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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1406166_2ae38.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.406.166 - SP (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BENEDITO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : GUSTAVO DE LIMA PIRES - SP139246 LUIZ HENRIQUE JACINTHO E OUTRO (S) - SP376772 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE A VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial de BENEDITO PEREIRA DA SILVA, interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO BLOQUEIO ON LINE CONTA POUPANÇA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE CARACTERIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE POSSIBILIDADE 1. Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre conta poupança sob alegada aplicação do inc. X do art. 833 do CPC. 2. Movimentações financeiras da conta poupança características de conta corrente. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 833, inc. X do CPC. Mantença da decisão agravada. Recurso desprovido. 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 84/88). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 833, X, do Código Fux. Defende, em suma, a impenhorabilidade absoluta sobre o saldo em sua conta poupança, em razão de sua natureza alimentar. 4. Com contrarrazões (fls. 94/98), o recurso foi inadmitido na origem, ante o óbice da Súmula 07/STJ (fls. 100/101). Minuta do presente Agravo às fls. 104-119. 5. É o relatório. 6. Correta a decisão agravada. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou a natureza do valor em disputa. 8. Dessa forma, é de se acolher a tese de que a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança pode ser mitigável, quando do exame do caso concreto constata-se a utilização da conta mediante abuso e manifesto desvio de finalidade. 9. Assim, ante a ausência de comprovação de que o montante depositado em poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, não há como se afirmar com segurança que tal valor é de fato impenhorável. 10. Dessa forma, para se concluir em sentido diverso, necessariamente, ter-se-ia que reexaminar o acervo probatório carreado aos autos, tarefa incompatível com a via excepcional, porquanto afeta às instâncias ordinárias. 11. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp. 511.240/AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.3.2015) ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 649, X, DO CPC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS STF/282 E 356. ANÁLISE DA ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA STJ-7. (...). 2. Para a verificação da origem dos valores depositados na conta-poupança e a possível flexibilização da norma insculpida no artigo 649, X, do Código de Processo Civil, necessitar-se-ia de revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Vedação da Súmula STJ/7. 3. Agravo improvido (AgRg no AREsp. 298.428/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 3.5.2013). 12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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