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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1393147_9cb7e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.147 - RJ (2018/0291273-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LUIS SILBERMAN ADVOGADO : PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES - RJ017847 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO LUIS SILBERMAN agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação e em embargos de declaração (Processo n. XXXXX-02.2013.8.19.0001) O agravante foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pelo delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. A pena foi suspensa por dois anos, mediante a participação de grupo para homens autores de violência doméstica. Nas razões do especial, a defesa apontou violação dos arts. 386, III e VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não há certeza quanto à real dinâmica dos fatos, pelas inconsistências das narrativas da vítima, da médica legista e do órgão acusatório. Asseverou, em síntese: "A dúvida é fundada e razoável (Art. 386, VI, CPP), e converge claramente com o alegado pela defesa, a demonstrar a inexistência de dolo, de vontade livre e consciente na espécie, a excludente de delito, ou seja, a inocorrência de crime imputável ao recorrente (Art. 386, III, CPP), a clamar pela absolvição do recorrente" (fl. 282). Aduziu haver contrariedade ao princípio da ampla defesa, previsto no art. , LV, da Constituição Federal, haja vista que o Magistrado de primeira instância indeferiu a oitiva de testemunhas "sob a fundamentação, mantida pelo acórdão recorrido, de que as demais não presenciaram os fatos, as tendo dispensado, não obstante presentes para audiência de instrução" (fl. 276). Quanto ao dissídio jurisprudencial, colacionou dois acórdãos do TJDFT, em que o órgão colegiado absolveu os respectivos acusados, pela "falta de harmonia entre as versões apresentadas em juízo e à autoridade policial, pela suposta vítima, a conduzir à incerteza quanto à dinâmica dos fatos e aos motivos que levaram à situação conflituosa, [...] situação justificável, a configurar a dúvida razoável, a implicar na aplicação do princípio in dubio pro reo" (fl. 283). Requereu a nulidade do acórdão recorrido e da sentença e a absolvição do réu. O recurso foi inadmitido na origem pelo óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, bem como 279 do STF, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 421-425). Decido. I. Pressupostos de conhecimento do AREsp O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Admissibilidade do REsp O recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido, por não preencher os demais requisitos de admissibilidade. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a condenação do réu pelo crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pelos seguintes fundamentos (fls. 224-226, destaquei): No mérito, a sentença apelada deve ser mantida, eis que de acordo com a Lei e as provas dos autos. Narra a denúncia que, na manhã do dia 09/06/2013, na Rua General Artigas, n.º 184, apto. 402, Bairro Leblon, nesta cidade, o ora apelante, com vontade livre e consciente, desferiu um tapa em J. A. F., sua companheira, com quem tem uma filha, causando lesões. Ao contrário do sustentado nas razões recursais, as provas dos autos são suficientes a embasar o decreto condenatório. A materialidade delitiva encontra-se positivada no auto de exame de corpo de delito de lesão corporal (fls. 12/13), o qual constatou a existência de: "(...) equimose de tonalidade arroxeada, com formato ovalado, que mede 20x15mm nos maiores eixos, localizada na face externa do terço médio do braço esquerdo; uma equimose de tonalidade avermelhada, com formato irregular, que mede 15x07mm nos maiores eixos, situada na face externa do treco médio do braço esquerdo (...)", provocadas por ação contundente. A autoria, por sua vez, é certa, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima J. A. F. em Juízo (meio audiovisual), ratificando as declarações em sede policial, a qual afirmou: "(...) como das outras vezes, nós brigamos e ele me deu um soco no braço e eu resolvi ir na polícia (...) que o motivo sempre era por dinheiro (...) ele é muito mais forte que eu (...) ele sempre partia para cima de mim com muita agressividade (...) que já foi agredida anteriormente (...) que não efetuou registro, porque o acusado pediu (...) que após os fatos não voltou a ser agredida fisicamente, apenas verbalmente (...) que no dia dos fatos ficou machucada com um soco na parte superior do braço (...) que a agressão foi dentro de casa (...) que os episódios de violência sempre se deram na frente da filha do casal e da mãe da vítima (...)". Impende salientar que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva, mormente se o fato se apresenta sem testemunha presencial. In casu, resta evidente que a intenção do apelado era mesmo vulnerar a integridade física da vítima e o fez, lançando mão do uso da natural desproporção de forças entre homem e mulher que o beneficia, agredindo a vítima a ponto de causar-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Presente, portanto, o dolo, ante o fato de que o apelante, no momento da agressão, estava plenamente consciente de que sua ação atingiria a integridade física da vítima, restando claro que esta foi exatamente a sua intenção. