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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1397137_e1ba3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO EXAMINADO. CABIMENTO DOS INFRINGENTES.
1. O recorrente ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal. A decisão final foi-lhe favorável, pelo que foi ajuizada Execução para recebimento das verbas que indevidamente não lhe foram pagas. Efetuada a liquidação, instaurou-se controvérsia sobre ponto com grande reflexo no valor devido, qual seja, saber se as verbas deveriam ser calculadas considerando o exequente como estatutário ou celetista .
2. Contra decisão do Juiz de 1º grau que considerou que o cálculo deveria incluir verbas a que o exequente teria direito apenas se fosse celetista, a Caixa Econômica Federal interpôs Agravo de Instrumento provido por maioria pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para concluir que, diante da coisa julgada, o cálculo da indenização deveria ser realizado com base no vínculo estatutário.
3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Precedentes: EREsp 200.478⁄RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Corte Especial, DJ 23⁄9⁄2002; REsp 1.298.081⁄PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3⁄8⁄2012.
4. A questão discutida no Agravo de Instrumento representa a própria essência do direito perseguido desde 1974, diante da grande diferença que pode fazer para a apuração do quantum debeatur saber se as verbas devidas deverão ser calculadas considerando a condição de estatutário ou celetista do autor, pelo que, diante do provimento do Agravo de Instrumento por maioria, devem ser admitidos os Embargos Infringentes interpostos.
5. A leitura do voto do relator do Agravo de Instrumento até induz a ideia de que ele estava de acordo com os votos vencedores no sentido que o autor deveria ser considerado como estatutário, talvez tendo existido contradição na conclusão do seu voto, mas, havendo o recurso sido provido por maioria e sendo de mérito a matéria decidida, os Embargos Infringentes devem ser processados.
6. Agravo Regimental provido para determinar que o tribunal de origem conheça dos Embargos Infringentes, julgando o seu mérito como entender de direito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, realinhando seu voto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 17 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0248464-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.397.137 ⁄ RS
Números Origem: 00019126320124040000 19126320124040000 3025314
PAUTA: 19⁄08⁄2014 JULGADO: 19⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO : FÁBIO MEDINA OSÓRIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 270-273, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial.
No Regimental, o agravante sustenta, em síntese:
(...) a argumentação aduzida na decisão monocrática ora agravada não se mostra suficiente para afastar as violações aos arts. 1655 e4588, II, doCPCC, especialmente por entender a Agravante, conforme a fundamentação supracitada, que a prestação jurisdicional não foi dada na medida da pretensão deduzida. Logo, vislumbra-se vício insanável da decisão prolatada pelo TRF4, sendo imperiosa a sua anulação, sob pena de perpetuação de efetivo cerceamento de defesa efetivado pela parca fundamentação, nos termos dos dispositivos processuais previamente referidos (fl. 290, e-STJ).
No mais, argumenta:
No caso dos autos, constata-se que o acórdão objeto dos embargos infringentes buscou complementar o título exequendo, dando-lhe executoriedade, analisando-o e definindo qual o regime jurídico (se celetista ou estatutário) aplicável ao cálculo da condenação, bem como o limite temporal desta, não se restringindo, apenas, a fixar o montante devido ou a decidir questões acessórias, mas interpretando o próprio dispositivo do acórdão exequendo e definindo os limites da coisa julgada.
(...)
(...) está equivocada a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e objeto de ataque via recurso excepcional, bem como a decisão ora agravada, data máxima vênia, ao preconizar a inexistência de matéria de mérito no acórdão objeto dos embargos infringentes, justamente porque a presente liquidação de sentença aqui tratada versa sobre o âmago do título exequendo. O acórdão recorrido merece reforma, na medida em que nega vigência à norma do art. 530 do CPC ao negar o cabimento dos embargos infringentes no caso em tela, contrariando, ainda, o conteúdo do art. 162, § 1o do CPC, no tocante ao conceito de "sentença" e ao art. 269, inciso I, no que tange ao conceito de "mérito" (fls. 293-294, e-STJ).
Afirma ainda que "é sabido que o julgamento do mérito de uma ação pode se dar em etapas. Tanto que, nos termos da Súmula 255⁄STJ, desde que se trate de matéria de mérito, são cabíveis os embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido no agravo retido"(fl. 303, e-STJ).
