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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1394325_4c1d2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA - RJ111830
THIAGO RONDINELLI E OUTRO (S) - RJ179023
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA.
1. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do art. 535 do CPC⁄1973, pois o acórdão recorrido não analisou a tese que defende possível aplicação do comando do § 3º do art. 42 do CPC⁄1973 ao caso.
2. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
3. Não configura inovação recursal a oposição de Embargos de Declaração visando promover a manifestação de questão relevante advinda no julgamento do acórdão embargado.
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA - RJ111830
THIAGO RONDINELLI E OUTRO (S) - RJ179023
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão (fls. 1.357-1.360, e-STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o reconhecimento da violação do art. 535 do CPC⁄1973.
O agravante sustenta, em suma, que a tese cuja omissão foi reconhecida pela decisão agravada somente foi deduzida em Embargos de Declaração, o que configura intolerável inovação recursal.
Impugnação ao Agravo apresentada à fls. 1.379-1.390, e-STJ.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignei no decisum , há omissão a ser sanada pela Corte local.
Confira-se o seguinte trecho da petição dos aclaratórios (fls. 1.296-1.289, e-STJ):
A C. Câmara acolheu a tese de alteração da causa de pedir e de julgamento extra petita, pois "foi extrapolada a causa de pedir, na medida em que, apesar de estar situada dentro do imóvel, a quadra somente foi construída depois do ajuizamento da ação (no ano de 2006, sendo que a demanda foi proposta em 2002), e tal construção foi levada a efeito pelos condôminos e não pelos agravantes, de modo que somente eles poderiam destruí-la.
'Portanto, trata-se de construção nova (isto é, posterior à demanda), realizada por terceiros, sendo por tal razão desconexa da causa de pedir deduzida na petição inicial." (g.n.)
Data maxima venia, o v. acórdão ora embargado é omisso ao não justificar a negativa de vigência e contrariedade ao artigo 42, caput e § 3o do Código de Processo Civil, verbis:
"Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litiqioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3º A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário." (g.n.)
Quando do ajuizamento da demanda todos os réus, salvo o Município de Petrópolis, eram, e alguns ainda são, conforme reconhecem os próprios embargados ("15. (...) É verdade que alguns dos Agravantes eram ou continuam sendo condôminos..." - fl. 1.083) os detentores do domínio útil do imóvel, como aduz a inicial:
"Aponta-se como réus da presente ação, em primeiro lugar, o Município de Petrópolis, responsável pela concessão da licença para construir que se pretende ver nulificada, bem com a empresa beneficiária de tal ato administrativo, Monte Imperial Empreendimentos Imobiliários Ltda., incorporadora do Hotel Residência Caminhos do Imperador e promitente compradora de 80.0264⁄100 do domínio útil do imóvel onde tenciona construir o precitado empreendimento. Outrossim, compõem também o pólo passivo todos aqueles indivíduos detentores do domínio útil do imóvel em questão, a quem competiriam alguma unidades do empreendimento se levado a efeito, correspondente à parcela do direito que não prometeram transmitir." (g.n. - fls. 4⁄5)
Na contestação dos réus-embargados não é arguida a ilegitimidade passiva, salvo em relação ao Sr. Itamar Tavares, haja vista o seu regime de bens com a ré Ana Maria de Sá Fortes Camarão, a qual foi acolhida à fl. 619, muito menos é impugnada especificamente a imputaçáo da inicial de serem os únicos detentores do domínio útil do imóvel, até mesmo porque não poderiam contradizer o teor da certidão do RGI às fls. 35⁄43 neste sentido. Pelo contrário, afirmam que compreendem que "os adquirentes das unidades imobiliárias tenham sido incluídos no pólo passivo desta ação na qualidade de litisconsortes necessários, vez que, por serem detentores de direitos reais sobre o empreendimento questionado, a sentença que vier a ser nesta lide proferida poderá ter efeitos diretos sobre o seu patrimônio" (fl. 281).
Deste modo, resta evidente que há omissão do v. acórdão ao não apresentar as razões jurídicas pelas quais nega vigência e contraria o comando do artigo 42, caput e § 3 o do Código de Processo, pois se todos os detentores do domínio útil do imóvel quando ajuizamento da demanda em 2002 figuravam no polo passivo, eventual alienação da coisa litigiosa não modificaria a legitimidade das partes, sendo certo que a sentença estende os seus efeitos aos posteriores adquirentes.
Outrossim, contraditório o v. acórdão recorrido ao afirmar que a quadra "trata-se de uma construção nova (isto é, posterior à demanda), realizada por terceiros, sendo por tal razão desconexa da causa de pedir deduzida na petição iniciar - g.n), pois, como consta do trecho da inicial acima transcrito, na data da propositura os réus tinham a pretensão de construir o empreendimento Hotel Residência Caminhos do Imperador, o qual foi erguido no decorrer da demanda, assim como a quadra, conforme se afere facilmente das fotos adunadas pelos réus-embargados às fls. 528⁄531. Ora, se toda a área objeto do empreendimento fosse reconhecida como de preservação permanente, é certo que a totalidade das construções deveria ser demolida, e não apenas a quadra, ainda que estas tenham ocorrido no curso da demanda, haja vista a revogação da tutela antecipada com a finalidade de impedir o prosseguimento da obra. Se todo o empreendimento poderia ser demolido e sua construção ocorreu no curso da demanda, reputa-se contraditório o v. acórdão que não admite a demolição de parte do empreendimento (quadra) também construída no curso da ação.
De fato, houve omissão quanto ao motivo pelo qual o Tribunal a quo entende inaplicável o § 3º do art. 42 do CPC⁄1973 ao caso, o que justifica o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Não prospera a alegação dos agravantes de que se trata de inovação recursal a invocação da violação do § 3º do art. 42 do CPC⁄1973 apenas em Embargos de Declaração, pois foi somente com o advento do acórdão embargado na origem surgiu a aludida violação, não sendo possível exigir do Parquet que impugne fundamento antes inexistente.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC⁄73.
1. Se as questões trazidas à discussão não foram analisadas pelo Tribunal de origem, os autos devem retornar para novo julgamento dos embargos de declaração.
2. Não há indevida inovação das teses do recurso quando a questão apta a influenciar o julgamento anterior surge apenas em momento posterior.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 558.231⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0231678-3
REsp 1.394.325 ⁄ RJ
Números Origem: 00010211220028190042 10211220028190042 20060420016779 201313553740
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA - RJ111830
THIAGO RONDINELLI E OUTRO (S) - RJ179023
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Revogação⁄Concessão de Licença Ambiental
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : RODRIGO BENÍCIO JANSEN FERREIRA - RJ111830
THIAGO RONDINELLI E OUTRO (S) - RJ179023
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1557825 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863315043/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1394325-rj-2013-0231678-3/inteiro-teor-863315063

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