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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2016 RSTJ vol. 246 p. 529

Julgamento

17 de Novembro de 2016

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_738682_72a94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e do CPC⁄1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e⁄ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.

6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo interno, acompanhando a relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no sentido da divergência, por maioria, dar parcial provimento ao agravo interno.

Vencidos, em parte, a relatora e o Ministro Raul Araújo. Lavrará o acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2016 (data do julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator p⁄ Acórdão

RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: SABRINA MARIELLA BONINI interpõe agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A, reduzindo a multa cominatória acumulada de R$ 408.335,96 para R$ 33.000,00, valor coincidente com a condenação em danos materiais e morais fixada (fls. 303⁄307).
A agravante sustenta que o óbice da Súmula 7⁄STJ impede a redução da multa cominada. Quanto ao mérito, defende a razoabilidade do valor alcançado, pois decorreu da recalcitrância da instituição financeira no cumprimento da ordem judicial por cerca de 400 dias, isto é, para que retirasse o registro do gravame existente sobre o veículo. Afirma que não guarda relação com a obrigação principal e que a redução prestigia e estimula a conduta desidiosa da agravada. Requer, ao final, o provimento do agravo para restabelecimento do valor inicialmente fixado à título de astreintes.
Intimada, a agravada pugnou pela manutenção da decisão agravada (fls. 324⁄352).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido, proferido pela Vigésima Quinta Câmara Cível⁄Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à fl. 68:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO À VISTA. POSTERIOR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO PELA RÉ JUNTO AO DETRAN⁄RJ. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DE VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ASTREINTS). REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, FIXADAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Verifico que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o valor da multa, sob os seguintes fatos e fundamentos (fls. 70⁄71):
Insurge-se a agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença e manteve a multa aplicada, bem como a penhora on line realizada no valor de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).
In casu , a tutela antecipada concedida determinou à instituição financeira, ora agravante, que procedesse, no prazo de 72 horas, à retirada dos registros do Detran do gravame existente sobre o veículo de propriedade da agravada, bem como se abstivesse de promover a busca e apreensão do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento (pasta 00095). A tutela foi confirmada por sentença (pasta 00167), tendo a agravante somente dado cumprimento à obrigação de fazer 407 dias após a intimação para tanto, conforme se verifica no documento constante na pasta 290.
Dessa forma, nenhum reparo comporta a decisão agravada, eis que o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso da agravante.
Justifica-se, assim, a manutenção do valor das astreints , que são fixadas pelo juiz com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que o devedor se furte, indeterminadamente, ao cumprimento da obrigação em flagrante prejuízo da parte contrária.
Reduzir a multa implicaria em premiar a reprovável recalcitrância da agravante, deixando sem consequência o insistente descumprimento, por mais de um ano, da ordem judicial que lhe fora imposta. Ao contrário, a condenação deve ser apta a influir concretamente no comportamento do devedor, inibindo seu desarrazoado comportamento diante do Judiciário.
Ademais, o argumento deduzido no sentido de que o valor das astreints (R$ 408.335,96) supera o total da indenização fixada a título de danos material e moral (quase R$ 33.000,00), não merece qualquer respaldo, já que a multa só atingiu este montante justamente em virtude do descaso da agravante em cumprir a determinação judicial.
Registre-se, ainda, que conforme ressaltado pela agravante em suas razões recursais, o valor da multa por descumprimento de decisão judicial arbitrada previamente pode ser revisto a qualquer tempo, consoante o disposto no artigo 461, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, de modo a evitar a ineficácia da medida coercitiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes o que, no entanto, não se verifica no presente caso.
Por fim, não prosperam os argumentos da agravante no sentido de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que o montante penhorado em fase de cumprimento de sentença não se mostra excessivo e atende à finalidade de evitar que condutas reprováveis se repitam, sendo certo que o deliberado e injustificado descumprimento da ordem judicial perdurou por mais de 400 dias.
O STJ tem entendido ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido. Nesse sentido: 4ª Turma, AgRg no Ag 1.257.122⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 17.9.2010 e 3ª Turma, REsp 1.085.633⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 17.12.2010.
Ressalto que em sede de recurso especial, excepcionalmente, "é possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante" (AgRg no AREsp 511.410⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 25⁄04⁄2016).
No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que a multa alcançou o alto valor de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais, noventa e seis centavos) em razão da recalcitrância do devedor no descumprimento à ordem judicial por mais de um ano.
Ocorre que "o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal" (AgRg nos EDcl no AREsp 802.247⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 4.4.2016).
Ainda nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC, "de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva". Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor.
2. Tendo em vista que a finalidade da multa é constranger o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal penalidade não pode vir a se tornar mais atraente para o credor do que a própria satisfação do encargo principal, de modo a proporcionar o seu enriquecimento sem causa.
3. O acórdão recorrido, ao reduzir o valor da multa em execução das astreintes de R$ 160.525,38 para R$ 10.000,00, agiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1371369⁄RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26.2.2016).
Desse modo, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade fica caracterizada, inclusive, em razão do valor da condenação em danos materiais e morais, que foi no valor de R$ 33.000,00, quantia que deve ser observada, conforme efetuado na decisão agravada.
O recurso, na realidade, não trouxe nenhum elemento ou argumento novo capaz de alterar a decisão agravada, que ora confirmo.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162885-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 738.682 ⁄ RJ
Números Origem: 00034972120138190209 00629470320148190000 201524557632
PAUTA: 18⁄08⁄2016 JULGADO: 18⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
MARCELLE PADILHA
MARINA DE ARAUJO LOPES
AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
ALAIN BIRON
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
ALAIN BIRON
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S)
MARCELLE PADILHA
MARINA DE ARAUJO LOPES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA antecipada dos autos o Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162885-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 738.682 ⁄ RJ
Números Origem: 00034972120138190209 00629470320148190000 201524557632
PAUTA: 18⁄08⁄2016 JULGADO: 29⁄09⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando parcial provimento ao agravo interno, divergindo da relatora, PEDIU VISTA antecipada dos autos o Ministro Raul Araújo.
Aguardam os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
Manifestação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS, Subprocurador-Geral da República.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162885-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 738.682 ⁄ RJ
Números Origem: 00034972120138190209 00629470320148190000 201524557632
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Raul Araújo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162885-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 738.682 ⁄ RJ
Números Origem: 00034972120138190209 00629470320148190000 201524557632
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 08⁄11⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a sessão de 17⁄11⁄2016 por indicação do Sr. Ministro Raul araújo.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
VOTO-VISTA
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:
1. Cuida-se de agravo interno interposto por SABRINA MARIELLA BONINI em face de decisão da eminente Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A, para reduzir o valor final da multa cominatória fixada na origem - acumulada em R$ 408.335,96 - para R$ 33.000,00 (fls. 303⁄307).
A agravante alega, em síntese, que o valor da multa decorre exclusivamente da injustificada recusa da agravada em cumprir a determinação judicial para a retirada do gravame indevidamente incluído no registro de seu veículo no DETRAN⁄RJ, providência que somente foi adotada mediante a expedição de ofício judicial, 407 dias após a respectiva intimação.
Afirma, nas razões recursais, que "a existência do referido gravame de alienação fiduciária em favor da Agravada no veículo de propriedade da Agravante BLOQUEOU por 407 dias quantia de cerca de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) do seu patrimônio, em uma clara restrição ao seu direito de propriedade, com o agravante de ter ficado IMPEDIDA de efetuar a vistoria anual, de ALIENAR seu patrimônio e de se LOCOMOVER legalmente, pois corria também o risco de ser parada em blitz policial, e de eventualmente vir a ser considerada receptadora ou falsária, podendo, inclusive, ser presa por um suposto flagrante delito" (fl. 314).
A douta Relatora negou provimento ao agravo interno. Reafirmando o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o valor atribuído à multa por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional, guardando correspondência com a obrigação principal" , ressaltou que, no caso, "a ausência de razoabilidade e proporcionalidade fica caracterizada, inclusive em razão da condenação em danos materiais e morais, que foi no valor de R$ 33.000,00, quantia que deve ser observada" .