Defende ser inaplicável ao caso a Súmula 83⁄STJ.
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.6.2014.
Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida.
Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, em julgamento de Agravo de Instrumento interposto pela CEF, reformou parcialmente a decisão proferida em liquidação de sentença.
Tem-se dos autos que o Tribunal Federal da 4ª Região, por maioria, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da CEF, voto vencedor proferido pela Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, nos seguintes termos:
Do exame do julgado proferido nos embargos infringentes do qual surgiu o título judicial ora em liquidação, verifico que a premissa básica fundamental para que o autor fosse vencedor na demanda é o fato de que o mesmo estava submetido ao regime estatutário e não ao regime celetista.
O autor, efetivamente, fez a opção por permanecer com o vínculo estatutário, fls. 23 dos autos originários. Ressalte-se que o alegado documento de fls. 1.082, de forma alguma demonstra opção pelo regime celetista, pois se trata de declaração contraditória, já que, no início do documento, afirma: Renuncio ao direito de opção para continuar como funcionário autárquico federal.
Por todo o exposto, pedindo redobrada vênia ao Des. Thompson, entendo que o agravo de instrumento da Caixa merece parcial provimento, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, para que o cálculo da indenização seja realizado com base no vínculo de estatutário e não com a inclusão de verbas de natureza celetista, sob pena de violação à coisa julgada (fl. 72, e-STJ)
Contra esse decisum opuseram-se Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fl. 109, e-STJ), e Embargos Infringentes que, por unanimidade de votos, aos quais o Tribunal a quo negou provimento, conforme os fundamentos a seguir transcritos:
A decisão agravada está devidamente fundamentada. Ante a ausência de elementos que possam modificá-la, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, in ver bis:
'( )
Como esclareci nos embargos de declaração (fls. 96⁄97) toda a ação indenizatória foi analisada e julgada como se o autor estatutário fosse, a execução não é mais o momento para postular a mudança deste status.
Assim, o presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 0 do CPC C. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso.
Ante o exposto, não admito os embargos infringentes.
( )' (fl. 180, e-STJ, grifei).
Tenho que não merece reparo o aresto hostilizado.
Inicialmente, esclareço que a alegada ofensa aos arts. 165 5 e 535 5 do Código de Processo Civil l não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
Dessa forma, ainda que o ora recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, isso não implica, necessariamente, que esta seja ausente. Há significativa distinção entre a decisão que peca pela inexistência de fundamentos e aquela que traz resultado desfavorável à pretensão do litigante.
Por essa razão, não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, o que infirma, outrossim, a tese de ofensa aos citados artigos do Estatuto Processual.
No mais, melhor sorte também não assiste ao recorrente.
No caso sub judice , a Corte de origem consignou expressamente que "toda a ação indenizatória foi analisada e julgada como se o autor estatutário fosse, a execução não é mais o momento para postular a mudança deste status . Assim, o presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 do CPC. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso"(fl. 180, e-STJ).
Conforme consignado na decisão agravada, nos termos do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente Ação Rescisória. Caso o desacordo seja parcial, os Embargos ficam restritos à matéria objeto da divergência (art. 530 do CPC).
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, POR MAIORIA, EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207⁄STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei 10.352⁄2001 alterou a redação do art. 530 do Código de Processo Civil ao estabelecer que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência".
2. No caso dos autos, houve reforma da sentença de mérito, por maioria, entretanto, não foram opostos embargos infringentes. Tal consideração atrai a incidência da Súmula 207⁄STJ:"E inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1377269⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄10⁄2013).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o artigo 530 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352⁄2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa, ainda que a sentença o tenha analisado.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1148617⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 31⁄03⁄2014).
Registro também que esta Corte Superior já se manifestou no sentido de ser cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.
1. É cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1298081⁄PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2012).
Processual Civil. Recurso Especial contra Acórdão em Agravo de Instrumento Constituído por Maioria. Embargos Infringentes Inadmissíveis. CPC, artigo 530. Súmula 207⁄STJ.
1. Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes . O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido.
2. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.
3. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 207⁄STJ.
4. Embargos acolhidos.
(EREsp 200.478⁄RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 23⁄09⁄2002, grifei)
Ressalta-se ainda ser impossível, em liquidação de sentença, rediscutir matéria que transitou em julgado, qual seja, relação estatutária do recorrente, tendo em vista não ser mais o momento oportuno para pleitear alteração de vínculo empregatício, sob pena de violação à coisa julgada.
