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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_858136_6d689.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE - MG101605
MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942
AGRAVADO : LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO : PABLO PEREIRA MARTINS - MG116810
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ 1
1. Incidência da Súmula nº2844 do STF, por analogia, porquanto a agravante defende o não cabimento de danos morais quando estes sequer foram pleiteados pelo autor da ação.
2. Alegação de ausência de comprovação do dano material e pretensão de redução do quantum indenizatório que esbarram no óbice da Súmula77 do STJ, tendo em vista que o Tribunal decidiu com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos e nas peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 1º de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE - MG101605
MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942
AGRAVADO : LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO : PABLO PEREIRA MARTINS - MG116810
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra a decisão monocrática, da lavra deste signtário, acostada às fls. 328⁄331 (e-STJ), que negou provimento ao agravo (art. 544 do CPC⁄73) da ora insurgente, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia.
Irresignada, a agravante combate a incidência da Súmula 7 do STJ e afirma que houve a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, os quais estão devidamente prequestionados. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do regimental pelo Colegiado.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄1973)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, porquanto a agravante defende o não cabimento de danos morais quando estes sequer foram pleiteados pelo autor da ação.
2. Alegação de ausência de comprovação do dano material e pretensão de redução do quantum indenizatório que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o Tribunal decidiu com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos e nas peculiaridades do caso concreto.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida.
1. Aduz a agravante que "merece reparo o V. Acórdão proferido pelos Nobres Julgadores do Tribunal "a quo" , que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais , no montante equivalente a 3 (três) salários mínimos", pois "inexistem nos autos documentos suficientes para comprovar os supostos prejuízos alegados pelo recorrido, os quais não se prestam para configurar os alegados danos morais , uma vez que sua conduta afasta por completo a caracterização do abalo de crédito ou constrangimento" (fls. 283⁄284, e-STJ).
Ocorre que a sentença (fls. 196⁄199, e-STJ), mantida pelo Tribunal de origem, condenou a ré, ora agravante, não em razão da ocorrência de danos morais e sim de lucros cessantes em virtude de ter o autor ficado impossibilitado de utilizar o seu veículo de trabalho . Esse ponto foi, inclusive, ressaltado no acórdão recorrido, confira-se:
Cumpre esclarecer que no tocante ao pedido do apelante para extirpar a codenação por danos morais ou reduzi-la, não há interesse recursal, que o autor ingressou com a ação buscando tão somente a indenização pelos danos materiais sofridos, e neste sentido também foi a sentença .
(fl. 256, e-STJ; grifou-se)
Dessa forma, não possuindo a demanda qualquer relação com danos morais, é manifesta a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, a qual dispõe: “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .
2. Ademais, no tocante à alegação de ausência de comprovação do dano material, não resta dúvidas de que incide, na espécie, o enunciado da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto o Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada, consoante se observa no seguinte trecho extraído do acórdão hostilizado (fls. 256, e-STJ):
Não há dúvidas que a ação de busca e apreensão se deu em exercício regular de um direito, tanto o é que o próprio autor em sua inicial afirma que estava inadimplente o que ocasionou a referida ação.
O ato ilícito em questão aconteceu posteriormente, isso porque, o autor, para não se ver privado de sua ferramenta de trabalho, qual seja, a moto apreendida, realizou um acordo com a apelante para que sua situação fosse regularizada e ele tivesse o bem de volta.
Peticionou nos autos da ação de busca e apreensão (fls.70) informando o cumprimento do acordo realizado, colacionando o pagamento de fls. 75 realizado em 22⁄08⁄11. O apelante, intimado a se manifestar acerca do acordo firmado (fls. 79) se manteve inerte, o que levou à extinção do feito (fls. 82) determinando a liberação do veículo apreendido em 21⁄11⁄11.
Claro está o ato ilícito cometido pela apelante, já que mesmo após o cumprimento do acordo firmado com o ora autor, não se manifestou acerca do referido, nem liberou o veículo em questão.
A meu sentir, restou evidenciado o ato ilícito cometido pela ré⁄apelante, motivo pelo qual faz jus o autor⁄apelado aos danos materiais efetivamente suportados, o que passo a apreciar.
[...]
No caso em questão, o autor é mototaxista e utiliza o veículo apreendido como instrumento de seu trabalho, tendo sido privado da utilização do bem mesmo tendo regularizado a sua situação na requerida, o que é indicativo considerável da existência dos prejuízos que suportou durante todo este tempo, tendo direito aos lucros cessantes.
O MM Juiz considerou o tempo da indevida apreensão do bem entre 22⁄08⁄11 (data do pagamento da última prestação do acordo) e 21⁄11⁄11 (data da sentença que liberou o veículo). Como não houve impugnação específica quanto ao tempo, mantenho a sentença.
Da mesma forma, no que diz respeito à pretensão de redução do quantum indenizatório, o Tribunal local baseou-se, para fixação do valor devido em razão dos lucros cessantes (três salários-mínimos), nas peculiaridades do caso concreto, notadamente no fato de ser o autor mototaxista, utilizando o veículo apreendido como instrumento de seu trabalho.
Desse modo, para acolhimento do apelo extremo no ponto, seria imprescindível reanalisar as circunstâncias do caso concreto, ensejando em rediscussão de matéria fática, incidindo, também aqui, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0030945-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 858.136 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20128130086 0086120037253 XXXXX20037253004
PAUTA: 01⁄12⁄2016 JULGADO: 01⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE - MG101605
MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942
AGRAVADO : LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO : PABLO PEREIRA MARTINS - MG116810
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Perdas e Danos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE - MG101605
MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942
AGRAVADO : LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO : PABLO PEREIRA MARTINS - MG116810
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2016
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