Após o voto, pediu vista, antecipadamente, o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO . Inaugurando a divergência, deu parcial provimento ao agravo interno, para estabelecer o valor da multa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde 19⁄3⁄2013. Inicialmente, teceu considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica e de critérios de fixação de astreintes . Ao final, relativamente ao caso concreto, assim concluiu seu voto:
"Ocorre que, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, somado aos critérios objetivos acima especificados, tenho que a multa coercitiva tinha como intento principal determinar que o devedor retirasse o gravame existente sobre o veículo da autora e se abstivesse de realizar a sua busca e apreensão, permitindo, assim, que a real proprietária efetivasse a almejada alienação do bem, obstando, ao mesmo tempo, que a financeira realizasse a remoção judicial do automóvel.
Nesse passo, penso que a obrigação principal era, em verdade, a liberação incondicional do veículo, permitindo sua transferência, e, por conseguinte, é o valor do automóvel, à época, R$ 100.000,00, que deve ser considerado como o valor da obrigação principal, até por ser esse, no fim e ao cabo, o real bem jurídico perseguido pela tutela cominatória (obrigação de liberar o veículo inteiramente pago).
Inclusive, observada sempre a máxima vênia, tenho que, nos termos da petição inicial, a pretensão era tanto o preceito cominatório como a indenização por danos materiais e morais, não se podendo limitar a obrigação principal aos referidos danos suportados (sofrimento moral - R$20 mil - e compensação pela horas que ficou sem trabalhar - R$4.848,24).
Partindo desse viés, verifica-se, ainda, que o valor inicial das astreintes em R$1.000,00 (mil rais) por dia foi condizente e razoável com a obrigação inicial, considerando-se a capacidade econômica e de resistência do devedor, sendo que, mesmo assim, não foi apta a impingir na devedora o cumprimento de seu dever imposto, levando a crer que a opção pelo descumprimento lhe foi mais vantajosa.
Por fim, verifica-se que, na espécie, o credor poderia ter requerido ou o juízo determinado, inicialmente ou, ao menos, em momento bem anterior, que fosse oficiado diretamente ao Detran para que se alcançasse a pretensão almejada, demonstrando a desnecessidade da multa coercitiva. A credora só veio a pleitear essa medida 407 dias após, no momento em que peticionou cobrando o saldo remanescente (fl. 261, apenso).
Assim, levando-se em conta referidos parâmetros e tentando conciliar o entendimento das Turma da Segunda Seção do STJ, penso que o valor de R$ 408.335,96 foge muito a razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal, aproximadamente R$ 110.000,00.
Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade do credor ter mitigado o prejuízo, assim como do juízo de ter adotado outros meios suficientes para cumprimento da obrigação, penso seja razoável reduzir a condenação da multa coercitiva para o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da intimação para cumprimento da obrigação (15⁄4⁄2013) e escoado o prazo para tanto (72 horas - 19⁄4⁄2013)."
Diante da qualidade dos debates, pedi vista dos autos para um exame mais próximo da matéria.
2. Conforme consta dos autos, SABRINA MARIELLA BONINI, ora agravante, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A, requerendo a exclusão do gravame de alienação fiduciária, indevida e criminosamente inscrito no registro de propriedade de veículo no Detran⁄RJ, quanto a automóvel na realidade pertencente à ora agravante, livre de ônus, pois adquirido mediante pagamento à vista, sem financiamento, e, também, a abstenção da ré em promover a busca e apreensão do bem, assim como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (apenso, fl. 169).
Foi deferida antecipação de tutela em 7⁄2⁄2013, nos seguintes termos:
"[...] acolho o pleito de antecipação da tutela para determinar à Ré que proceda, no prazo de 72 horas, à retirada dos registros do Detran do gravame existente sobre o veículo de propriedade da Autora, bem como se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" (apenso, fl. 95).
A sentença tornou definitiva a tutela antecipada, julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da restrição sobre o veículo e "condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 4.848,24 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), a título de reparação dos danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, bem como ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, a título de indenização por danos morais" (apenso, fls. 167⁄173).
Confirmada pelo eg. Tribunal de Justiça, a sentença transitou em julgado.
Iniciado o cumprimento da sentença, a ré juntou aos autos comprovante de depósito judicial no valor de R$ 32.904,26 (fl. 258), referente à condenação principal (danos materiais e danos morais). Deixou, no entanto, de depositar o correspondente à multa cominatória (apenso, fl. 258).
Em vista disso, requereu a autora a intimação da ré para o pagamento da multa confirmada na sentença, já acumulada no valor de R$ 408.335,96 e, também, a expedição de ofício ao Detran⁄RJ, para as providências necessárias ao cumprimento da ordem de cancelamento do mencionado gravame ainda pendente sobre o registro do veículo (apenso, fls. 257⁄261).
Apresentada impugnação, foi rejeitada pelo il. Juízo processante (apenso, fls. 359⁄360), decisão que foi confirmada pelo eg. Tribunal de origem (fls. 31⁄35 e 67⁄72), nos termos do v. acórdão assim ementado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO À VISTA. POSTERIOR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO PELA RÉ JUNTO AO DETRAN⁄RJ. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DE VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ASTREINTS). REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, FIXADAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.3. Quando do julgamento do presente agravo interno, em que pesem as bem lançadas considerações postas no voto-vista divergente, preocupou-me o fato de, de alguma forma, se estabelecer limites para a revisão judicial da multa cominatória imposta pelas instâncias ordinárias, limites esses que a própria lei processual não cuidou de colocar.
Com efeito, nos termos do previsto no § 6º do art. 461 do CPC⁄1973, pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Este o teor da norma:
" Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1 o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
2 o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
3 o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 4 o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito .
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. "
Nesses mesmos termos o previsto na novel lei processual, em seu art. 537, assim redigido:
" Art. 537 . A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2 o O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5 o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional."
Mostra-se por demais relevante a ampla possibilidade de modificação do valor da multa em casos, infelizmente não raros, em que ocorre o emprego distorcido do instituto, servindo não propriamente para o atendimento de suas legítimas finalidades, mas como fonte de enriquecimento indevido e até de corrupção.
A fixação de multa diária nem sempre leva em conta a possibilidade de desvirtuar o objeto da lide e a necessidade de efetiva intimação do obrigado acerca da obrigação que lhe está sendo imposta e das consequências do descumprimento.
As grandes empresas são frequentemente atingidas por multas cominatórias decorrentes de comunicação deficiente, quando suas instâncias gerenciais não são devidamente intimadas. A intimação comumente se faz na pessoa de meros empregados, sem compreensão da gravidade da notificação e sem as devidas advertências. O descumprimento da obrigação, então, ocorre muito mais por desconhecimento da questão do que propriamente por resistência à determinação judicial.
Não raramente, em tais hipóteses, o credor da multa diária perde o interesse pelo bem da vida buscado na ação, pois passa a visar o acúmulo da sanção pecuniária. Permanece inerte, por longo tempo, sem nada reclamar quanto ao descumprimento, esperando o valor crescer, acumular, para só então vir pleitear o montante que se tornou excessivo, apto a proporcionar enriquecimento fácil e injusto.
Ressalte-se não ser a multa o único meio de que dispõe o Poder Judiciário para garantir o cumprimento de suas decisões, conforme se observa na leitura do § 5º do art. 461 do CPC⁄1973 e, agora, do art. 537, § 1º, do CPC⁄2015 (acima transcritos), cabendo ao juiz, ao aplicar o direito, adotar o meio mais eficiente, ou seja, mais eficaz e menos gravoso, à consecução da tutela pretendida. Isso nem sempre é observado.
A finalidade das astreintes , como bem enfatizado no voto-vista divergente, é servir de instrumento de apoio para garantir a efetivação da tutela específica, compelindo o obrigado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Para tanto, não basta sua fixação em valor adequado. É fundamental que o julgador determine e verifique a efetiva intimação da sociedade empresária obrigada, através de instância gerencial devidamente advertida. O caráter da multa é meramente acessório. O que se quer é o cumprimento da obrigação imposta.
Decidindo-se, no entanto, pela imposição de multa, os parâmetros de fixação encontram-se definidos na própria norma processual, especificamente no § 4º do art. 461 do CPC⁄1973 (CPC⁄2015, art. 537, caput ), já transcritos.
A ausência de cuidados, quanto à imposição da multa e à efetiva intimação do obrigado, muitas vezes produz situações vexatórias para o próprio Judiciário, as quais reclamam revisão pelas instâncias superiores.
4. Na hipótese sob exame, não se constata conduta indevida ou desleal da parte ora agravante, credora da multa, porém a multa diária fixada em sede de antecipação de tutela, e confirmada na sentença, era desnecessária para o alcance da providência de cancelamento do registro indevido.
Com efeito, considerando-se a função meramente acessória do preceito cominatório, voltado exclusivamente à efetivação da tutela jurisdicional específica, qual seja o levantamento ou cancelamento das anotações indevidas constantes do registro no Detran⁄RJ relativas ao veículo de propriedade da agravante, é forçoso reconhecer que, no caso, o meio mais efetivo para a consecução desse desiderato era a expedição, pelo próprio Juízo, de ofício ou mandado ao Departamento de Trânsito competente, determinando a providência.