Desse modo, o aresto hostilizado não merece reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência do STJ.
Diante do exposto , nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial acima em epígrafe, interposto pelo Espólio⁄Sucessores de Sérgio Henrique Soares de Vasconcelos Chaves em face da Caixa Econômica Federal - CEF.
A questão, pelo que se deduz do que foi exposto pelo eminente Relator, do que consta das peças processuais e da argumentação deduzida em memoriais das partes, pode ser resumida nos seguintes pontos:
a) a parte autora⁄exequente, ora agravante, manejou ação de conhecimento na Origem, com vista a ser readmitida aos quadros da empresa pública requerida ou obter reparação pelo alegado afastamento injusto, sob o fundamento de que houve perseguição e injusta demissão.
b) o feito tramitou por longos anos, até transitar em julgado, obtendo a parte autora êxito na sua pretensão, na sua feição indenizatória.
c) iniciada a liquidação de sentença, o Juízo de primeiro grau decidiu o procedimento, determinando que as diferenças devidas fossem calculadas, a partir do momento em que o autor foi injustamente afastado dos quadros da empresa pública, sendo que a base de cálculo consideraria o vínculo havido como sendo celetista. Considerou o magistrado sentenciante que, ao contrário do afirmado pela requerida⁄CEF, o autor teria feito, a seu tempo, a opção pela condição de celetista.
d) interposto recurso de agravo de instrumento pela CEF, o e. TRF4, por maioria, entendeu que o vínculo a ser considerado seria o estatutário e não o celetista (por concluir que essa opção não teria ocorrido).
e) interpostos embargos infringentes, sob a vigência do revogado CPC⁄1973, aquela e. Corte Regional Federal não conheceu dos ditos embargos, sob o fundamento de que não houve decisão de mérito, mas, apenas, foi decidida uma"questão singular à liquidação de sentença".
Dessa forma, o objeto preciso da querela manifestada em sede deste recurso especial diz respeito ao seguinte ponto: se a decisão da Corte de Origem pode ser tida como decisão meritória, ou não. Dito de outro modo: no caso de esta Corte Superior entender que sim, a conclusão conduzirá à superação desse aspecto (cabimento dos infringentes), determinando-se que a segunda instância analise a integralidade do mérito dos infringentes opostos.
Pois bem.
Em primeiro lugar, é sabido que os embargos infringentes, na redação do CPC⁄1973, são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelo, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. Mesmo se o desacordo for parcial, na forma do art. 530 do CPC⁄1973, a infringência ficará restrita à matéria objeto da divergência havida.
Ocorre que, nada obstante a redação legal reportar-se a julgamento de apelação, a prática demonstrava que, não raro, em acórdãos proferidos em sede de agravo de instrumento, os tribunais findavam por ingressar em aspectos meritórios. Sendo assim, a jurisprudência, certamente colmatando essa lacuna normativa, passou a admitir a interposição dos embargos infringentes, desde que, no agravo, fosse decidida" matéria de mérito ".
No sentido acima, podem ser citados os acórdãos proferidos nos seguintes processos: REsp n. 1.298.081-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi; EREsp n. 200.478-RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira.
Dessa premissa, sequer dissente o eminente Relator deste recurso, até porque este colendo STJ firmou tal entendimento considerando que" não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC de 1973"( REsp n. 1.298.081-PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).
A questão, portanto, é saber: No caso em exame, houve matéria de mérito decidida? Em que consistiria a denominada"questão singular à liquidação e não sobre o mérito do direito vindicado na ação", conforme consignado no acórdão recorrido, o qual não conheceu dos infringentes?
Passo ao exame de cada ponto suscitado.
O voto vencedor proferido pela desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria fundamentou-se no seguinte:
Do exame do julgado proferido nos embargos infringentes do qual surgiu o título judicial ora em liquidação, verifico que a premissa básica fundamental para que o autor fosse vencedor na demanda é o fato de que o mesmo estava submetido ao regime estatutário e não ao regime celetista.
O autor, efetivamente, fez a opção por permanecer com o vínculo estatutário, fls. 23 dos autos originários. Ressalte-se que o alegado documento de fls. 1.082, de forma alguma demonstra opção pelo regime celetista, pois se trata de declaração contraditória, já que, no início do documento, afirma: Renuncio ao direito de opção para continuar como funcionário autárquico federal.
