jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 543533 SP 2003/0100924-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 543533 SP 2003/0100924-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 362
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_543533_SP_19.04.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CARÁTER NÃO-PROTELATÓRIO. VERBETE SUMULAR 98/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Descabida a aplicação da multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios não têm caráter protelatório, mas objetivam prequestionar a matéria, requisito indispensável ao acesso às instâncias especiais.
2. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Sendo assim, o laudo pericial norteia apenas e tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos.
3. Se o direito da parte autora só surgisse quando da apresentação do laudo pericial em Juízo, como sustenta a autarquia recorrente, desconsiderar-se-ia o caráter degenerativo e prévio da doença, pré-existente até mesmo à citação.
4. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MULTA PROCRASTINATÓRIA, INSS / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. TERMO INICIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DATA, CITAÇÃO VÁLIDA, INSS / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, CONSTITUIÇÃO EM MORA, RÉU ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, JUÍZO, MOTIVO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AUTARQUIA FEDERAL.

Veja

  • TERMO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
    • STJ - RESP 305245 -SC, RESP 365072 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86329/recurso-especial-resp-543533-sp-2003-0100924-1