Aliás, essa providência, simples, rápida e eficaz, seria também, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, a mais adequada à efetividade do processo, visto que, a um só tempo, satisfaria a justa pretensão da parte autora, sem a necessidade de impor, à parte obrigada, ônus econômico adicional, além daqueles decorrentes da própria condenação.
Entre os princípios que norteiam as relações processuais, merecem especial atenção do julgador, ao considerar a possibilidade de imposição de multa cominatória, os da efetividade e da vedação do enriquecimento sem causa. A estes acrescentam-se, ainda, os princípios da eficiência, da razoabilidade e da boa-fé processual.
A eficiência, em sua dimensão processual, dirige-se essencialmente ao órgão julgador e tem por finalidade a busca dos meios mais eficientes para a consecução do resultado final esperado, ou seja, a efetividade do processo.
No caso, ainda que se possa constatar a desnecessidade da multa como instrumento auxiliar do órgão judicial para o cumprimento de sua decisão, importa observar que, de qualquer modo, também as partes deixaram aqui de cooperar para o bom e eficaz aproveitamento do processo.
Com efeito, de um lado, a atitude da entidade financeira que, mesmo após intimada, não se dispôs a cumprir a determinação judicial, quedando-se inerte até o fim do processo.
De outro, uma certa inércia da própria autora que, a teor dos autos, desde a antecipação da tutela, deferida em 7⁄2⁄2013, tinha como obter por outro meio a efetivação de seu direito. No entanto, somente após o trânsito em julgado da sentença, requereu a expedição de ofício ao Detran⁄RJ, em 20⁄5⁄2014, e o pagamento da multa cominatória, já acumulada no valor de R$ 408.335,96.
Nesses termos, portanto, vê-se que o elevado valor da multa cominatória, resultante do longo decurso do prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial - 407 dias - não pode ser atribuído exclusivamente à parte obrigada. Ademais, ultrapassa em muito o valor da própria causa atribuído pela parte, de R$ 57.848,24.
Com essas considerações, com a devida vênia da divergência, acompanho o bem lançado voto da ilustre Relatora, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, para negar provimento ao agravo interno.
É como voto.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
AGRAVADO : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: - Senhora Presidente, parece-me que o valor total de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) revela-se, de fato, exagerado. No entanto, creio que o Ministro Luis Felipe Salomão, que abriu a divergência, sopesou adequadamente a configurada desídia do banco no cumprimento da decisão e, por outro lado, a inércia, ou a falta de colaboração por parte da ora agravante no sentido de encontrar alternativa para o cumprimento da ordem, o que, aliás, atendia ao seu exclusivo interesse. O Ministro Raul Araújo também destacou algumas circunstâncias que levariam a mitigar a responsabilidade do banco.
Peço vênia a Vossa Excelência e ao Ministro Raul Araújo para adotar o voto do Ministro Luis Felipe Salomão e, nos termos do seu voto, também reduzir o valor das astreintes para o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
RATIFICAÇÃO DE VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhores Ministros, cumprimento o eminente Ministro Luis Felipe Salomão pelo esclarecedor voto-vista, com cujos critérios concordo inteiramente.
Nunca tive dúvida de que o valor da obrigação principal não seja teto para a multa cominatória. Mas é certo que há diversos precedentes desta 4ª Turma, citados no voto do Ministro Luís Felipe Salomão, que estabelecem a existência desse teto. Não é esse, todavia, meu entendimento. Agradeço ao Ministro Salomão pela possibilidade que seu voto-vista me dá de esclarecer este ponto. Quanto adoto o valor do bem material como parâmetro, não o faço por entender que seja um teto, mas a falta de outro parâmetro adequado, a depender das circunstâncias do caso concreto.
Observo que há hipóteses em que sequer é possível a adoção do valor do bem da vida perseguido como parâmetro, pois não tem ele valor econômico mensurável. Como exemplo, cito o pedido de tratamento médico em caso de risco de vida.
A razoabilidade da multa deve ser aferida de acordo com as peculiaridades de cada caso, conforme o panorama de fato traçado pelas instâncias ordinárias, podendo ser levado em conta o valor material do bem em causa.
E também disso não discorda o Ministro Luís Felipe Salomão, uma vez que Sua Excelência, em seu voto no presente caso, também usa como parâmetro - e não como teto - o valor que entende ser o do bem material aqui em questão.
Igualmente concordo com o voto Ministro Salomão, quando sustenta critério híbrido, que leve em conta tanto o valor da multa no momento em que fixada como o valor da multa quando ela é apurada em fase de execução.
Com efeito, dispõe o art. 461, § 7º, da redação do Código de 1973, que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. A lei está, portanto, vislumbrando a possibilidade de que, após o ato de fixação, possa haver necessidade de alteração desse valor, seja por insuficiente, seja por excessivo. A jurisprudência reiterada deste Tribunal é no sentido de que essa possibilidade de adequação não preclui e pode ser feita até mesmo após o trânsito em julgado do ato judicial que fixara a multa cominatória inicialmente.
A divergência reside, portanto, não nos critérios teóricos, mas na apreciação do valor da multa razoável no presente caso, a partir, também, entre outros aspectos, de qual seria o valor material do bem da vida do qual foi temporariamente privada a autora em função da recalcitrância do réu nos presentes autos.
O Ministro Salomão entende que seria o valor do carro. Eu, ao contrário, tomei por parâmetro o valor da condenação em danos materiais e morais obtido nessa ação.
Neste caso, utilizando os critérios muito bem expostos no voto do Ministro Salomão, entendo que a multa foi fixada com exagero manifesto no início do processo (R$ 1.000,00 por dia), quando concedida a antecipação de tutela e determinada a citação do réu e, ao final, alcançou valor teratológico (R$ 408.335,96), em face do bem da vida em questão e das circunstâncias dos autos.
O acórdão recorrido, instância soberana no exame da prova, estabeleceu fora dada uma antecipação de tutela, contemporânea ao ato de citação. A decisão inicial determinou a citação do réu para contestar e, a título de antecipação de tutela, que não houvesse a busca e apreensão do veículo, bem como fosse retirado o gravame nos registros do Detran. Depois disso, pelo que consta do acórdão recorrido, não foi feita nenhuma tentativa pela parte autora de cumprimento dessa tutela antecipada, nenhuma admoestação, nenhuma petição da parte, alegando que desejava vender o veículo, ou que estava impedida de fazer uma vistoria, ou de sua premência no cumprimento de parte da antecipação de tutela que não fora cumprida pelo banco.
O que há, segundo o acórdão recorrido, e podemos ver, folheando o processo, é que, quando transitou em julgado a sentença, houve um pedido de cumprimento de sentença e pedido de retirada de gravame, datado de maio de 2004, em que a parte, falando sobre o depósito de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), feito pelo réu voluntariamente em cumprimento da sentença, sustentou que esse valor era insuficiente, porque havia quatrocentos e sete mil reais devidos, correspondentes a quatrocentos e sete dias que se haviam mediado entre a antecipação de tutela dada no despacho inicial de citação e a data em que a autora requereu esse cumprimento de sentença quanto ao valor da multa.
E, nessa mesma petição de maio de 2014, requereu ao juiz a expedição de ofício ao Detran para que tome as providências necessárias para a retirada de seus registros do gravame.
Ou seja, a multa correu quatrocentos e sete dias não apenas por uma inadvertida inação da instituição financeira, que, realmente, poderia e deveria ter sido mais diligente no próprio ato de recebimento do mandado de citação e retirado esse gravame, mas também da parte, que, diante da sentença e em todo momento da tramitação processual em que estava vigendo essa antecipação de tutela, não tomou essa providência, já que hoje se diz tão prejudicada, de pedir ao juiz um simples ofício dirigido ao Detran.
Ela só pediu a expedição desse ofício, juntamente com o pedido de execução da multa cominatória, em 20 de maio de 2014. Em sequência, duas semanas depois, em 5 de junho, já foi expedido pelo juízo ofício ao Detran, determinando a retirada do gravame, o que foi cumprido.
Portanto, penso que não havia sequer real necessidade dessa tutela antecipada, uma vez que a parte autora poderia ter requerido essa providência desde o início do processo ao Juiz, já que era tão relevante e estava sendo, segundo ela atualmente alega, tão apenada pela existência desse gravame. Tem-se, pois, que esperou a autora os 407 dias sem formular nenhum outro requerimento e obteve uma multa de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais) após o trânsito em julgado, quando requereu a execução da multa e a expedição do ofício ao Detran. Nesse ponto, reporto-me ao item 4 do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, em que Sua Excelência diz que "é dever do juiz usar o meio menos gravoso e mais eficiente para alcançar a tutela almejada".
Assim, levando em consideração essas circunstâncias, com a devida vênia, mantenho o valor que havia fixado, de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), o qual tomou por parâmetro a indenização por dano moral e material a que foi condenada a instituição financeira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0162885-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 738.682 ⁄ RJ
Números Origem: 00034972120138190209 00629470320148190000 201524557632
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 17⁄11⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM E OUTRO (S) - RJ062192
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
AGRAVADO : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) - DF020015
MARCELLE PADILHA - RJ152229
MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao agravo interno, acompanhando a relatora, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo interno. Vencidos, em parte, a relatora e o Ministro Raul Araújo. Lavrará o acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : SABRINA MARIELLA BONINI
ADVOGADOS : SABRINA MARIELLA BONINI (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RJ101155
ALAIN BIRON - RJ114164
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EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e do CPC⁄1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e⁄ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.