Por todo o exposto, pedindo redobrada venia ao Des. Thompson, entendo que o agravo de instrumento da Caixa merece parcial provimento, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, para que o cálculo da indenização seja realizado com base no vínculo de estatutário e não com a inclusão de verbas de natureza celetista, sob pena de violação à coisa julgada (e-STJ, Fl. 72)
Verifica-se, assim, que o voto condutor do acórdão recorrido, supostamente ancorado no que teria dito o título executivo judicial, alterou, na prática, a base de cálculo das diferenças devidas.
Ou seja, ao invés de o autor⁄exequente fazer jus a tais diferenças considerando sua alegada condição de celetista (por supostamente ter optado dessa forma), passaria a usufruí-las na condição de estatutário, certamente em valor menor, até porque, não fosse assim, não teria interesse recursal a Caixa Econômica Federal em seu recurso de agravo de instrumento.
Mais ainda: a interpretação dada pelo voto condutor ao título executivo judicial encontrou dissenso expresso, diante do voto do desembargador federal relator do agravo de instrumento. Isto é: existem duas interpretações divergentes, em aspectos cruciais da liquidação, que redundam em diferenciados pontos de vista e, mais ainda, em diferenças fundamentais acerca do alcance a ser dado ao título executivo judicial.
Qual interpretação está correta: A do desembargador federal relator, que manteve a decisão do juiz de primeiro grau que decidiu a liquidação, no sentido de que as diferenças deveriam ser calculadas considerando a condição de celetista do autor? Ou a interpretação dada pelo voto condutor, o qual considerou que, ao revés, o título judicial remete à condição de estatutário do autor e que é com base nesse parâmetro que devem ser calculadas as diferenças?
Dizer-se que tal aspecto versa apenas sobre uma"questão singular" da liquidação é olvidar que essa decisão recai, em verdade, sobre ponto essencial da demanda. Aliás, tal ponto – questão prévia quanto à condição de celetista ou estatutário – configura e configurava à luz do CPC⁄1973 típica questão que poderia – e deveria – ser resolvida previamente ao pedido principal, quando não pela via da denominada ação declaratória incidental.
Ora, se tal ponto foi, ou não, devidamente resolvido no âmbito da ação de conhecimento, de cujo teor se origina o título executivo judicial, ou se foi resolvido da forma compreendida pelo desembargador federal relator ou da forma como interpretado pelo voto condutor, tudo isso é mais do que mérito: é o próprio direito da parte autora⁄exequente.
Ao fim e ao cabo, o que se tem em um processo judicial – no qual a parte não busca mera folha de papel, supostamente declaratória de uma condição jurídica – é a definição do bem da vida almejado.
E qual foi o bem da vida almejado nesta demanda? Indene de dúvidas que o autor buscara a sua reintegração e, não a assim tendo, a recomposição, a reparação pelo que deixou de auferir pelo alegado desalijamento – reconhecido como ilícito pela decisão transitada em julgado – do seu vínculo empregatício.
Ora, se depois de tantos anos de tramitação do processo (os autos remetem à longínqua data de 20⁄11⁄1974), o Poder Judiciário, em procedimento liquidatório, diz que o autor não faz jus àquilo que busca, tal não seria exame de mérito?
Frise-se que, aqui, não se está a dizer que correto é o voto da douta maioria que se formou no julgamento do agravo de instrumento ou que a correção se encontra no igualmente douto voto vencido proferido pelo relator do recurso. Aqui se está a dizer que essa decisão que foi proferida no âmbito do agravo de instrumento, mais do que mérito, é a própria essência do direito da parte.
Fazer imperar o entendimento da douta maioria – no sentido de que as diferenças sejam calculadas considerando a condição de estatutário do autor –, sem a análise meritória dos infringentes, é impedir que a parte possa discutir, via do recurso adequado (na redação do CPC⁄1973), a correção de tal entendimento.
Interditar esse debate, como o fez o acórdão recorrido, que não conheceu dos embargos infringentes, significará, por via oblíqua, revogar (bem antes do CPC⁄2015) o disposto no art. 530 e seguintes do CPC⁄1973 e a jurisprudência deste STJ, no particular.
