policiais militares, as quais atendem a ocorrências semelhantes à ora em apuração todos os dias e não teriam condições de guardar a recordação de detalhes do fato em questão por longo período.
Recurso ordinário desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia , em benefício de LUCAS DA SILVA COPQUE, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia .
Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado, em 9⁄7⁄2008 , pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, caput , c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Em decisao de 15⁄5⁄2015 , foi determinada a sua citação por edital e, na sequência, em decisão proferida em 5⁄8⁄2015 , foi ordenada a suspensão do processo e a produção antecipada de provas , nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
Irresignada, a defesa impetrou writ perante a eg. Corte estadual, que o denegou nos termos de v. acórdão assim ementado:
" HABEAS CORPUS . ROUBO SIMPLES TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. No caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de um roubo) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual se entende legítima a produção antecipada da prova" (fl. 55).
Daí o presente recurso, no qual se alega que "não há nenhuma fundamentação apta a demonstrar o perigo concreto de perecimento das provas, caso não seja antecipada a sua produção, não sendo razoável o argumento tão somente do decurso do tempo" (fl. 6).
Requer, ao final, o provimento da impugnação para que seja revogada a r. decisão que determinou a produção antecipada de prova, sem fundamentação concreta que justifique tal medida.
A liminar foi indeferida à fl. 84.
As informações foram prestadas às fls. 95-97, 99-103 e 114-134.
O d. Ministério Público Federal , em parecer de fls. 107-110, opinou pelo não provimento do recurso, conforme ementa a seguir:
"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE ROUBO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ¹ 455 DA S ÚMULA DO STJ . INOCORRÊNCIA.
1. O recorrente sustenta que a decisão que determinou a produção antecipada de provas na ação penal originária não está devidamente fundamentada e esbarra no enunciado n.º 455 da Súmula do STJ, devendo ser revogada.
2. No entanto, o que se verifica é que a referida decisão está devidamente fundamentada, pois as testemunhas são policiais militares, os quais podem vir a se esquecer de detalhes do crime, em razão de sua profissão e da quantidade de ocorrências semelhantes que testemunham diariamente e visto que o crime já ocorreu há mais de sete anos.
- Parecer pelo não provimento do recurso ordinário" (fl. 107).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - "A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ" (RHC n. 51.861⁄AL, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , Rel. p⁄ Acórdão, Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe de 19⁄5⁄2016).
II - Na hipótese, está devidamente motivada a referida antecipação, visto que se cuida de delito ocorrido no ano de 2008 e se trata da oitiva de testemunhas policiais militares, as quais atendem a ocorrências semelhantes à ora em apuração todos os dias e não teriam condições de guardar a recordação de detalhes do fato em questão por longo período.
Recurso ordinário desprovido .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A defesa pretende, em síntese, que sejam cassadas as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a oitiva antecipada de testemunhas, durante a suspensão do processo , por entender que não haveria justificativa para a referida medida.
Para a adequada delimitação da quaestio , colaciono a seguir excerto da r. decisão de primeira instância, relevante no ponto:
"Compulsando os autos, verifico que o réu foi citado por edital as fls. 68, e não havendo nos autos defesa formulada, encontrando-se este em lugar incerto e ignorado, nos termos do art. 366 do CPP, declaro suspenso o curso processual e a incidência do prazo prescricional, e ainda, nos termos do art. 366, 2a parte, visando preservar a prova nas suas circunstancias originais, como meio seguro da busca da verdade e atendimento aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, determino a produção antecipada das provas que são urgentes, como prova testemunhal.
Designo audiência de Instrução para o dia 16 de março de 2016, às 14 h 30 min, designando o Sr. Defensor Público para acompanhar o feito na condição de curador de ausentes" (fl. 33).
Já, do v. acórdão ora impugnado, extraio o seguinte trecho:
"Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento de nulidade na produção de prova antecipada, determinada pela Magistrada de primeiro grau, considerando que, segundo alega, de acordo com a Súmula n.º 455 do STJ, a antecipação probatória não pode ser genericamente motivada no mero transcurso do tempo.
[...]
Sabe-se que, a teor do disposto na Súmula 455, do STJ, a decisão judicial que determina a produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 366, do Código de Processo Penal, deve ser devidamente fundamentada, não podendo restar justificada tão-somente no mero decurso do tempo.
Na hipótese dos autos, contudo, a necessidade de antecipação da prova se justificou no fato de que as testemunhas poderão se esquecer de detalhes relevantes da situação peculiar em alvitre .
No caso dos autos, há fatos concretos que ensejam o afastamento da aplicação do Súmula nº 455 do STJ, uma vez que resta verificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, pois s obressai a possibilidade de as testemunhas esquecerem os fatos apurados no processo e os seus detalhes, dado que as referidas testemunhas são policiais militares, os quais laboram diariamente com diversas ocorrências, e que os fatos delitivos da hipótese em exame teriam ocorrido no ano de 2008, ou seja, há 07 (sete) anos, lapso temporal que assinala a legitimidade da medida adotada pela MM. Juíza a quo, a qual, tendo por base fatos concretos do caso em análise, determinou a referida antecipação probatória .