6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO-VENCEDOR

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Sabrina Mariella Bonini ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S⁄A, afirmando que adquiriu veículo automotor em 07⁄03⁄2012, e, posteriormente, no momento em que tentou vendê-lo a terceiro, viu-se impossibilitada, por quase 2 anos, em razão de gravame de alienação fiduciária sobre o automóvel (fls. 32-50, apenso).

Na oportunidade, foi deferida antecipação de tutela (fl. 95, apenso) em 07⁄02⁄2013, confirmada em sentença, determinando que a ré procedesse, no prazo de 72 horas, à retirada dos registros no Detran do gravame existente sobre o veículo de propriedade da agravada, bem como se abstivesse de promover a busca e apreensão do veículo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, tendo a baixa no Detran ocorrido somente 407 dias após a intimação para tanto (fl. 285, apenso).

A condenação em danos morais e materiais transitou em julgado e a empresa efetuou o pagamento de R$ 32.904,26 (trinta e dois mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

No entanto, em sede de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos, a título de multa, em razão da obrigação descumprida, referentes ao saldo devedor, no importe de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) (fls. 257-261, apenso).

Apresentada impugnação à execução, o magistrado de piso rejeitou-a, afastando a tese de excesso da execução e enriquecimento sem causa (fls. 27-28, apenso).

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO À VISTA.
POSTERIOR REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADO PELA RÉ JUNTO AO DETRAN⁄RJ. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA E DE VENDA DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE REALIZADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO (ASTREINTES). REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO-PUNITIVO, FIXADAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(fls. 67-72)

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 85-88).

Irresignada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S⁄A interpôs recurso especial, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por negativa de vigência aos arts. 535 do CPC e 188, I, 884 e 944, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Aduz que o acórdão foi omisso e que era parte ilegítima para a causa.

Afirma que "há de se verificar que a execução ora recorrida viola flagrantemente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, com o valor executado a parte exequente pretende receber valor absurdo de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) em razão de suposto gravame comandado ao seu veículo, restrição esta que jamais restou comprovada e, ainda que restasse, não seria tal fato merecedor de compensação na monta pretendida pela parte" , devendo-se ter em conta que a condenação em danos morais e materiais não atingiu a cifra de R$ 33.000,00.

Defende a aplicação, por analogia, do art. 412 do CC, que estabelece que o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Contrarrazões apresentadas às fls. 145-157.

O recurso recebeu crivo de admissibilidade negativo na origem (fls. 160-166).

Interposto agravo em recurso especial, o Min. Presidente do STJ, Francisco Falcão, não conheceu do recurso (fls. 229-230), tendo a parte desafiado a referida decisão por meio de agravo regimental, redistribuído a em. Min. Isabel Gallotti. A Relatora, então, reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, para dar provimento ao especial, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 33.000,00 (fls. 303-307).

Agravo interno, agora interposto por Sabrina Mariella Bonini (fls. 311-320), aduzindo que se deve ter em conta, para a definição do montante dos astreintes, que: i) foram "407 dias de bloqueio de automóvel avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)"; ii) "o valor de R$ 1.000,00 fixado a título de multa diária é reconhecidamente razoável e proporcional, sendo certo que jamais foi objeto de questionamento por parte da Agravada"; iii) "não se trata tão somente de uma lesão ao consumidor, mas também de um ato de insubordinação à autoridade da decisão judicial proferida"; iv) "jamais cumpriu a determinação judicial"; v) "a Agravada não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, o que faz presumir por sua simples desídia e inércia"; vi) "sua modificação não deve guardar qualquer relação com a indenização fixada a título de dano moral e material, porquanto institutos absolutamente distintos"; e vii) "se estipule um valor intermediário, compatível com o bem objeto do gravame, qual seja, o veículo da marca Kia, SORENTO EX2, BRANCO, 2011⁄2012, CHASSI KNAKU811BC5235639, à época avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)".

No julgamento do recurso, na sessão anterior, a eminente Relatora manteve seu posicionamento inicial, segundo o qual "a ausência de razoabilidade e proporcionalidade fica caracterizada, inclusive, em razão do valor da condenação em danos materiais e morais, que foi no valor de R$ 33.000,00, quantia que deve ser observada".

Pedi vista dos autos para melhor análise.

2. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como "a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação", poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.

Nesse passo, a multa cominatória, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica a que faz jus.

Revela-se, sim, como valioso instrumento - acessório e adjuvante da tutela perseguida -, para a consecução do único bem jurídico a que eventualmente tem direito o autor, isto é, exatamente aquele desejado pelo direito material, cuja violação ensejou a pretensão deduzida em juízo.

No tocante especificamente ao seu balizamento, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

Porém, mercê da lacunosa legislação acerca das astreintes, a jurisprudência, em não raras vezes, tem chegado a soluções que, em alguma medida, desvirtuam o propósito desse benfazejo instrumento processual.

É que, na aplicação do direito, na prática forense, ora sobressai o valor "efetividade da tutela judicial", ora sobressai a "vedação ao enriquecimento sem causa".

De modo a se obter o aperfeiçoamento do primeiro valor (efetividade) no caso concreto, por vezes, o devedor recalcitrante é obrigado a pagar multa em patamar que supera em muito o interesse econômico principal perseguido em juízo. Por outro lado, para a adequação do segundo valor (vedação ao enriquecimento sem causa), frequentemente a multa é reduzida consideravelmente, muito embora na contramão da conduta inerte do devedor, que não cumpriu a decisão e ainda assim consegue suavizar a reprimenda que lhe foi outrora imposta, menoscabando a ordem judicial.

Por outro lado, a consciência do devedor acerca da corriqueira redução da multa cominatória pelo Poder Judiciário, quase sempre na última hora, impede a efetivação do propósito intimidatório das astreintes, pois não se cria no obrigado nenhum receio quanto a substanciais consequências patrimoniais decorrentes do não acatamento da decisão. Por esse viés, o realce da diretriz legal, que veda o enriquecimento sem causa acaba também por erodir o traço coercitivo das astreintes, com grave comprometimento para a efetividade do processo.

Com efeito, a toda evidência, a prática forense, acerca da fixação e da execução das astreintes, não tem oferecido soluções infensas a críticas.

Daí porque Guilherme Rizzo Amaral, na esteira das conclusões extraídas de Eduardo Talamini e Marcelo Lima Guerra, afirma que o sistema atual, aceito pelas práticas forenses, sobretudo no que concerne à destinação da multa cominatória exclusivamente ao autor, "é incapaz de superar a contradição antes referida, entre os princípios da efetividade dos provimentos jurisdicionais e da proibição de enriquecimento ilícito", reconhecendo aquele processualista não haver fórmula perfeita,"visto que, retirando seu crédito do autor, se lhe retira a eficácia, e deixando-o com o autor, permite-se em determinados casos o enriquecimento injusto" (AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 239-243).

