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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2016

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_916819_303cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa, por parte da empresa operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de danos morais. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, segundo a mencionada súmula.4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília-DF, 22 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 498⁄508), interposto contra decisão desta relatoria que, embora reconsiderando a decisão da Presidência (e-STJ fls. 470⁄471) para afastar a aplicação da Súmula n. 182⁄STJ, negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante reitera os argumentos do recurso especial e sustenta não ser caso de incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 511).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é abusiva a recusa, por parte da empresa operadora de plano de saúde, de cobertura de procedimento médico necessário para o tratamento de doença prevista no plano contratado. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela existência de danos morais. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, segundo a mencionada súmula.4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 491⁄494):
"Trata-se de agravo interno contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos por falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a saber, o de inexistência de prequestionamento do art. 461, § 6º, do CPC⁄1973.
Em suas razões (e-STJ fls. 475⁄480), a agravante sustenta não incidir o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, argumentando:
'(...) não pode a AGRAVANTE ser penalizada por algo que nem ao menos levantou como matéria a ser discutida nos presentes autos, não merecendo, assim, ser usada como fundamento para o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, por alegada ausência de prequestionamento que, repisa-se, não foi matéria de Recurso Especial, não tendo como haver o preenchimento do requisito 'Prequestionamento' se a matéria nunca fora 'questionada' em nenhuma peça Recursal.
Note-se, Nobres Ministros, que o Recurso Especial em comento, em nenhum momento ventila teses sobre multas ou cita o art. 461, § 6º, do CPC, não havendo porque ser penalizada com a incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF' (e-STJ fl. 479).'
Ao final, pede o provimento do agravo.
A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 483⁄485).
É o relatório.
Decido.
Razão assiste à agravante.
De fato, deve ser afastada a incidência da Súmula n. 182⁄STJ porque desnecessário o prequestionamento de dispositivo não suscitado no recurso especial.
Em tal circunstância, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 470⁄471) e passo ao exame do recurso.
Na origem, o especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 435⁄438).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 357):
'EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE ESTÔMAGO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI MATERIAIS OU MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO OU DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRECEDENTES DO STJ. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. Apelações conhecidas para julgar improcedente a apelação da ASSEFAZ e parcialmente procedente a apelação da autora, reconhecendo a ocorrência do dano moral e alterando a fixação de honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação.'
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 366⁄383), fundamentado no art. 105, III, 'a', da CF, a recorrente sustentou ofensa aos arts. 188, I, 421 e 422 do CC⁄2002, alegando (i) cláusula expressa de exclusão de fornecimento de material importado, (ii) desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de cobertura não especificada no contrato, (iii) ausência de ilicitude na recusa do plano de saúde. Afirmou, ainda, que 'o simples descumprimento de cláusula contratual não enseja danos morais', concluindo que 'o alegado sofrimento da RECORRIDA não passa de mero aborrecimento, o qual, conforme relatado, não enseja a reparação moral' (e-STJ fls. 381⁄382).
No agravo (e-STJ fls. 440⁄449), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 457⁄459).
Extraem-se do acórdão recorrido as seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 359⁄360):
'No caso específico dos autos a autora Rosaceli Frota Coutinho necessitou realizar intervenção cirúrgica de Gastrectomia parcial radical com utilização de materiais específicos, necessárias ao tratamento de um câncer de estômago diagnosticado e teve a realização do procedimento indeferida (com os materiais prescritos pelo médico) com base em cláusula contratual que excluía o fornecimento de materiais importados.
(...)
A alegação de que o plano de saúde não estava obrigado a fornecer os materiais prescritos pelo médico e necessários à efetivação adequada da cirurgia e à recuperação da paciente consiste, inequivocamente, na inserção de cláusula de adesão que afronta a boa fé das relações de consumo ensejando, consequentemente, o reconhecimento de sua nulidade.'
Dissentir das conclusões do TJCE implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Além disso, a orientação adotada pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade. Confiram-se:
'AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada para o tratamento de obesidade mórbida, é procedimento essencial à sobrevida do segurado, sendo ilegítima a negativa de cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde.
2. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais.
3. Em recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor for exorbitante ou irrisório.
4. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
5. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo.
6. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp n. 512.484⁄PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe 25⁄9⁄2015.)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CIRURGIA DE URGÊNCIA. KIT DE MONITORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 2. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. 3. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284⁄STF. 4. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. CDC. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem que afastou a ocorrência do simples descumprimento contratual e constatou o dano moral pelas obrigações contratualmente assumidas, é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.
2. A recusa indevida⁄injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar cobertura de material solicitado para realização de procedimento cirúrgico contratado, enseja reparação por danos morais, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Precedentes.
3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado, ou a demonstração de que forma o acórdão recorrido teria contrariado a legislação federal, faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula n. 284⁄STF.
4. Em se tratando de cobertura médico-hospitalar, a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que não tenha fins lucrativos, mas que mantém plano de saúde remunerado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 708.894⁄DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 25⁄9⁄2015.)
No que diz respeito aos danos morais, o Tribunal de origem se manifestou no seguinte sentido (e-STJ fl. 362):
'A inserção de cláusula contratual que exclui do custeio do plano os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico deve ser encarada como abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
(...)
Assim, não se trata, a meu ver, de mero descumprimento contratual, indo muito além disso, gerando dano de natureza moral por todo sofrimento impingido ao usuário do plano de saúde que se vê privado da assistência médica em situação crítica e de grande relevância para sua saúde.'
Ao concluir pela existência de danos extrapatrimoniais, a decisão recorrida tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Em decorrência do óbice previsto na Súmula n. 7⁄STJ, não há como esta Corte alterar o entendimento adotado na origem.
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência (e-STJ fls. 470⁄471). Todavia, pelas razões acima aduzidas, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se."
Conforme exposto na decisão ora agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a operadora de plano de saúde não pode se negar a fornecer os meios e materiais necessários para o tratamento de doença coberta pelo plano. Confiram-se ainda:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Precedentes.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 934.017⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE TOMOGRAFIA COERÊNCIA ÓPTICA.
1. Não ficou configurada a ofensa do art. 535 do CPC⁄73, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o tratamento (inclusos materiais, medicamentos e tratamentos ou exames necessários) proposto pelo profissional médico. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 873.553⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 02⁄06⁄2016.)
Quanto aos danos morais, inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto a sua existência, seria necessária nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.
Em relação ao valor dos danos morais, tal questão não foi deduzida nas razões do recurso especial, mas somente no presente agravo, razão pela qual é inviável seu exame, por se tratar de indevida inovação recursal, uma vez que sobre o ponto operou-se a preclusão consumativa.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0137331-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 916.819 ⁄ CE
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341
AGRAVADO : ROSACELI FROTA COUTINHO
ADVOGADO : ALFREDO FURTADO - CE019596
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Documento: 1556970 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863318466/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-916819-ce-2016-0137331-1/inteiro-teor-863318476