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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_915956_f9a32.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : N R C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. ( Súmula n. 7⁄STJ ).
II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências dos autos. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo , forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de fls. 514-517, da minha lavra, que conheceu o agravo em recurso especial, mas negou provimento ao agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7 deste Tribunal.
Em suas razões, o ora agravante repisa os argumentos anteriormente apresentados em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial, reiterando que " [...] o presente agravo interno é de ser provido, porque não se sustenta o entendimento de que seria o caso de incidência do óbice da Súmula nº 7⁄STJ a embasar a negativa de provimento ao recurso especial "(fl. 526).
Aduz, ainda, que" [...] considerando se tratar de uma criança de 5 anos, não se poderia exigir precisão matemática nos fatos apontados, contudo, entendeu o e. Tribunal Estadual que havia dúvida quanto à consumação do delito de atentado violento ao pudor, porque várias foram as versões apresentados pela vítima [...] "(fl. 530).
Por fim, diz que" [...] de se reconhecer a existência de provas suficientes para a condenação do recorrido, não servindo meias verdades propaladas pelo réu, ou mesmo o suposto inconformismo da mãe da vítima, por ter sido supostamente abandonada pelo pai quando constituiu outra família, como prova suficiente para afastar a consumação do delito de atentado violento ao pudor "(fl. 532).
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pela submissão do agravo à Turma julgadora.
Por manter o decisum , trago o feito ao Colegiado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. ( Súmula n. 7⁄STJ ).
II - Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma da prática do delito, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vítima e as demais evidências dos autos. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo , forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado, a seguir transcrito, no que importa ao caso:
" Por sua vez, o eg. Tribunal a quo , ao analisar a quaestio , assim consignou, verbis :
'[...] Além de contraditórios, os relatos da vítima não encontram respaldo no exame de corpo de delito subscrito pelo Dr. Rodrigo Otávio F. Santos, médico-legista, o qual não identificou vestígios de lesões no corpo da criança e constatou a integridade himenal (fl. 25).
O que mais se estranha é que, ao procurar o IML, nem a genitora da criança tinha idéia do que poderia ter ocorrido com sua filha, o que, a meu ver, evidencia que, já naquela época, os relatos da criança não eram tão coerentes e verossímeis. O ilustre expert consignou:
[...]
A criança também vacilou sobre quantas vezes teria sido constrangida pelo agressor. Se consta do relatório de atendimento psicológico que, 'de acordo com [VÍTIMA MENOR], seu avô já havia praticado essa violência com ela por várias vezes' (fl. 50), perante o douto Juízo a quo ela já disse 'que esta foi a única vez que seu avô lhe agarrou' (fl. 161).
Mas há outros pontos 'nebulosos' nos autos.
A genitora disse que 'sua filha custou a contar o que tinha ocorrido em relação ao avô, pois foi ameaçada por este' (fl. 162). Realmente, consta do relatório psicológico que a vítima descreveu o avô como sendo uma pessoa violenta e que 'ficava assustada e impossibilitada de contar estes relatos à sua mãe, porque recebia ameaças de seu avô que iria matá-la, caso contasse alguma coisa a alguém' (fl. 50).
Porém, em Juízo, ao ser inquirida sobre o porquê do silêncio, ela já deu outra versão: 'que não contou antes para sua [mãe] porque seu avô lhe ameaçou que ia aparecer um bicho e assim ficou com medo' (fl. 161).
Como fundamentar a condenação com base em versões tão contraditórias?
Dificilmente crianças têm imaginação suficiente para se inserir em situações sexuais, relatando fatos de acordo com experiências próprias. Mas, no caso, conforme já relatado alhures, houve menos um episódio em que a criança assistiu cenas pornográficas
A.P.C., tio da criança, relatou que 'estava vendo TV e deixou-a ligada, e foi até a cozinha, momento em que [VÍTIMA MENOR] chegou e viu cenas de um filme erótico que iria passar na TV'. Sobre esse episódio disse a mãe da criança: 'o que aconteceu foi que [VÍTIMA MENOR] estava dormindo e ele estava vendo filme pornográficos e a menor acordou e ele não percebeu' (fl. 27).
