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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_371880_d273a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 371.880 - SC (2016⁄0246756-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ALVES (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752⁄RS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

– A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.154.752⁄RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas impostas ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, para o delito de furto qualificado, e em 5 meses de detenção, para o delito de falsa identidade.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 22 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 371.880 - SC (2016⁄0246756-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ALVES (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON ALVES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. XXXXX-81.2016.8.24.0033).

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 meses de detenção e 2 anos e 9 meses de reclusão e multa, em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, inciso IV e 307, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 222⁄223).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 261⁄266), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370⁄MT, Tema 585, o posicionamento iterativamente adotado por esta Corte – preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea – observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1⁄6), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que não compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Afirma que ambas as circunstâncias são consideradas preponderantes e comportam integral compensação. Esclarece que apenas um processo foi utilizado para o reconhecimento da reincidência, pois a outra condenação foi sopesada na primeira fase da dosimetria, não havendo falar em multirreincidência e, consequentemente, em preponderância da agravante.

Ao final, formula pedido liminar para que os efeitos da condenação em relação aos excessos impugnados seja suspensos até o julgamento deste writ e, no mérito, pede a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena do paciente.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 279⁄281).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício (e-STJ fls. 289⁄291).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 371.880 - SC (2016⁄0246756-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. XXXXX, Relatora Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014, STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 4ª Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Busca-se o redimensionamento da pena imposta, em razão da alegada possibilidade de compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de reincidência.

Na fixação da pena, o Juiz de 1º grau consignou (e-STJ fl. 222):

Presente a agravante da reincidência e atenuante da confissão, sendo aquela preponderante, aumento a pena base em 3 (três) meses, para totaliza-la nesta fase em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Colhe-se do acórdão impugnado, no que interessa (e-STJ fl. 265):

A despeito dos argumentos lançados no reclamo, bem como do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370⁄MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte – preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea – observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta- se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (fl. 265).

Entretanto, reconhecida a atenuante de confissão espontânea, cumpre destacar que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752⁄RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, ao reconhecer que as causas devem ser igualmente valoradas.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP 1.154.752⁄RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário⁄especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

- No julgamento EREsp n. 1.154.752⁄RS, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem ser igualmente valoradas.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para que seja compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena imposta ao paciente para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão (HC 275.896⁄SP, Relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE), Sexta Turma, DJe 14⁄3⁄2014).

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4.º, I, C.C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. (4) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à incidência da qualificadora de rompimento de obstáculos, dada a ausência de laudo pericial, não se justificando que seja suprido pela prova testemunhal sem motivação idônea. (Precedentes).

3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752⁄RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar a qualificadora e compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) dias-multa, no tocante a Ação Penal n.º 30⁄2011, Código 26473, da 1.ª Vara da Comarca de Canarana⁄MT, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão (HC n. 234.153⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 24⁄3⁄2014).

Assim, necessária a realização de nova dosimetria.

Na primeira etapa, ficam mantidas as penas-base de 2 anos e 6 meses de reclusão, e 18 dias-multa, em relação ao delito de furto qualificado, e 5 meses de detenção, para o delito de falsa identidade, as quais torno definitivas, tendo em vista a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência e a ausência de fatores modificativos.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas impostas ao paciente 2 anos e 6 meses de reclusão, e 18 dias-multa, em relação ao delito de furto qualificado, e 5 meses de detenção, para o delito de falsa identidade, mantidos os demais termos da condenação.

É o voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0246756-0
HC 371.880 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20168240033 XXXXX20158240033 XXXXX20158240033 XXXXX20168240033
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ANDERSON ALVES (PRESO)
CORRÉU : DANUBIA AMORIM DIAS DE FARIAS DA SILVA
CORRÉU : JOSIANE ALINE MULLER
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863323990/habeas-corpus-hc-371880-sc-2016-0246756-0/inteiro-teor-863324042

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