jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0035181-80.2019.8.16.0000 PR 2019/0269014-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117674_fb38d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.674 - PR (2019/0269014-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : HUGO ARAUJO DOS SANTOS RECORRENTE : MARCELO AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO : LUIZ FRANCISCO FERREIRA - PR013328 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por HUGO ARAUJO DOS SANTOS e MARCELO AUGUSTO FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 35181-80.2019.8.16.0000). Consta dos autos que os recorrentes foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 171 do Código Penal e no art. 190 da Lei n. 9.279/1996. Em audiência de custódia, foram-lhes aplicadas medidas cautelares diversas da prisão consistentes em monitoração eletrônica e pagamento de fiança. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, tendo a ordem sido denegada em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 37): INQUÉRITO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR TER EXTRAPOLADO O PRAZO DE 24 H PARA O JUÍZO APRECIAR O AUTO DE PRISÃO, E POR SE TRATAR DE SUPOSTA HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSÁRIO DISCORRER SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS OS PACIENTES FORAM PRESOS POR CONTA DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA (POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS) E, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O IMPETRANTE, UMA NÃO DECORRE DA OUTRA, SEUS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS SÃO DIVERSOS. ADEMAIS, AINDA QUE EXISTAM SUPOSTAS NULIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE SOMENTE SE ADMITE POR HIPÓTESE, TAIS VÍCIOS FICAM SUPERADOS COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. 3) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. No presente recurso, alega a defesa que os ora recorrentes sofrem constrangimento ilegal em decorrência da "incompetência territorial da Douta 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR., tendo em vista que todos os atos executórios se deram em Londrina/PR" (e-STJ fl. 66). Sustenta ilegalidade da prisão em flagrante por ausência do cumprimento do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal. Requer, diante disso, seja anulada "a r. decisão que decretou a prisão preventiva dos Recorrentes Hugo Araújo dos Santos e Marcelo Augusto Ferreira, revogando-se todos os atos até então praticados, ante a manifesta preparação do flagrante, atrelado ao não cumprimento dos ditames legais, eriçado no artigo 306, § 1º, do CPP, bem como pela manifesta incompetência do juízo, devendo os competentes autos, após a declaração de sua nulidade, encaminhados para o Douto Juízo de Londrina/PR" (e-STJ fl. 68). É, em síntese, o relatório. Preliminarmente, constato, pela leitura do voto condutor do acórdão vergastado, que a alegação de nulidade em relação à incompetência absoluta do Juízo de primeira instância não foi tratada pela instância a quo, o que configura supressão de instância, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016) Outrossim, este Tribunal Superior entende que, decretada a prisão preventiva do réu, fica superada a alegação de nulidade do flagrante. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÕES SUPERADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. [...] 5. Habeas corpus denegado. (HC 425.414/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863338938/recurso-em-habeas-corpus-rhc-117674-pr-2019-0269014-0