Ora, para uma criança daquela idade, assistir a cenas de sexo explícito pode ser altamente perturbador, despertando precocemente a sexualidade, com conseqüências psicológicas desastrosas.
Consta do relatório de atendimento psicológico que a criança tinha sonhos de cunho sexual com o avô:
[...]
Tudo isso em um contexto familiar conturbado, no qual os ânimos estão aflorados e os fatos podem ter sido superdimensionados.
[...]
E se as provas produzidas pela acusação não transparecem a segurança necessária para a condenação, por outro lado, o réu sempre negou veementemente a prática de qualquer ato atentatório contra a neta (fls. 14⁄15 e 90⁄91).
E seus, relatos, ainda que em parte, foram confirmados foram confirmados pela prova testemunhal como no trecho em que declarou que, na verdade, a criança sequer ficava constantemente em sua casa após a escola, mas, sim, na casa de uma senhora na Rua Bem-te-vi, o que foi confirmado pela testemunha ouvida às fls. 20 e 163.
Em suma, não se descarta completamente a hipótese de que algo possa ter ocorrido, porém, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza alguma nesse sentido, sobretudo em razão dos desencontros entre as várias versões da vitima e as demais evidências dos autos.
Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dúbio pro reo , forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal' (fls. 395-397).
Como se vê do excerto em referência, o e. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela inexistência de elementos aptos a sustentar a condenação do acusado.
Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo raro, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ , segundo a qual 'a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo , como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
A propósito, mutatis mutandis :
[...]
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça " (fls. 514-517).
Verifica-se, dos excertos acima transcritos, que a tese apresentada no recurso especial e repetida no agravo em recurso especial foi devidamente apreciada pela eg. Corte a quo quando do julgamento do recurso de apelação criminal, ocasião em absolveu o ora recorrido, ao argumento de que " o conjunto probatório é extremamente frágil " e, que, em decorrência disso, " o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dubio pro reo , forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal "(fl. 397).
Alterar esse entendimento, na via especial, não se mostra possível, como bem ressaltado na decisão ora agravada (fls. 514-517), uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo raro, sem que haja novo exame dos fatos e das provas obtidas no curso do processo, o que é vedado em face do que dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, que afirma, verbis : " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".
Nesse sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C⁄C OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015⁄2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO . PROVA EMPRESTADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
4. No caso, o Tribunal a quo, ao analisar os demais elementos de convicção dos autos, a saber: laudos psicológico e ginecológico da vítima, além dos depoimentos das testemunhas e informantes, reconheceu a precariedade e deficiência dessas provas . Nesse diapasão, concluiu que o conjunto probatório desautoriza que se defira à palavra da vítima - na época com apenas 3 (três) anos de idade -, consideração suficiente para torná-la apta a fundamentar um juízo condenatório.
5. Assim, não há dúvida de que a análise da tese recursal, tal como propugnada, demanda o reexame do conteúdo fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a estreita via do apelo excepcional, por força do enunciado da Súmula 7 do STJ .
6. Agravo regimental a que se nega provimento " (AgRg no REsp n. 1.171.296⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 2⁄5⁄2014, grifei).
" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR . ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...]
2. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo crime de atentado violento ao pudor demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 07 do STJ .
[...]
4. Agravo regimental não provido " (AgRg no AREsp n. 719.379⁄RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 7⁄12⁄2015, grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0136201-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 915.956 ⁄ MG
Números Origem: 0024058003047 058003047 10024058003047003 80030475820058130024
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : N R C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Atentado Violento ao Pudor
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : N R C
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1556389 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863316337/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-915956-mg-2016-0136201-3/inteiro-teor-863316347

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