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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848816_3c726.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.816 - RJ (2019/0342081-3)

RECORRENTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : CLOVIS DE ALBUQUERQUE MOREIRA NETO - RJ131537

RECORRIDO : IVANIZE AARAO DOS SANTOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, a parte ora recorrente ajuizou execução fiscal, indicando o valor da causa de R$ 14.072,29, em julho de 2003 (fl. 2).

O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, afastando a incidência do Enunciado Sumular n. 106/STJ.

Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso. Devolvidos os autos para juízo de retratação, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de divergência em relação à tese firmada em recursos repetitivos, sob o fundamento de que se verificaram, no caso, a inércia e a culpa exclusiva do exequente quanto às diligências necessárias à tramitação do feito; e, assim, manteve a decretação da prescrição intercorrente, reafirmando o afastamento do Enunciado Sumular n. 106/STJ. O acórdão recebeu a seguinte

ementa:

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO EM CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ARESTO EM REEXAME QUE NÃO SE AFIGURA DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS.

HIPÓTESE EM QUE TRANSCORRIDO QUATORZE ANOS SEM IMPULSIONAMENTO DA DEMANDA PELO CREDOR APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO E ANTES DO INICÍO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, INOBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESSA PROVIDÊNCIA. JULGADO PARADIGMA QUE ASSINALA A PRESCINDIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO, PARA CONTAGEM DOS PRAZOS RESPECTIVOS. ENTE EXEQUENTE QUE, NA ESPÉCIE, EMBORA INTIMADO, PERMANECEU SILENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 106 DO STJ, POSTO QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE EXEQUENTE ZELAR PELO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E, NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA.

FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO COM A DECISÃO EXTINTIVA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU GMFCF83

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QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TAMPOUCO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIVERGÊNCIA COM AS TESES FIRMADAS NO JULGADO PARADIGMA NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DO ARESTO EM REEXAME.

Contra o acórdão acima ementado o exequente interpôs recurso especial.

Apontou a violação do art. 174 do CTN, alegando, em suma, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido que a demora em relação às providências para o regular prosseguimento do feito se deu exclusivamente por conta do serviço do Poder Judiciário, devendo incidir, na espécie, o Enunciado Sumular n. 106/STJ.

Indicou, ademais, a ofensa aos arts. 7º, 8º, 25 e 40, todos da Lei n. 6.830/1980; bem como 2°, 10, 487, 152, I e II, 236 e 269, todos do CPC/2015, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter determinado a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição.

É o relatório. Decido.

Acerca da apontada violação do art. 174 do CTN, o recurso não comporta seguimento.

A irresignação da parte recorrente, acerca da alegada responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário em relação às providências para o regular prosseguimento do feito executivo - em especial acerca da omissão quanto ao dever legal de expedir mandado de penhora, na forma do artigo 72, II c/c artigo 10 da Lei n. 6830/1980 -, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que o transcurso do prazo de prescricional quinquenal se deu por responsabilidade exclusiva da parte exequente, tendo sido afastada a aplicação do Enunciado Sumular n. 106/STJ.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

No mesmo sentido, destaca-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. ACÓRDÃO ATACADO DE ACORDO COM POSIÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. O recuso não comporta conhecimento.

2. O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do art. 175, parágrafo único, I, do CTN - é aplicada de imediato

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aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obsta a prescrição da cobrança do crédito tributário, como foi no presente caso. 3. Extrai-se do acórdão combatido que o ajuizamento da ação ocorreu em 2.12.2002 e que a sentença de extinção do feito pela prescrição foi exarada em 7.12.2007, sem qualquer citação efetiva do devedor (fl. 110, e-STJ).

4. Ademais, consignou o Tribunal estadual que, "ainda que o feito estivesse parado em cartório, era obrigação do Município diligenciar no sentido do cumprimento de seus requerimentos". Disse também a Corte estadual que "não assiste razão ao Município ao sustentar a aplicação do enunciado da súmula 106 do STJ que, por certo, é inaplicável aos autos por absoluta inexistência de culpa exclusiva do judiciário pela demora do processo" (fl. 111, e-STJ).

5. Portanto, o julgado atacado está em consonância com a posição do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.

6. Doutro lado, conforme entendimento sólido do STJ, examinar a incidência da Súmula 106/STJ no caso concreto e a efetiva responsabilidade pela demora no trâmite processual implica reexame de provas, vedação preconizada pela Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial não conhecido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2018).

Sobre a alegada violação dos arts. 7º, 8º, 25 e 40, todos da Lei n. 6.830/1980; bem como 2°, 10, 487, 152, I e II, 236 e 269, todos do CPC/2015, o recurso não comporta acolhimento.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, em acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixou o entendimento de que, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de pronuciamento judicial, com o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Ademais, restou decidido, no referido julgamento, que, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação no procedimento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, sustentando a existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

É que, conforme restou consignado quando do julgamento do referido repetitivo, a jurisprudência evoluiu da necessidade imperiosa de prévia oitiva da Fazenda Pública para a análise da utilidade da manifestação fazendária na primeira oportunidade em que fala nos autos a fim de ilidir a prescrição intercorrente.

Ocorre que, no presente caso, a Fazenda Pública alegou a necessidade de prévia intimação pessoal, sem declinar causa que interferiria no cálculo da prescrição.

Cite-se a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E GMFCF83

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PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para GMFCF83

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tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

(REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018.)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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