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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1571986 RS 2019/0258988-4
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1571986_b2f78.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.986 - RS (2019/0258988-4)

AGRAVANTE : JAIME CLARO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MAURÍCIO FERRON - RS055817 RAFAEL PLENTZ GONÇALVES E OUTRO(S) - RS062492

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Jaime Claro de Oliveira, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

1. Inviável, no caso, conceder ao autor o auxílio - acidente, pois das lesões sofridas no acidente de trabalho ocorrido não resultaram sequelas que comprometam ou reduzam sua capacidade laborai, bem como que lhe exijam o dispêndio de maior esforço.

2. É que, como exige a lei - e o STJ -, para concessão do auxílio-acidente há que haver, embora não importe o grau, redução da capacidade para o trabalho, o que, no caso, não há.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente apontou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando, em resumo, que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou as questões objeto dos declaratórios.

No mérito, indicou a violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, considerando as provas produzidas nos autos.

Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no Enunciado Sumular n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a parte recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da

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decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.

Nesse diapasão, confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 535, inc. II, do CPC/1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal.

3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula n. 283/STF.

4. A simples legação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 960.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 515, § 1º, E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de

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ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não constituindo instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

IV - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é cabível a conversão dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica em ações pelo valor patrimonial, e não pelo de mercado, sendo legítimo o critério de fixação do valor da ação no momento de sua conversão (art. 3º do Decreto-lei n. 1.512/76 e no art. 4º da Lei n. 7.181/83).

V - A possibilidade de a Eletrobrás converter os créditos de empréstimo compulsório em ações tem amparo em expressa autorização legal, sendo, portanto, incabível falar em abuso de direito.

VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de trechos dos julgados.

VII - Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/11/2016.)

No mérito, o recurso especial não comporta seguimento.

No caso, a parte recorrente sustentou que: "o perito na folha 80 dos autos, no quesito 11 do INSS (quesito folha 41 e 42), confirmou que no caso em tela a autora se enquadra no direito a receber o beneficio de auxílio-acidente (enquadramento Anexo II, quadro 1, letra A, do Decreto 3048/99, razão pelo qual a pretensão merece ser julgada procedente." (fl. 190).

Ocorre que o Tribunal de origem, considerando a suficiência da prova pericial produzida, fundamentou a inexistência de prejuízo à capacidade laborativa da segurada para fins de percepção do benefício acidentário, mesmo diante do infortúnio (lesão no olho esquerdo com redução de 80% da visão). Assim, concluiu que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar a efetiva e permanente redução de sua capacidade para o labor.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

(...)

Afinal, o Perito foi concludente no sentido de que a lesão sofrida pelo autor em seu olho esquerdo (e que implicou em redução de 80% da visão do referido olho), está consolidada e compensada, mas não lhe reduz a capacidade de trabalho. Tanto que renovou, após, a sua CNH nas categorias "A" e "B" e permanece exercendo a mesma atividade habitualmente exercia antes do acidente.

Trata-se de conclusão, que não é infirmada por nada de palpável trazido aos autos. E cabia ao autor trazer elementos técnicos suficientes para contrapor-se ao laudo judicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

(...) (fl.145)

Nesse panorama, verifica-se que a pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, com fundamento no

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Enunciado Sumular n. 7/STJ.

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.

Nesse sentido, destaco:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou.

2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de se entender pela falsidade da prova pericial, da existência de documento novo e da ocorrência de erro de fato, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro para 12% sobre o valor o valor atualizado da causa a verba honorária fixada, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

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MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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