Em relação à destinação das astreintes, aliás, a Quarta Turma, por maioria, em precedente em que votei vencido, decidiu que:

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF)- EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes.
Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto.
A questão deve ser dirimida mediante investigação pertinente à real natureza jurídica da multa pecuniária, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, à luz de exegese integrativa e sistemática do ordenamento jurídico.
Assim, desponta prima facie a impossibilidade de estabelecer titularidade Estatal, de modo total ou parcial, sobre o valor alcançado pelas astreintes, porquanto interpretação em tal sentido choca-se inevitavelmente com os princípios da legalidade em sentido estrito e da reserva legal (art. 5º, caput , da CF), segundo os quais toda e qualquer penalidade, de caráter público sancionatório, deve conter um patamar máximo, a delimitar a discricionariedade da autoridade que a imporá em detrimento do particular infrator.
Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua aplicação, como bem se depreende do disposto no art. 14 do CPC.
Tais exigências não se satisfazem face ao teor do atual texto do art. 461, §§ 4º e 5º do CPC, justo que as normas hoje vigentes apenas conferem a possibilidade de fixação da multa pecuniária, sem dispor taxativamente sobre tetos máximo e mínimo de sua incidência, o que ocorre exatamente para permitir ao magistrado atuar de acordo com o vulto da obrigação subjacente em discussão na demanda, e sempre a benefício do autor.
Extrai-se do corpo normativo em vigor um caráter eminentemente privado da multa sob enfoque, instituto que, portanto, reclama estudo, definição e delimitação não somente a partir de sua função endoprocessual, na qual desponta um caráter assecuratório ao cumprimento das ordens judiciais, mas também, e sobretudo, sob o ângulo de sua finalidade instrumental atrelada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada.
2. Considerações acerca da tutela material específica da mora: o ordenamento jurídico brasileiro, desde o regramento inaugurado no Código Civil de 1916, no que foi substancialmente seguido pelo texto do Diploma Civil de 2002, somente contempla disciplina genérica e eficaz quando se cuida da repreensão da mora verificada no cumprimento de obrigações ao pagamento de quantia certa. Para estas, além da natural faculdade de as partes, no âmbito da autonomia da vontade, estabelecerem penalidades convencionais (multa moratória), o ordenamento material civil fixou sanções legais pré-determinadas, com a potencialidade de incidir até mesmo sem pedido do credor para a hipótese de retardamento injustificado (juros moratórios).
Vislumbra-se, portanto, no sistema pertinente às obrigações de pagar, normas jurídicas perfeitas, com preceitos primário e secundário, haja vista restar estabelecido um mandamento claro direcionado ao devedor, no sentido de que deve efetuar o adimplemento no prazo, sob pena da incidência de uma sanção material em caso de persistência no estado de mora.
Idêntica tutela mostrava-se inexistente no tocante às obrigações de fazer e não fazer, pois, para elas, o sistema legal apenas permitia a conversão da obrigação em perdas e danos, deixando de contemplar instrumentos específicos de tutela material voltados a sancionar o devedor em mora.
Justamente para conferir eficácia aos preceitos de direito obrigacional, que determinam ao devedor o cumprimento da obrigação, o legislador contemplou nova redação ao art. 461 do CPC.
No dispositivo mencionado, aglutinaram-se medidas suficientes a servir como tutela material da mora (multa pecuniária), além de outras, nitidamente de cunho processual, que buscam servir e garantir o pronto adimplemento da obrigação (busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, cessação de atividades etc).
Nesse contexto, a tutela material da mora pertinente às obrigações de fazer e não fazer, tímida e insipidamente tratada no Código Civil, ganha força e autoridade a partir da disciplina fixada no Código de Processo Civil, dada a possibilidade de o magistrado agir, inclusive ex officio , cominando uma multa, uma sanção, para a hipótese de o devedor manter-se injustificadamente no estado de letargia.
3. Definição das funções atribuídas à multa pecuniária prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC: entendida a razão histórica e o motivo de ser das astreintes perante o ordenamento jurídico brasileiro, pode-se concluir que o instituto possui o objetivo de atuar em vários sentidos, os quais assim se decompõem: a) ressarcir o credor, autor da demanda, pelo tempo em que se encontra privado do bem da vida; b) coagir, indiretamente, o devedor a cumprir a prestação que a ele incumbe, punindo-o em caso de manter-se na inércia; c) servir como incremento às ordens judiciais que reconhecem a mora do réu e determinam o adimplemento da obrigação, seja ao final do processo (sentença), seja durante o seu transcurso (tutela antecipatória).
Assim, vislumbrada uma função também de direito material a ser exercida pela multa pecuniária do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, queda induvidosa a titularidade do credor prejudicado pela mora sobre o produto resultante da aplicação da penalidade.
Ainda no ponto, cumpre firmar outras importantes premissas, principalmente a de que a multa pecuniária tem campo natural de incidência no estado de mora debitoris , ou seja, enquanto ainda há interesse do credor no cumprimento da obrigação, descartando-se sua aplicabilidade nas hipóteses de inadimplemento absoluto.
Por não gerar efeitos com repercussão no mundo dos fatos, mas apenas ressarcitórios e intimidatórios, a multa deve guardar feição de ultima ratio , cabendo ao magistrado, no momento de aferir a medida mais adequada para garantir o adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer, ter sempre em mira que o próprio sistema de tutela específica previsto no art. 461 do CPC confere a possibilidade da adoção de providências muito mais eficazes, que significam a pronta satisfação do direito do demandante.
4. Enfrentamento do caso concreto: reforma do aresto estadual, no que extinguiu a demanda de execução, determinando-se a retomada da marcha processual.
Redução, todavia, da multa diária, fixada no curso da fase de conhecimento de ação monitória, para forçar a própria credora, autora da ação, a proceder à retirada do nome dos devedores perante os cadastros de proteção ao crédito.
Manifesto descabimento do arbitramento da multa a benefício dos réus da ação, justo que os instrumentos de tutela específica do art. 461 do CPC servem para satisfação do direito material reclamado na lide, pressupondo que o respectivo beneficiário ocupe posição de demandante, seja por meio de ação, reconvenção ou pedido contraposto. Ponto imutável da decisão, entretanto, frente à inexistência de impugnação oportuna pela parte prejudicada.
Circunstâncias que, examinadas sob os aspectos processual e sobretudo material da multa pecuniária, recomendam substancial diminuição do valor reclamado na execução de sentença.
Providência cabível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, à luz do disposto no art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes da Corte.
5. Recurso especial conhecido e provido em parte.
(REsp 1006473⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 19⁄06⁄2012)

3. Com efeito, penso que o melhor caminho, tal como se encontra a questão na lei de regência, deve levar em conta, a um só tempo, o momento em que a multa é aplicada pelo magistrado e também aquele em que esta se converte em crédito apto a ser exigido.

É que, diante da feição coercitiva da multa em questão, para sua aplicação, o magistrado é movido por desígnios de ordem dissuasória e intimidatória, no intuito de que as astreintes se mostrem capazes de compelir o devedor a cumprir a decisão que lhe é imposta, ciente este de que a incidência periódica da multa lhe causará dano maior. O propósito final é, portanto, o de que a multa nem incida concretamente.

Coisa diversa ocorre quando a multa outrora aplicada se converte em crédito, cujo montante deve ser pago pela parte renitente, depois de descumprida a ordem judicial, momento em que levar-se-á em conta o tempo em que a decisão não foi acatada.

Em outras palavras, se, na fixação das astreintes, o magistrado tem em mira um tempo futuro - o qual se pretende não transcorra sem o cumprimento da decisão -, por ocasião da exigência das astreintes, depois de a multa ter incidido concretamente, tem-se em vista um tempo pretérito, já escoado, sem que o obrigado tivesse acatado o comando que lhe fora dirigido, ainda que tardiamente.

O fato é que o tempo passa e a decisão não é cumprida, circunstância a revelar, nesse momento, que o caráter intimidatório das astreintes não foi suficiente para persuadir o devedor a cumprir a decisão, remanescendo assim apenas uma dívida.

Realmente, a linha de raciocínio que se vislumbra nas astreintes, no seu nascedouro, caráter coercitivo, não consegue explicar a que título o devedor paga a multa aplicada, muito menos a que título o beneficiário a recebe, depois de a multa incidir concretamente e frustrar-se por completo sua pretensão persuasiva.

Não se pode negar haver interesse imediato do credor da obrigação principal de que esta seja prontamente cumprida pelo obrigado, mostrando-se a multa, por essa ótica, instrumento acessório para a realização do direito material violado.

