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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 119933 SP 2019/0326806-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/02/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119933_0e6b8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.933 - SP (2019/0326806-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JORGE ALBERTO COMPAGNONI ADVOGADOS : LEANDRO SARCEDO - SP157756 LEONARDO MASSUD - SP141981 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 RICARDO LOSINSKAS HACHUL - SP358482 CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Jorge Alberto Compagnoni contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o HC n. 21455000520198260000 (fl. 542): Habeas Corpus - Crime contra a ordem tributária - Atipicidade não manifesta da conduta do paciente - Análise que exige apreciação aprofundada do mérito do conjunto probatório - Descabimento de discussão em sede de Habeas Corpus. A atipicidade da conduta pode lastrar eventual concessão da ordem de Habeas Corpus apenas na hipótese de ser manifesta, uma vez que o remédio heroico não se presta ao exame detalhado de questões atinentes ao mérito da demanda, atividade que deve ser reservada ao julgamento da ação penal pela autoridade coatora. Verifica-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. , IV, da Lei n. 8.137/1990 (Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara Criminal de Monte Mor/SP). Postula-se o trancamento da ação penal, tendo em vista que a conduta do recorrente, em tese, seria atípica em razão de o valor da sonegação fiscal (ICMS) apontado na denúncia, R$ 4.813,11 (quatro mil, oitocentos e treze reais e onze centavos), ser inferior ao considerado na jurisprudência para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários. Afirma-se que, no estado de São Paulo, vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, requerendo, alternativamente, a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância. Aduz-se que, à luz das Portarias n. 75/12 e n. 130/12 do Ministério da Fazenda, o valor limite fixado atualmente pela jurisprudência pátria para a incidência do princípio da insignificância em casos de crimes contra a ordem tributária é o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - fl. 558. Requer-se, em liminar, a suspensão da Ação Penal n. 00010623620178260372, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP, e, no mérito, o trancamento da referida ação penal. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso ordinário (fls. 616/617). É o relatório. Como mencionei no despacho de fls. 612/613, a liminar postulada nos presentes autos já foi deferida, em 24/9/2019, nos autos do HC n. 535.063/SP, no qual foi determinada a suspensão da Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP, até o julgamento de mérito do habeas corpus nesta Corte. Já o Ministério Público Federal, em seu parecer, à fl. 617, bem observou que, conforme consta do sítio eletrônico do STJ, está em tramitação nessa Corte Superior o Habeas Corpus n. 535.063/SP, distribuído ao gabinete do Ministro Relator em epígrafe, que contempla o mesmo pedido identificado neste recurso e que encontra-se conclusos para julgamento desde 10/10/2019. Nessa hipótese, considerando que aquele writ aportou nesse Superior Tribunal em momento anterior, caracterizado está o esvaziamento do objeto deste recurso no ponto em discussão, em face da censurável reiteração de pedido. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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