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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1587626_1584a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.626 - SP (2016/0052297-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FREFER METAL PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE METAIS LTDA

ADVOGADO : MARCELO MOREL GIRALDES E OUTRO(S) -SP184152

RECORRIDO : SAMUEL SOUTO

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FRANK JUNIOR E OUTRO(S) -PR025322

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

ADVOGADO : FÁBIA MARA FELIPE BELEZI E OUTRO(S) -SP182403

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MARCAS E PATENTES. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ PELO QUAL, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS EM DEMANDAS CONTRA O INPI, ESTA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DE QUAISQUER DOS RÉUS, MAS NÃO NO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ÓBICE DE MÉRITO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por

FREFER METAL PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.,

com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, objetivando a

reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim

ementado:

AGRAVO LEGAL. INPI. COMPETÊNCIA. ARTIGO 94, § 4o., DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

I - O Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI deve ser demandado na cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra estabelecida sua sede, ou, ainda, no domicílio de qualquer outro litisconsorte passivo. Inteligência do artigo 94, § 4o., do Código de

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Processo Civil.

II - Agravo improvido (fls. 283).

2. Nas razões do seu Apelo Especial (fls. 292/302), sustenta a parte Recorrente a negativa de vigência ao art. 100, IV, b do CPC/1973.

3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 317/321.

4. É o relatório.

5. A irresignação não merece seguimento, porquanto o entendimento adotado pela egrégia Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência deste STJ.

6. No caso dos autos, a parte recorrente, que possui foro em São Paulo/SP, ajuizou, em seu próprio lugar de domicílio, a presente demanda em face do INPI, que tem seu foro no Rio de Janeiro/RJ, e também de SAMUEL SOUTO, que é domiciliado em Ponta Grossa/PR.

7. A egrégia Corte Regional, acolhendo alegação e com amparo jurisprudencial, entendeu que há incompetência territorial relativa, pois, consoante o regramento da competência territorial estabelecido no CPC/1973, a presente demanda poderia ter sido aforada em um dos domicílios dos réus, ou seja, no Rio de Janeiro/RJ ou em Ponta Grossa/PR, mas não em São Paulo/SP. Veja-se a fundamentação adotada:

Ação proposta por FREFER Metal Plus Indústria e Comércio de Metais Ltda contra os réus Samuel Souto e Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o primeiro com domicílio no município de Ponta Grossa/PR, e a autarquia com sede na NNMF29

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24443747 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Napoleão Nunes Maia Filho Assinado em: 19/02/2020 18:14:25

Publicação no DJe/STJ nº 2855 de 21/02/2020. Código de Controle do Documento: 399E3A0A-B1DC-407C-9463-053C55F421A8

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cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Aplicação, sem dúvida alguma, da regra do artigo 94, § 4 , do Código de Processo Civil, o que faculta ao autor propor a ação na Justiça Federal de Ponta Grossa/PR ou na Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, mas em hipótese alguma na cidade de São Paulo/SP, haja vista que as ações contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI devem ser propostas levando-se em consideração onde está instalada a sede da autarquia, local este em que se encontra a administração central e onde as funções são desempenhadas.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte acórdão, a título de exemplo:

(...).

Por conta disso, a remessa dos autos à Justiça Federal de Ponta Grossa/PR é medida acertada, já que lá se encontra domiciliado o réu Samuel Souto, responsável pela oposição da exceção de incompetência (fls. 262/263).

8. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste STJ,

consagrando a possibilidade de escolha, pelo autor, em demandas onde

há pluralidade de reús, sendo um deles o INPI, dentre os domicílios dos

réus, mas não pelo do autor. Precedentes destacados:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PATENTE. DOIS RÉUS. INPI E EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO AUTOR.

1 - Havendo dois ou mais réus a competência, à escolha do autor, é do domicílio de um ou de outro.

2 - Discussões doutrinárias a respeito da posição a ser ocupada pelo INPI (assistente, assistente liticonsorcial ou parte) são inócuas se, no caso concreto, ocupa ele efetivamente o pólo passivo na qualidade de réu, juntamente com a ora recorrente.

3 - Recurso especial não conhecido (REsp. 721.614/RJ,

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Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.9.2009).

² ² ²

Processual civil. Recurso especial. Ação na qual o INPI figura como parte. Foro competente para julgamento.

O foro competente para julgamento de ação em que o INPI figure como parte é o de sua sede, a princípio. Contudo, o Código de Processo Civil faculta que o autor ajuize a ação no foro do domicílio do outro demandado na hipótese de pluralidade de réus, se assim preferir. Inteligência do art. 94, §4o., do CPC (REsp. 346.628/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.2.2002).

9. Desta maneira, aplicável ao presente recurso o

enunciado da Súmula 83/STJ, pelo qual não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no

mesmo sentido da decisão recorrida. Deve-se se notar que este STJ

também consolidou a aplicação deste óbice de mérito para as hipóteses

de Apelos fundados na alínea a do permissivo constitucional.

10. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso

Especial da Empresa.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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