Essa ideia decorre da própria predileção do atual sistema jurídico pela concessão da "tutela específica", em detrimento da resolução em perdas e danos, circunstância que revela concentração de esforços no desiderato de entregar à parte exatamente aquilo a que tem direito, ou seja, concentração de esforços com o propósito de satisfazer interesse genuinamente privado.

4. De qualquer forma, para o arbitramento da multa e a definição de sua exigibilidade, bem como para eventuais alterações ao seu valor ou periodicidade, deve o magistrado sopesar diversos critérios.

Nessa esteira, penso merece o tema maior debate, notadamente pela manifesta divergência de entendimentos entre a Terceira e a Quarta Turmas desta Corte, não apenas em conflitos de julgados tendo como base fática situações diferentes, o que sempre ocorre em casos deste jaez. Na verdade, há uma notória pulverização da jurisprudência quanto a critérios de fixação da multa, a meu ver gerando insegurança e significativas alterações, a depender se o caso é julgado por uma ou outra Turma desta Corte Superior.

Deveras, na análise dos precedentes da Segunda Seção, verificam-se posicionamentos divergentes sobre os critérios de limitação da multa diária.

A Terceira Turma, em período mais recente, vem entendendo que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor das astreintes deve ser deslocada para o momento de sua fixação, em relação ao da obrigação principal, e, caso não se verifique nenhum caráter abusivo, tem-se como irrelevante o valor total da dívida (se ultrapassou ou não o valor da obrigação principal), sob pena de se prestigiar a recalcitrância do devedor.

À guisa de exemplo:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão.
2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913⁄TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31⁄5⁄2013).
3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.
4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.
5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.
6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico.
7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos.
8. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1475157⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 06⁄10⁄2014)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias.
Precedente. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Para modificar as conclusões do Tribunal de origem em relação ao valor da multa diária, é necessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 828.198⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ASTREINTES. MINORAÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA E INÉRCIA DO DEVEDOR.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
2. Aplica-se a Súmula n. 7⁄STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
3. O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157⁄SC).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 820.239⁄GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2016, DJe 20⁄05⁄2016)

A Quarta Turma, por sua vez, vem adotando o entendimento de que o parâmetro de razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária deve ser correspondente ao valor da obrigação principal, notadamente porque o principal objetivo da medida é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Nessa linha, em obséquio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, costuma reduzir o valor das astreintes a patamares mais módicos do que os geralmente praticados no âmbito da Terceira Turma, à vista da predileção desta última à exacerbação da multa cominatória.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL. AUTOMÓVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PENALIDADE ELEVADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
I. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa.
II. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
(REsp 947.466⁄PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM . POSSIBILIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E O CÔMPUTO DA MULTA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As astreintes não têm o fito de reparar eventuais danos ocasionados pela recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão judicial, mas sim o de compelir o jurisdicionado - sem, com isso, acarretar enriquecimento sem causa para a parte beneficiada pela ordem - a cumprir a ordem da autoridade judiciária.
2. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal. Precedentes.
3. No presente caso, considerando as circunstâncias fáticas levantadas pela Corte local, para que se evite enriquecimento sem causa, tendo em vista a desproporção entre o valor da obrigação principal (R$ 40.000,00) e o cômputo da multa (R$ 500.000,00), é necessária a redução do valor total das astreintes, já que não se mostra razoável. Multa total reduzida para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 666.442⁄MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄10⁄2015, DJe 20⁄10⁄2015)
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (REsp 947.466⁄PR, DJ de 13.10.2009). Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A alegação, já em sede de agravo regimental, de violação aos arts. 475-E e 609 do Código de Processo Civil consubstancia providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida, com todas as suas implicações, quando da interposição do especial.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 541.105⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2010, DJe 08⁄03⁄2010)

Parece, em princípio, ter sido esse o entendimento da Corte Especial que, apesar de não ter conhecido dos embargos de divergência, realçou, em seu julgado, que a multa não poderia ser incompatível com a obrigação principal:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO PELA TURMA DE TERMO INICIAL COMBINADO COM A REDUÇÃO DE VALOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Inadmissíveis os embargos de divergência quando inexiste rigorosa similitude fático-jurídica entre as espécies confrontadas.
II. Fixação de parâmetros, pelo acórdão turmário embargado, para fim de incidência de multa, que tomou em consideração, simultaneamente, o valor da penalidade e o termo inicial em que passaria a incidir, ante a situação específica verificada nos autos.
III. Ademais, a pretensão dos embargos, de alteração exclusiva de um dos parâmetros (termo inicial das astreintes), desequilibraria a equação em que se baseou o órgão fracionário para a solução do litígio, tornando o valor de multa diária excessiva e incompatível com a obrigação positiva atribuída à parte contrária, se aplicada retroativamente no tempo.
IV. Embargos de divergência não conhecidos.
(EREsp 976.670⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p⁄ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄02⁄2011, DJe 03⁄06⁄2011)

5. Em razão disso, tendo em conta o movimento pendular da jurisprudência no que toca aos valores de enriquecimento sem causa do credor e o descaso do devedor no cumprimento de sua obrigação, parece oportuno proceder-se a novas reflexões acerca desse importante instrumento de efetivação da tutela judicial, sobretudo no que diz respeito aos parâmetros mínimos de fixação do valor, estabelecendo-se, ao menos, um norte de estabilização para seu arbitramento.

Destaco, de plano, que "a tarefa do juiz, no caso concreto, não é das mais fáceis. Se o valor não pode ser irrisório, porque assim sendo não haverá nenhuma pressão sendo efetivamente gerada, também não pode ser exorbitante, considerando-se que um valor muito elevado também desestimula o cumprimento da obrigação. Valendo-se de uma expressão poética revolucionária, tem-se que endurecer sem perder a ternura" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 950).

O Código Processual de 1939 limitava expressamente o montante da multa ao valor da obrigação:

CPC⁄1939
Art. 1005. Se o ato só puder ser executado pelo devedor, o juiz ordenará, a requerimento do exequente, que o devedor o execute, dentro do prazo que fixar, sob cominação pecuniária, que não exceda o valor da prestação .

A situação foi alterada, pois da leitura atenta dos dispositivos que regulam a matéria, tanto no CPC de 1973, assim como no vigente estatuto processual civil, verifica-se que o legislador, a princípio, escolheu dois critérios a nortear o aplicador da norma: a obrigação e o prazo razoável para cumprimento:

CPC⁄1973
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
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CPC⁄2015
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Deve-se ter em conta, ainda, que, no anteprojeto do novo CPC, também havia a previsão de vinculação ao valor da obrigação no tocante ao que fosse vertido em favor do credor, apesar de também acabar reconhecendo que a condenação poderia exceder à prestação, sendo que o restante seria destinado ao ente estatal:

§ 5º O valor da multa será devido ao autor até o montante equivalente ao valor da obrigação , destinando-se o excedente à unidade da Federação onde se situa o juízo no qual tramita o processo ou à União, sendo inscrito como dívida ativa.
§ 6º Sendo o valor da obrigação inestimável, deverá o juiz estabelecer o montante que será devido ao autor, incidindo a regra do § 5º no que diz respeito à parte excedente.

No entanto, como se percebe, o referido liame com o valor da obrigação não foi repetida na redação final do CPC⁄2015, notadamente pela escolha do credor como único destinatário do produto pecuniário advindo da multa.

Apesar disso, penso que a vinculação do valor da multa coercitiva com a expressão monetária da obrigação principal, ainda assim, deve ser um dos elementos a guiar o intérprete, a despeito de não ser o único, mas tendo sempre como bússula os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, além da efetividade do processo e da dignidade da pessoa humana.

6. Assim, sempre e sempre, dependendo das circunstâncias do caso concreto, devem ser observados os seguintes parâmetros na fixação da multa coercitiva:

i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado

O legislador, na previsão expressa no § 4º do art. 461 do CPC⁄73 e 537, caput, do CPC⁄2015, realçou que o juiz, ao aplicar multa, deve se atentar para que seja suficiente e compatível com a obrigação.

Dessarte, não há como escapar da previsão de que o valor deve ter como referência a obrigação perseguida, seja no momento inicial de sua fixação (como entende a Terceira Turma), seja no momento final, para evitar que se torne uma forma de enriquecimento sem causa (como pondera a Quarta Turma).

Isso porque, não se pode negar, o objeto da proteção legal é o resultado da obrigação. Por isso, a multa "deverá, de acordo com a sua função, corresponder a uma quantia suficiente para constranger, em face das posses do devedor e a expressão econômica da obrigação" (Theodoro Júnior, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. p. 246).

