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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1133105 RJ 2009/0064612-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1133105 RJ 2009/0064612-6

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2009

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DO FILHO DA AUTORA - BAIXA RENDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS – INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO.

1. Esta Corte tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se trate de família de baixa renda, como na hipótese dos autos.
2. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, in casu, não se configurou.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8633294/recurso-especial-resp-1133105-rj-2009-0064612-6-stj

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