O argumento de que"toda a ação indenizatória foi analisada e julgada como se o autor estatutário fosse"e que na"execução não é mais o momento para postular a mudança deste status "é conclusão a que chegou a ilustrada maioria.
Mas, não foi essa a conclusão do voto vencido. Aliás, a conclusão foi diametralmente oposta, no sentido de que, em verdade, a ação foi julgada como se o autor celetista o fosse.
E para que servem os embargos infringentes? Justamente para que a parte sucumbente leve ao conhecimento do órgão plenário ou fracionário maior do que a turma os fundamentos do voto vencido e busque que tais fundamentos venham a prevalecer sobre aqueles lançados pela maioria.
Ante o exposto, com a devida venia do eminente Relator, dou provimento a este agravo regimental para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento, para o fim de superar o óbice de conhecimento dos embargos infringentes opostos, determinando que o e. TRF4 prossiga no seu julgamento meritório, decidindo o mencionado recurso na forma de direito.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0248464-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.397.137 ⁄ RS
Números Origem: 00019126320124040000 19126320124040000 3025314
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo regimental, e o voto divergente do Sr. Ministro Og Fernandes, dando provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro Herman Benjamin."
Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão.
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
RETIFICAÇÃO DE VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:
Pedi vista dos autos para melhor exame, tendo em vista o magnífico voto proferido pelo eminente Min. Og Fernandes e concluí pelo inteiro acerto do voto de S. Exa, pelo que devo retificar o meu.
Nos idos de 1974, Sérgio Henrique Soares de Vasconcellos Chaves ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal, afirmando que teria sido injustamente demitido. A decisão final foi-lhe favorável, pelo que foi ajuizada Execução para recebimento das verbas que indevidamente não lhe foram pagas.
Efetuada liquidação, instaurou-se controvérsia sobre ponto com grande reflexo no valor devido, qual seja, saber se as verbas deveriam ser calculadas considerando o exequente como estatutário ou celetista . Isso porque, apenas para breve esclarecimento, em determinado momento os servidores da Caixa Econômica Federal, que eram estatutários, foram transformados em celetistas, mas foi resguardado o direito daqueles que optasse por manter a condição anterior.
Contra decisão do Juiz de 1º grau que considerou que o cálculo deveria incluir verbas a que o exequente teria direito apenas se fosse celetista, a Caixa Econômica Federal interpôs Agravo de Instrumento para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
No julgamento do AI 0001912-63.2012.404.0000, o relator, Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, proferiu voto negando-lhe provimento. O voto me parece até contraditório , pois o eminente Desembargador afirma que"a decisão transitada em julgado foi pela manutenção do vínculo estatutário do autor com a empresa pública"(fl. 67, penúltimo parágrafo) e refere-se a"mantida a contabilização dos benefícios legais a que o autor faria jus em decorrência de seu vínculo estatutário com a Caixa Econômica Federal", mas a conclusão foi pelo desprovimento do Agravo (fls. 59-71).
Todavia, a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria abriu divergência, no que foi acompanhada pelo Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, que concluíram que o cálculo da indenização deveria ser realizado com base no vínculo estatutário.
Assim ficou ementado o acórdão (fl. 76):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA EXECUÇÃO.
O cálculo da indenização seja realizado com base no vínculo de estatutário e não com a inclusão das verbas de natureza celetista, sob pena de violação à coisa julgada.
Desse acórdão, o ora recorrente pretendeu interpor Embargos Infringentes, tendo sua pretensão sido rechaçada pelo acórdão recorrido, que assim ficou ementado:
AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
O presente recurso não atende aos pressupostos do art. 530 do CPC. O acórdão constituído por maioria no julgamento do agravo de instrumento versa sobre questão singular à liquidação de sentença e não sobre o mérito do direito vindicado na ação, o que afasta o exame do presente recurso.
A questão a ser dirimida neste Recurso Especial, portanto, não é como deverão ser calculadas as verbas devidas ao recorrente, se ele deverá ser considerado estatutário ou celetista, mas, tão somente, se são cabíveis os Embargos Infringentes ou não.
Pois bem, como já apontei no voto que originalmente proferi e o eminente Min. Og Fernandes reforçou, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC⁄1973, era de ser cabível a interposição de Embargos Infringentes contra acórdão não unânime que, ao julgar Agravo de Instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO.
