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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_898540_80929.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO
ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) - SP123817
JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL.
1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0089927-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 898.540 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20138260576
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO
ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) - SP123817
JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO
ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) - SP123817
JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação da Sra. Ministra Relatora.
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - NPL I contra decisão que negou provimento a agravo.
Afirma que o caso dispensa o reexame de provas, que "para o fundamento da pretensão da indenização, necessário é a ocorrência do ato ilícito, fato que não se verifica no presente feito" (e-STJ, fl. 243), que o autor é inadimplente, daí a improcedência do pedido de indenização por inscrição de seus dados em cadastro de maus pagadores é de ordem, que não há prova do dano e que, se assim não se entender, que ao menos se reconheça a exorbitância na condenação.
Pede o provimento do recurso.
Impugnação do agravado sustentando o acerto do acórdão estadual e da decisão agravada, notadamente pelas disposições dos verbetes n. 7 e 54 da Súmula desta Corte.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida.
O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105, III, a , da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 333, I, do revogado Código de Processo Civil, 188, I, 186, 927, 403, 884 e 944 do Código Civil e 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa:
AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito. Ação fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Réu que alega ser cessionário de crédito oriundo de contrato de empréstimo celebrado pelo autor com instituição financeira. Inexistência de prova da cessão de crédito e da relação contratual originária. Inscrição indevida. Débito declarado inexigível. Dano moral in re ipsa . Enunciado nº 24 da C. 3ª Câmara de Direito Privado e precedentes do STJ. Inexistência de outras restrições em nome do autor. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, considerando os critérios usualmente utilizados no arbitramento e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.
Alegou, na ocasião, que não cometeu ato ilícito e, se assim não se entender, que o valor fixado a título de reparação por dano moral é exorbitante, de modo que deve ser reduzido.
O Tribunal local concluiu que "não existe prova documental do negócio jurídico que gerou o débito, supostamente cedido pelo Banco Santander S⁄A ao réu. Os instrumentos de cessão de crédito juntados a fls. 34⁄36, 37⁄38 e 39⁄41 além de ilegíveis, são genéricos e não identificam os devedores dos créditos supostamente cedidos" (e-STJ, fl. 183).
Reexaminar a questão, portanto, encontra inegável óbice nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa, o que se diz o mesmo em relação ao valor da reparação, haja vista a ausência da alegada exorbitância.
A propósito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 821.839⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 03⁄05⁄2016)
De se ressaltar que a inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, a par de dispensar a prova efetiva do dano, enseja o dever de indenizar.
Confira-se:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663⁄MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17⁄12⁄2008).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 671.711⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6⁄9⁄2016, DJe 12⁄9⁄2016)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0089927-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 898.540 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20138260576
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO
ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) - SP123817
JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADOS : GIZA HELENA COELHO - SP166349
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI E OUTRO (S) - SP163607
AGRAVADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO
ADVOGADOS : MARCOS CHAGAS PEREZ E OUTRO (S) - SP123817
JOÃO PAULO GABRIEL - SP243936
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863287937/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-898540-sp-2016-0089927-1/inteiro-teor-863287947

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