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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1063623_fb4f8.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.623 - RS (2017/0045888-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : IONARA HEISSMANN SERPA ADVOGADOS : ANTONI VIANNA XAVIER - RS002705 JACQUES VIANNA XAVIER - RS036145 MARCOS LONGARAY - RS058458 CASSIANO CORDEIRO ALVES - RS060604 TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI - RS092547 EMBARGADO : RODOVIARIO BEDIN LIMITADA ADVOGADOS : DORIS TADEU ZULIANELO - RS008129 RAD PRIGOL PEREIRA CAMPOS - RS061460 GIDEAO BUSSMANN - RS043481 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 1. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por IONARA HEISSMANN SERPA contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA QUANDO JÁ PROFERIDA SENTENÇA EM UMA DAS AÇÕES. SÚMULA N. 235/STJ. 3. ALCANCE DA COISA JULGADA. 4. DOLO OU CULPA GRAVE DO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. TRANSPORTE DE CORTESIA. SÚMULA N. 145/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2. Conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, a ação indenizatória ajuizada por Flávio José Serpa já havia sido julgada. Dessa forma, incide à hipótese o entendimento consolidado na Súmula n. 235 desta Corte: "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 3. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído que se tratava de relação de transporte gratuito e desinteressado, não estando demonstrados nos autos o dolo ou a culpa grave do preposto da recorrida, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Ademais, nos termos da Súmula n. 145 do STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. 4. Agravo interno desprovido. 2. Inconformada, a recorrente alega divergência jurisprudencial com precedente proferido pela Primeira Seção desta Corte ( Rcl 4.421, Rel. Min. LUIZ FUX DJe 15.4.2011), questionando o alcance da coisa julgada no caso concreto, buscando estender ao presente feito a conclusão alcançada no Processo 039/1.03.0006583-4 do TJRS. 3. É o relatório. 4. Não merece prosperar o Recurso, visto que, no ponto ora combatido, o julgado atacado manifestou entendimento consentâneo com o desta Corte. 5. Independentemente da responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235/STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 6. A propósito, citem-se precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. 1. Nos termos da Súmula nº 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (...). 9. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp. 1.243.841/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.10.2017). ² ² ² PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. 1ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência. A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo posterior enquanto ambas as causas estiverem tramitando no primeiro grau de jurisdição. A conexão existente entre as ações só exige, nesse caso, que sejam reunidas em um só Juízo para evitar decisões contraditórias. Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula n. 235), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo. (...). Ambos os embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp. 1.394.617/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 20.5.2014). 7. Ante o exposto, indefiro liminarmente os Embargos de Divergente do Particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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