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24 de Setembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19310 MT 2004/0171910-9

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 105, INC. II, B, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO QUANDO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NA HIPÓTESE, TODAVIA, INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A PARCELA DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DO QUE SE DEFLUI O NÃO CABIMENTO DO APELO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    RMS 19310 MT 2004/0171910-9
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 14/12/2009
    Julgamento
    24 de Novembro de 2009
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Ementa

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 105, INC. II, B, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE ADMITINDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO QUANDO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DO JULGADO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NA HIPÓTESE, TODAVIA, INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A PARCELA DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM MANIFESTA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DO QUE SE DEFLUI O NÃO CABIMENTO DO APELO.

    1. Não obstante o comando previsto no art. 105, inc. II, b, da Constituição Federal estabelecer a competência desta Corte para julgar, em recurso ordinário, "os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão", firmou-se, neste Superior Tribunal de Justiça, a compreensão segundo a qual também é cabível recurso ordinário contra acórdão que concede em parte o mandado de segurança. Nesse sentido, tem-se o acórdão proferido pela Sexta Turma, no Recurso em Mandado de Segurança n.º 16.794/BA, do qual Relatora a em. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 08/10/2007. 2. No caso dos autos, todavia, insurge-se a recorrente, que ingressou no processo na condição de litisconsorte passiva, contra a parte do aresto que concedeu a segurança à impetrante, o que, a teor das disposições constitucionais acima mencionadas, bem assim da interpretação consolidada por este Tribunal acerca da matéria, não se demonstra viável. 3. Em situação análoga à presente, e seguindo a mesma linha de raciocínio, decidiu a Colenda Quinta Turma desta Corte: "Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Segurança concedida no Tribunal de origem. Descabimento do manejo do recurso ordinário por entidade que integrou o pólo passivo da impetração. Art. 105, II, 'b', da CF. Absoluta impropriedade formal do recurso. Parecer pelo não conhecimento do ordinário." (RMS 26.645, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/06/2008) 4. Por fim, registre-se, por necessário, que, na forma do entendimento também já pacificado por este Tribunal, inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Recurso em Mandado de Segurança n.º 10.766/SC, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 9.10.2006; Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.024/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 9.5.2005; Recurso em Mandado de Segurança n.º 14.331/PB; Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13.5.2002; Recurso em Mandado de Segurança n.º 10.171/MA, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 8.3.2000. 5. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

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