O retardamento na colheita da prova oral, quando as testemunhas arroladas são corriqueiramente envolvidas em fatos análogos (como ocorre no caso em análise, em que estas são policiais militares), pode influenciar na busca da verdade real, diante do grande número de ocorrências similares que atendem ou investigam.
Assim, havendo risco de perecimento da prova, resta claro e necessário o propósito de se acautelar e garantir a sua produção, prevenindo o perecimento desta ou até mesmo que venha a ser prejudicada com o decurso de tempo.
[...]
Como dito nas linhas supra, a Magistrada da causa determinou a produção antecipada de provas ancorada no art. 366 do Código de Processo Penal, sopesando as circunstâncias e requisitos legais exigidos para tal mister. Dessarte, não há falar em ausência de suficiente fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) na adoção da medida.
Ora, tendo em vista a citação por edital do acusado e a posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dadas as circunstâncias peculiares da situação em tela - fatos que ocorreram há sete anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, Estados, e poderão até mesmo morrer.
É necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a prática de um roubo) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual se entende legítima a produção antecipada da prova.
Denota-se, ainda, que nenhum prejuízo oriundo da multicitada antecipação ocorrerá ao paciente, porque a colheita da prova, antecipadamente, se dará com observância ao contraditório, presente a defesa constituída, oficial ou dativa, além de ser garantida a possibilidade de o paciente requerer a repetição da prova então produzida quando for localizado.
Dentro desse contexto, tendo em vista que a decisão proferida se reportou aos motivos relevantes para a adoção da medida, e ainda levando em consideração que foram expostos, ainda que de modo sucinto, mas consistente, os motivos concretos da necessidade da produção antecipada da prova, tem-se que no caso concreto mostra-se admissível a manutenção da decisão impugnada" (fls. 56-60).
Também a passagem abaixo, das informações prestadas pelo d. Juízo de piso, auxilia na compreensão do caso sub judice :
"Não merece ser levada em consideração a alegação de ausência ou falha de fundamentação da decisão, pois da sua simples leitura, verifica-se que está devidamente motivada e visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, face à falibilidade da memória humana, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso, posto que as testemunhas arroladas pela acusação, são dois policiais militares, que são expostos a inúmeras ocorrências semelhantes à presente, durante o seu trabalho e acabam com o passar do tempo sequer lembrando do ocorrido, tornam-se testemunhas imprestáveis.
Especificamente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se baseia no lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos (29⁄06⁄2008) e o período de suspensão do processo, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes, que são, o que legitima a medida adotada.
Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na incoativa poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado.
Cabe destacar que a realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva.
Na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se justifica em face do lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o deferimento da produção antecipada de provas, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes, o que legitima a medida adotada" (fl. 46).
Assiste razão às instâncias ordinárias.
A produção antecipada de provas , no Juízo criminal, pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, sendo certo que o mero decurso do tempo não é, por si só, fundamento idôneo a ensejá-la.
Nesse sentido, à luz do entendimento sumulado pelo STJ no enunciado 455: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" .
Todavia, no caso de testemunhas policiais militares , esta Corte Superior de Justiça autoriza a antecipação de prova, tendo em vista esta condição peculiar. Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ.3. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 51.861⁄AL, Sexta turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , Rel. p⁄ Acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe de 19⁄5⁄2016, grifei).
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ.5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 346.603⁄DF, Sexta turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , Rel. p⁄ Acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe de 9⁄6⁄2016).
"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
[...]
III - 'A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar da testemunha, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ.' (RHC 51.861⁄AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19⁄5⁄2016).
IV - In casu , verifica-se que o Juízo de Io Grau justificou de forma concreta a necessidade da antecipação de provas, limitando-se a deferir o pedido do parquet ao fundamento de que 'há necessidade de se antecipar a prova, em virtude de que uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público é Policial Militar e a demora na coleta de seu depoimento poderia incorrer em prejuízos para a instrução do feito.' (e-STJ 33).
V - Desse modo, para compatibilizar a antecipação da prova testemunhal do policial militar, de acordo com os precedentes referidos, bem como com o entendimento fixado no enunciado n.º 455 da súmula do STJ, deve ser deferida a ordem, de ofício, para suspender a antecipação de todas as testemunhas, sendo permitida a oitiva antecipada apenas dos policiais militares.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para suspender a antecipação de prova testemunhal, salvo a da testemunha policial militar" (HC n. 363.590⁄SC, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 13⁄10⁄2016).
Na hipótese, está devidamente motivada a referida antecipação, visto que se cuida de delito ocorrido no ano de 2008 e se trata da oitiva de testemunhas policiais militares, as quais atendem a ocorrências semelhantes à ora em apuração todos os dias e não teriam condições de guardar a recordação de detalhes do fato em questão por longo período.
Também não visualizo nenhum prejuízo para a Defesa com a produção acautelatória de provas, visto que o paciente será representado por defensor dativo ou oficial na audiência de instrução e poderá requerer até mesmo nova oitiva das testemunhas caso compareça ao processo, posteriormente.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0116838-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 70.406 ⁄ BA
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUCAS DA SILVA COPQUE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1558238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863286534/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-70406-ba-2016-0116838-5/inteiro-teor-863286552

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