Deveras, como visto, "a lei faz referência a 'suficiência' e 'compatibilidade' da multa com a 'obrigação' (art. 461, § 4º). Tais parâmetros prestam-se não só a indicar as hipóteses de cabimento da multa, como ainda definem os seus limites quantitativos" (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer: e sua extensão aos deveres de entrega de coisa (CPC, arts. 461 e 461-A, CDC, art. 84), São Paulo: RT, 2003, p. 247).

No entanto, ressalte-se, não significa que deva o arbitramento da multa ser necessariamente coincidente com o valor da obrigação ou ter essa como limite econômico do dever tutelado, sendo apenas um ponto de equilíbrio para regular a efetividade da tutela e a não oneração do devedor além da medida necessária, devendo adequar os meios empregados aos fins adotados.

É o que adverte Dinamarco:

Isso não significa que o juiz tenha a mais ampla e irrestrita liberdade para fixar multas em valores estratosféricos, inteiramente destoantes da obrigação principal e talvez até acima da capacidade do próprio obrigado. Como sempre, os superiores princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem comandar os arbitramentos que o juiz fará a esse respeito, dosando bem energicamente as multas em valores capazes de incomodar o obrigado, motivando-o a adimplir, mas sem chegar ao ponto de produzir uma devastação em seu patrimônio.
[...]
Não convém ter por certo, como também já se decidiu, que 'a multa não poderá jamais superar o valor da obrigação principal'. Tudo depende do caso. Não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado, quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo .
Estamos no campo da jurisdição de equidade, no qual o juiz decide sem as limitações ordinariamente ditadas em lei mas deve também estar atento aos objetivos a serem atingidos, ao valor do justo e à realidade econômica, política, social ou familiar em que se insere o conflito. No que se refere às astreintes, ele as arbitrará com atenção ao binômio suficiência-compatibilidade, estabelecido no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil, sem ficar em níveis que não cheguem a preocupar o obrigado teimoso nem passar aos exageros de multas arrasadoras e talvez difíceis de serem pagas.
( Instituições de direito processual civil, 2 ed. Vol. IV . São Paulo: Malheiros, 2005, p. 470-471).

Não se pode olvidar, de outra parte, que o STJ afastou eventual interpretação analógica, para fins de definição do quantum da multa coercitiva com o instituto da cláusula penal (que não pode exceder o valor da obrigação principal), em leading case contido no Resp 8.065⁄SP, em que ficou assentado:

Em boa hora, a lei em vigor desvinculou o preceito cominatório do valor da obrigação ou da prestação, porque não se cuida de pena civil, mas de pena judicial, que diz com a efetividade do processo e com a compulsividade da ordem do juiz. O preceito cominatório não tem caráter compensatório; tanto que não exclui perdas e danos. É pena que tem a ver com a coercitividade do provimento judicial.
Daí não se poder pensar na aplicação analógica do art. 920 do Código Civil, porque o espírito da lei, naquela disposição, é diverso da inteligência do art. 644 do CPC. Aquele visa coibir o abuso nas convenções particulares que podem proporcionar benefícios extraordinários ao credor ou mais do que os danos resultantes no inadimplemento da obrigação pelo obrigado. Este, como já afirmei, é uma cominação que visa obrigar o cumprimento da decisão judicial. Onde não há a mesma razão inaplicável é a mesma disposição.

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do art. 920 do Código Civil. Precedente da Corte.
1. Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer.
E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no art. 920 do Código Civil. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o art. 644 do Código de Processo Civil, com o que não há teto para o valor da cominação.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 196.262⁄RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄1999, DJ 11⁄09⁄2000, p. 250)

Dessarte, a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é, por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a ser levados em conta.

Até porque, não se pode perder de vista que, no fim e ao cabo, a multa é apenas um meio, um instrumento, afeto a garantir a tutela do provável direito do credor.

Em sendo a prestação almejada de valor inestimável ou diminuto, deverá o juiz estabelecer as astreintes com base na equidade, tendo-se em conta a importância do bem jurídico tutelado.

No ponto, adverte a doutrina que:

[...] quando infungível o dever de fazer ou dever de não fazer (este, em si, sempre infungível), e sem exata equivalência monetária (ex: ofensa a danos personalíssimos): em tal hipótese, nem há de se cogitar de 'enriquecimento sem causa' ou figura similar. Se o dever originário de fazer ou de não fazer - ou, por outro ângulo, o dano decorrente de sua inobservância - era pecuniariamente inestimável, inexistirá parâmetro para afirmar a ocorrência de um ganho injustificado do autor, por receber o crédito da multa. Não haverá termos para comparação. A única constatação que se poderá fazer com razoável segurança é a de que o réu, se prefere insistir na transgressão, considera o cumprimento do dever específico um sacrifício menor do que a multa.
(TALAMINI, Eduardo. ob. cit., p. 266).

É o caso, por exemplo, de paciente com risco de vida, em que o plano de saúde se nega a autorizar o procedimento cirúrgico necessário, devendo a medida pecuniária adotada ser adequada a ponto o suficiente de coagir o devedor ao cumprimento da ordem judicial de forma urgente, isto é, muito provavelmente deverá ser arbitrada em valores elevados e exigíveis quase que de forma imediata.

Por outro lado, não poderá haver o mesmo sopesamento na avaliação de multa com o fito de coagir o devedor a retirar o nome de determinada pessoa dos cadastros de devedores ou a emitir um boleto bancário, a cessar determinada publicação na internet, a restabelecer o fornecimento de energia, etc.

ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade)

O legislador estabeleceu, ainda, no tocantes às astreintes, a fixação de prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC⁄73, art. 461, § 4º, e CPC⁄2015, art. 537, caput).

Deveras, em relação ao tempo, o juízo deverá levar em conta prazo razoável para o cumprimento da obrigação, dependendo da natureza e da urgência da tutela pretendida, o que acaba refletindo na ponderação do valor.

Com efeito, o prazo de incidência não necessita ser apenas diário, podendo ser definido em minuto, hora, semana, quinzena, mês, ou, até mesmo, de forma fixa (notadamente para as violações de natureza instantânea).

iii) capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor

A capacidade econômica e de resistência do devedor também são importantes critérios para fins de delimitar o efeito intimidatório da multa, possibilitando seja apta a agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer determinado comportamento.

Com efeito, "o juiz considerará o patrimônio do devedor - quanto mais rico, maior o valor da pena - e a magnitude da provável resistência" (ASSIS, Araken de. Manual da execução. São Paulo: RT, 2010, p. 667).

É também viés do princípio da menor onerosidade do devedor, uma vez que a multa não poderá ser inviável para o executado, assim como não poderá ser capaz de reduzi-lo à insolvência.

Por outro lado, não se pode olvidar que o devedor, em verdade, está arcando com montante pecuniário adicional, em virtude da própria conduta livre e espontânea.

Nesse passo, merece destaque o comportamento do devedor e o custo⁄benefício.

De fato, deve-se ter em conta, ainda, as vantagens e o benefício econômico que o devedor poderá ter com a inobservância do preceito judicial.

Realmente, a aferição da provável resistência resultará da combinação da capacidade patrimonial e do interesse na resistência do réu, como bem adverte a doutrina:

Haverá casos em que o réu, embora de patrimônio reduzido, venha a auferir grande vantagem patrimonial justamente pela prática reiterada de conduta que lhe é probida por dever de abstenção declarado no preceito judicial. É evidente a insuficiência da simples análise do patrimônio do demandado, neste caso, para o cálculo da multa.
Da mesma forma, poderá haver réu de patrimônio abundante, mas que, diante de obrigação de pequeno valor e interesse, dispense uma ameaça desproporcional a seu patrimônio para sentir-se pressionado ao cumprimento da ordem.
(AMARAL. Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro: multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2010, p.168).

iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)

Na ponderação do valor da multa, deve-se ter em conta, ainda, o comportamento do magistrado e do credor, em decorrência do princípio da boa-fé processual. É que o magistrado, no tocante à multa, em razão do princípio da cooperação (NCPC, art. 6º), tem o dever, assim como as partes, de buscar a solução do processo de forma efetiva, justa e em tempo razoável.

Assim, é dever do juiz utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente, verificando alguma medida de apoio que não traga tantos prejuízos para as partes.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi destacou, em seu voto, no julgamento do REsp n. 1.006.473⁄PR, que "a praxe judiciária, ao se deparar com a tutela de obrigações de fazer ou não fazer, é no sentido de valer-se quase que sempre primeiramente da multa, como uma verdadeira panacéia, esquecendo-se, contudo, que o CPC confere ao magistrado a possibilidade de utilização de medidas muito mais eficazes e que rendem o pronto adimplemento da obrigação".

