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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_922911_ede1e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERNARDINO
ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES E OUTRO (S) - PR015319
AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA FERREIRA NAKAMOTO E OUTRO (S) - PR032236
LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR - SP191618

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 3. ADEMAIS, FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283⁄STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inafastável a aplicação das Súmulas 5 e 7⁄STJ ao caso, pois a alteração do entendimento exarado no acórdão guerreado – de inexistência de interesse jurídico direto da ANTT, a fim de fixar a competência do juízo –, demandaria o necessário reexame de fatos e provas juntados ao processo em análise, bem como a interpretação de cláusulas contratuais.
2. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Brasília, 22 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Carlos Roberto Bernardino contra decisão monocrática de minha relatoria a qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

A decisão está assim ementada (e-STJ, fl. 184):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735⁄ STF E 7⁄STJ . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ADEMAIS, FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO.

Em suas razões (e-STJ, fls. 194-206), o agravante alega ter comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto exaustivamente demonstrada a identidade entre os acórdãos paradigma e recorrido acerca da competência do juízo. Defende, também, que a Súmula 283⁄STF não incide ao presente caso, pois fora impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento do aresto hostilizado. Por fim, argumenta que as Súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam à hipótese, tendo em vista que a matéria controvertida é exclusivamente de direito.

Impugnação não apresentada.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

Assim sendo, tendo em vista que o recorrente insurgiu-se tão somente quanto aos fundamentos relacionados à competência, deve ser mantida decisão monocrática de minha relatoria a esse respeito, a qual está assim redigida (e-STJ, fls. 188-190):

Quanto à apontada competência da Justiça Federal, o Tribunal de origem, em análise ao conjunto probatório dos autos, afastou essa tese e manteve a competência da Justiça Estadual, tendo em vista que o interesse da Autarquia Federal (ANTT) é apenas indireto, como se depreende da leitura das cláusulas do instrumento contratual.
Confira-se, nesse sentido, os trechos do aresto impugnado (e-STJ, fls. 70-71):
Ademais, a mera existência de concessionária de serviço público na lide não gera, automaticamente, inclusão da União ou da ANTT no feito, cabendo a elas ingressarem em lides que tratem de matérias que lhe são atinentes, após demonstrado legítimo interesse jurídico, o que não se verifica in casu , haja vista que, em consulta ao contrato celebrado (seq. 1.6 - Projudi), fica claro que o interesse da União ou da autarquia é apenas indireto, imediato, conforme se depreende das cláusulas abaixo: [...]
Com efeito, incumbindo as medidas executivas de defesa da rodovia à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S⁄A e sendo dever desta manter a ANTT informada a respeito das providências tomadas para evitar ou sanar as ofensas ao bem concedido (cláusula 16.7, c), inclusive à propositura de demandas judiciais, caberia a autarquia ingressar no feito como assistente, a qual não o fez. Portanto, ausente interesse jurídico direito, autêntico e inequívoco da ANTT, inexistindo fundamento para a remessa do feito à Justiça Federal.
Assim sendo, inafastável a aplicação das Súmulas 5 e 7⁄STJ ao caso, pois a alteração do entendimento exarado no acórdão guerreado – de inexistência de interesse jurídico direito da ANTT –, demandaria o necessário reexame de fatos e provas juntados ao processo em análise, bem como a interpretação de cláusulas contratuais.
Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
Corrobora esse entendimento o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n 794.875⁄RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015).
Por outro lado, constato que o fundamento da Corte local de que caberia à autarquia ingressar no feito como assistente não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 da Suprema Corte.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar provimento ao agravo em recurso especial.
2. Chegar à conclusão diversa quanto à ocorrência da prescrição e acerca da efetiva apreensão dos títulos executivos por parte do Juízo Criminal, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
3. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
4. Inaplicabilidade das disposições do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 635.162⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 09⁄05⁄2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0131491-1
AREsp 922.911 ⁄ PR
Números Origem: 00002503020148160193 13312175 1331217501 1331217502 1331217503
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERNARDINO
ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES E OUTRO (S) - PR015319
AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA FERREIRA NAKAMOTO E OUTRO (S) - PR032236
LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR - SP191618
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO BERNARDINO
ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES E OUTRO (S) - PR015319
AGRAVADO : AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S⁄A
ADVOGADOS : JULIANA FERREIRA NAKAMOTO E OUTRO (S) - PR032236
LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU - SP176938
ALTAIR JOSÉ ESTRADA JUNIOR - SP191618
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Documento: 1557626 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2016
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