1. É cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC.
2. Recurso especial provido.
(REsp 1298081⁄PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 03⁄08⁄2012).
Processual Civil. Recurso Especial contra Acórdão em Agravo de Instrumento Constituído por Maioria. Embargos Infringentes Inadmissíveis. CPC, artigo 530. Súmula 207⁄STJ.
1. Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes . O caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na ação nem tem origem em agravo retido.
2. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.
3. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 207⁄STJ.
4. Embargos acolhidos.
(EREsp 200.478⁄RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 23⁄09⁄2002, grifei)
Originalmente entendi que, no caso, a matéria decidida não era de mérito, mas revejo esse entendimento. Fiquei convencido de se tratar de questão de mérito pelas percucientes palavras do eminente Min. Og Fernandes, que peço vênia para citar e adotar:
Dizer-se que tal aspecto versa apenas sobre uma"questão singular"da liquidação é olvidar que essa decisão recai, em verdade, sobre ponto essencial da demanda. Aliás, tal ponto - questão prévia quanto à condição de celetista ou estatutário - configura e configurava à luz do CPC⁄1973 típica questão que poderia - e deveria - ser resolvida previamente ao pedido principal, quando não pela via da denominada ação declaratória incidental.
Ora, se tal ponto foi, ou não, devidamente resolvido no âmbito da ação de conhecimento, de cujo teor se origina o título executivo judicial, ou se foi resolvido da forma compreendida pelo desembargador federal relator ou da forma como interpretado pelo voto condutor, tudo isso é mais do que mérito: é o próprio direito da parte autora⁄exequente.
Ao fim e ao cabo, o que se tem em um processo judicial - no qual a parte não busca mera folha de papel, supostamente declaratória de uma condição jurídica - é a definição do bem da vida almejado.
E qual foi o bem da vida almejado nesta demanda? Indene de dúvidas que o autor buscara a sua reintegração e, não a assim tendo, a recomposição, a reparação pelo que deixou de auferir pelo alegado desalijamento - reconhecido como ilícito pela decisão transitada em julgado - do seu vínculo empregatício.
Ora, se depois de tantos anos de tramitação do processo (os autos remetem à longínqua data de 20⁄11⁄1974), o Poder Judiciário, em procedimento liquidatório, diz que o autor não faz jus àquilo que busca, tal não seria exame de mérito?
Frise-se que, aqui, não se está a dizer que correto é o voto da douta maioria que se formou no julgamento do agravo de instrumento ou que a correção se encontra no igualmente douto voto vencido proferido pelo relator do recurso. Aqui se está a dizer que essa decisão que foi proferida no âmbito do agravo de instrumento, mais do que mérito, é a própria essência do direito da parte.
Assim, tendo em vista a grande diferença que potencialmente pode fazer para a apuração do quantum debeatur saber se as verbas devidas deverão ser calculadas considerando a condição de estatutário ou celetista do autor, tenho que, diante do provimento do Agravo de Instrumento por maioria, devem ser admitidos os Embargos Infringentes interpostos.
Torno a dizer que, da leitura do voto do relator do Agravo de Instrumento, parece-me que, materialmente, ele até estava de acordo com os votos vencedores no sentido que o autor deveria ser tido como estatutário, talvez tendo existido contradição na conclusão do seu voto, mas o fato é que o Agravo de Instrumento foi provido por maioria, a matéria decidida era de mérito e os Embargos Infringentes devem ser processados.
Ante o exposto, retificando o voto anteriormente proferido, à luz do belo voto-vogal do eminente Min. Og Fernandes, dou provimento ao Agravo Regimental para determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região conheça dos Embargos Infringentes, julgando o seu mérito como entender de direito.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0248464-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.397.137 ⁄ RS
Números Origem: 00019126320124040000 19126320124040000 3025314
PAUTA: 17⁄11⁄2016 JULGADO: 17⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SÉRGIO HENRIQUE SOARES DE VASCONCELLOS CHAVES - SUCESSÃO
ADVOGADO :ANA LUIZA MERCIO LARTIGAU - RS099283
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO : TIAGO DE FREITAS LIMA LOPES E OUTRO (S) - RS056990
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, realinhando seu voto, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1339470 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863339318/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1397137-rs-2013-0248464-6/inteiro-teor-863339328

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