Deveras, o magistrado, depois de impor a multa (ou até de majorá-la), constatando que o referido apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente.

É o que destaca Scarpinella:

Assim, e de forma bem direta, a multa é arbitrada com a expectativa de que ela seja suficiente para obter do réu o fazer ou não fazer desejado pelo autor. Na exata medida em que ela não tenha o condão de levar àquele resultado (ou próximo a ele: tutela específica ou resultado prático equivalente), não há motivo para entender que a multa incida indeterminadamente. O caso é de adoção de outras medidas de apoio e, se for o caso, de conversão da obrigação em perdas e danos. Até mesmo, não há como descartar, que o réu seja sancionado pela multa do parágrafo único do art. 14 do CPC mas, neste caso, há necessidade de observância do regime jurídico daquela multa, inclusive a tarifação constante daquele dispositivo da lei processual civil. O que deve ser evitado é que a demora na obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente por ato do réu ou, até mesmo do próprio autor, renda ensejo a uma deformação da função da multa do art. 461 e dos seus §§ 4º a 6º: ou ela serve para o cumprimento da obrigação tal qual ajustada no plano material, quando menos a um resultado prático equivalente, ou ela, a multa, deve ser substituída por outra medida de apoio. Neste caso, justamente porque ela deve ser substituída, ela não subsiste e, por isto, não pode ser cobrada pelo autor.
(SCARPINELLA. in. Código de processo civil interpretado. 3 ed. Antônio Carlos Marcato (Coord.). São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.477)

Também é a ressalva do Min. Sálvio de Figueiredo:

Por outro lado, sob o prisma estritamente jurídico também não se pode invocar ofensa à res iudicata , na medida em que a pena imposta teve por objetivo um desideratum : coagir o obrigado a cumprir o preceito, não tendo fim em si mesma. Ora, se se mostra inviável essa concretização, não há porque persistir na cominação. Como proclamavam os antigos romanos, que em brocardos latinos refletiam o esplendor da sua genialidade no campo jurídico, Ad impossibilia nemo tenetur.
Ademais, poder-se-ia aduzir, por cediço, que, em se tratando de execução específica (como o é a obrigação de fazer), inviabilizando-se a solução contemplada em lei, faz-se a sua conversão em execução genérica, subsidiária, que é a execução por quantia certa, a título de perdas e danos, pelo que ajustáveis ao caso vertente as normas dos arts. 920 e 924 do Código de Processo Civil.
(trecho do voto no REsp 13.416⁄RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17⁄03⁄1992, DJ 13⁄04⁄1992)

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. e ) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele também tentar mitigar sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Foi a conclusão obtida no enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil, segundo o qual "o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo".

A doutrina processual destaca que:

O direito privado prevê a existência de um dever do credor de minimizar as suas perdas ( duty to mitigate the loss) . Esse dever decorre do princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil), sendo um dos deveres anexos que o tratamento cooperativo do vínculo obrigacional impõe ao credor. Ao não diligenciar que o valor dos próprios prejuízos não aumente consideravelmente, o credor cometeria abuso de direito, ferindo, portanto, o princípio da boa-fé.
[...]
Ao não exercer a pretensão pecuniária em lapso de tempo razoável, deixando que o valor da multa aumente consideravelmente, o autor comporta-se abusivamente, violando o princípio da boa-fé. Esse ilícito processual implica a perda do direito ao valor da multa ( supressio ), respectivamente ao período de tempo considerado pelo órgão jurisdicional como determinante para a configuração do abuso do direito. Trata-se, pois, de mais um ilícito processual caducificante .
(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil. V. 5, Salvador: Juspodivm, 2013, p. 475⁄477)

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade.
2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico.
3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade.
4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano.
5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).
6. Recurso improvido.
(REsp 758.518⁄PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2010, REPDJe 01⁄07⁄2010, DJe 28⁄06⁄2010)

7. No ponto, buscando, pois, uma harmonização dos critérios para o equilíbrio da jurisprudência desta Corte em torno do assunto, e levando em conta o caso concreto, a tutela antecipada, concedida na ação de obrigação de fazer c⁄c indenizatória em 07⁄02⁄2013, determinou à instituição financeira que procedesse, no prazo de 72 horas - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - à retirada dos registros no Detran do gravame existente sobre o veículo de propriedade da autora, bem como se abstivesse de promover a busca e apreensão do automóvel (fl. 95, apenso), sendo que, a citação⁄intimação do devedor ocorreu em 15⁄04⁄2013 (fl. 99, apenso) e o cumprimento da obrigação só se deu 407 dias após, por ordem direta do Juízo (fl. 289, apenso) e não em razão do cumprimento espontâneo da agravada.

A sentença, datada de 29⁄07⁄2013, arbitrou a indenização por danos materiais e morais no importe de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) (fls. 167-173, apenso).

A instituição financeira, ora agravada, pagou o valor da indenização (R$ 32.904,26) em 15 de maio de 2014, tendo a agravante requerido o cumprimento de sentença no tocante ao saldo devedor, no importe de R$ 408.335,96 (quatrocentos e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em razão da recalcitrância do devedor no cumprimento da ordem judicial.

Como visto, o magistrado de piso e o acórdão de origem acataram a execução do montante do saldo devedor, tendo a douta Min. Relatora reduzido a condenação para o importe correspondente à obrigação que considerou principal (ação de danos materiais e morais), R$ R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), o que equivaleria a uma multa diária de R$ 81,00.

Ocorre que, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, somada aos critérios objetivos acima especificados, tenho que a multa coercitiva tinha como intento principal determinar que o devedor retirasse o gravame existente sobre o veículo da autora e se abstivesse de realizar a sua busca e apreensão, permitindo, assim, que a real proprietária efetivasse a almejada alienação do bem, obstando, ao mesmo tempo, que a financeira realizasse a remoção judicial do automóvel.

Nesse passo, penso que a obrigação principal era, em verdade, a liberação incondicional do veículo, permitindo sua transferência, e, por conseguinte, é o valor do automóvel, à época, R$ 110.000,00, que deve ser considerado como o valor da obrigação principal, até por ser esse, no fim e ao cabo, o real bem jurídico perseguido pela tutela cominatória (obrigação de liberar o veículo inteiramente pago), tendo a agravante ficada impossibilitada, durante 407 dias, de usufruir livremente de sua propriedade.

Inclusive, observada sempre a máxima vênia, tenho que, nos termos da petição inicial (fls. 32-50, do apenso), a pretensão era tanto o preceito cominatório como a indenização por danos materiais e morais, não se podendo limitar a obrigação principal aos referidos danos suportados (sofrimento moral - R$ 20 mil - e compensação pelas horas que ficou sem trabalhar - R$ 4.848,24).

Partindo desse viés, verifica-se, ainda, que o valor inicial das astreintes em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia foi condizente e razoável com a obrigação inicial, considerando-se a capacidade econômica e de resistência do devedor, sendo que, mesmo assim, não foi apta a impingir na devedora o cumprimento de seu dever imposto, levando a crer que a opção pelo descumprimento lhe foi mais vantajosa.

Por fim, verifica-se que, na espécie, o credor poderia ter requerido ou o juízo determinado, inicialmente, ou, ao menos, em momento bem anterior, que fosse oficiado diretamente ao Detran para que se alcançasse a pretensão almejada, demonstrando a desnecessidade da multa coercitiva. A credora só veio a pleitear essa medida 407 dias após, no momento em que peticionou cobrando o saldo remanescente (fl. 261, apenso).

Assim, levando-se em conta os referidos parâmetros e tentando conciliar o entendimento das Turmas da Segunda Seção do STJ, penso que o valor de R$ 408.335,96 foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal, aproximadamente R$ 110.000,00.

Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, penso seja razoável reduzir a condenação da multa coercitiva para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da intimação para o cumprimento da obrigação (15⁄04⁄2013) e escoado o prazo para tanto (72 horas - 19⁄04⁄2013).

8. Ante o exposto, pedindo à máxima vênia a douta Ministra Relatora, dou parcial provimento ao agravo interno para estabelecer o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de multa coercitiva, corrigidos monetariamente desde 19 de abril de 2013.

É o voto.


Documento: 1531088 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863329845/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-738682-rj-2015-0162885-3/inteiro-teor-863329927

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