jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-ARESP_845371_3acf0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.371 - BA

(2016/0010172-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

REQUERENTE : EVANDRO LEAO DE CALDAS

ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA - BA019031

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

1. Cuida-se de petição interposto por EVANDRO LEAO DE CALDAS, pugnando pelo imediato julgamento do feito, ao argumento de que a tese defendida em sede especial é saber se preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/1989 deve prevalecer no cálculo o teto de 20 salários mínimos de referência previstos no art. 4o. da Lei 6.950/1981, ainda que concedida na vigência da Lei 8.213/1991, a decisão que determinou a devolução dos autos não deve prosperar em razão da clara distinção entre o mérito da presente demanda e o Tema Repetitivo 941 a ser julgado pelo STJ.

2. É o relatório.

3. O pedido não comporta acolhimento.

4. Verifica-se que dentre os objetos do recurso encontra-se a discussão acerca do alcance da aplicação da tese afetada no Tema 951/STJ, qual seja: (a) análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 ; e (b) a incidência do critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/1991 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro.

5. Assim, o objeto do presente Recurso Especial se

Superior Tribunal de Justiça

insere na primeira tese que será objeto de deliberação por esta Corte.

6. Ante o exposto, remanesce a suspensão como determinada às fls. 195/197.

7. Publique-se.

8. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

NNMF19

AREsp 845371 Petição : 554055/2019 C542425155584461164023@ C58404=2180<50325240<5@

2016/0010172-1 Documento Página 2 de 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863312528/pet-no-agravo-em-recurso-especial-pet-no-aresp-845371-ba-2016-0010172-1/decisao-monocratica-863312556