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela defesa, a Corte local confirmou haver comprovação da autoria e da materialidade do crime descrito no art. 129, § 9º, do CP. Veja-se (fl. 262): "Como ressaltado no acórdão embargado, o dolo se fez presente, ante o fato de que o ora embargante, no momento da agressão, estava plenamente consciente de que sua ação atingiria a integridade física da vítima, restando claro que esta foi exatamente a sua intenção, não havendo o que modificar a respeito." A despeito de a defesa alegar que se trata de revaloração dos elementos dos autos, em verdade, pretende-se que o STJ reexamine o conjunto probatório produzido ao longo do processo, a fim de constatar contradições entre depoimentos e documentos. Assim, não há como conhecer do recurso, no que tange à aduzida violação do art. 386, III e VI, do CPP, por não se tratar de uma questão de interpretação do dispositivo legal, mas mera irresignação acerca das especificidades da causa. Com efeito, uma vez confirmada, pelo Juízo de segundo grau, a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com base nas provas dos autos, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. Nessa perspectiva: [...] 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. [...] ( AgInt no AREsp 819.188/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/5/2016) [...] ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de desacato a superior militar, e entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp n. 1.687.681/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 31/8/2018) No tocante ao art. , LV, da CF, saliento que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Nessa perspectiva: [...] 4. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF). 5. Agravo regimental de fls. 520/537 não conhecido e de fls. 502/519 improvido. ( AgRg no REsp n. 1.540.647/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 25/5/2016, destaquei.) Ademais, registro que não se admite o recurso especial pela alínea c quando o dissídio jurisprudencial está amparado em pressuposto fático cuja constatação dependa do reexame do conjunto probatório, como no caso, em face da vedação da Súmula n. 7 do STJ. Na hipótese em análise, a alegada divergência jurisprudencial não gira em torno de interpretações jurídicas distintas dadas a um mesmo artigo de lei, mas sim de contradições entre as versões apresentadas em cada processo, o que impossibilita a análise da similitude entre os casos. Ilustrativamente: [...] 3. A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que "Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7, do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional" ( AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp n. 582.349/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, 5ª T., DJe 15/9/2015). III. Não ocorrência da prescrição A defesa protocolou petição de fls. 411-413, em que sustenta haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Apesar da indevida inovação recursal, faço constar a não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O acórdão da apelação exclusiva da defesa foi publicado em 8/6/2017 e o dos embargos de declaração, em 22/11/2017 (fls. 229 e 263, respectivamente). Quinze dias depois, no dia 7/12/2017, findou o prazo para interposição de recurso especial, data a ser considerada como trânsito em julgado da condenação. Com efeito, aplica-se, in casu, o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal Superior, adotado no EAREsp n. 386.266/SP, de que, quando este Superior Tribunal confirma a decisão que inadmitiu o recurso especial, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. Na espécie, a pena definitivamente imposta foi de 3 meses de detenção. O art. 110, § 1º, do Código Penal disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. Portanto, a prescrição verifica-se em 3 anos, conforme dicção do art. 109, VI, do CP. Não há redução desse prazo pela idade do agente. Com base nessas premissas, examino a eventual prescrição da pretensão punitiva. Os marcos interruptivos considerados são os seguintes: a) data da consumação do delito: 9/6/2013 (fls. 2-3); b) recebimento da denúncia: 5/2/2014 (fl. 48); c) publicação da sentença: 25/11/2015 (fl. 159); d) trânsito em julgado da condenação: como delineado anteriormente, se operou em 7/12/2017. Portanto, decorridos períodos inferiores a 3 anos entre as datas anteriormente mencionadas, não constato a ocorrência da causa extintiva da punibilidade sustentada pela defesa. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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