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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849196_876a8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.196 - SP (2019/0345506-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : O R V ADVOGADOS : DAMIAN VILUTUS - SP155070 GUILHERME SUGUIMORI SANTOS - SP295675 ANNE CRISTINE BONASSI ALVES - SP356626 RECORRIDO : R M P M ADVOGADOS : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP080390 ANTONIO MANSSUR - SP020289 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por O. R. V, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Crimes contra a honra - Decadência - Queixa-crime apresentada dentro do prazo de 6 meses da data em que a querelante tomou ciência dos fatos - Preliminar rejeitada; Crimes contra a honra Citação por hora certa Ausência de nomeação de Defensor dativo Art. 362, § único, do Código de Processo Penal Falta de oportunidade para o querelado apresentar resposta à acusação Art. 396 e 397 do Código de Processo Penal Violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Inteligência do art. 564, inciso III, letras c e e do Código de Processo Penal e Súmula nº 523 do C. STF Nulidade reconhecida Preliminar acolhida para anular o processo a partir do recebimento da queixa Exame do mérito prejudicado."(e-STJ, fl. 655) Opostos aclaratórios, foram rejeitados, em acórdão com a seguinte ementa:"Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria - Omissão e omissão - Inexistência - Art. 619, do Código de Processo Penal -Embargos rejeitados."(e-STJ, fl. 737) Nas razões do especial, aponta o recorrente violação aos arts. 38, 41 e 61 do CPP e 103 do CP, argumentando, em suma, que a contagem do prazo decadencial em crime de injúria, praticado na via da representação ao Tribunal de Ética da OAB, deveria ter como marco inicial a data de intimação da representada sobre a existência desse processo, e não a da juntada de procuração por ela outorgada nos autos correspondentes. Salienta, ainda, que o aditamento da denúncia para recolhimento de custas e indicação do rol de testemunhas não se justifica pela ocorrência de fato novo, de modo que o tempo transcorrido para sanar a falha deveria ser computada para o fim de contagem do prazo decadencial. Anota dissídio jurisprudencial acerca do tema. Contra-arrazoado às fls. 750-757 (e-STJ). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 785-791). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém registrar a seguinte passagem do acórdão combatido no que pertinente ao deslinde da controvérsia: "Portanto, ao contrário do que sustenta a Defesa, não há prova inequívoca de que a querelante tomou conhecimento das ofensas em 15/02/2016. Com efeito, ainda que seja incontroverso o fato de que a querelante recebeu a intimação expedida pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil em 15/02/2016, esse evento, por si só, não autoriza a conclusão de que, nesta data, a querelante tomou conhecimento das supostas ofensas. Na verdade, somente em 26/02/2016, quando protocolizou petição requerendo a juntada de instrumento de procuração no referido procedimento administrativo disciplinar, ou seja, quando efetivamente ingressou naqueles autos, é que se pode afirmar com segurança que tomou conhecimento de todo o processado. Vale dizer, ainda que tenha recebido intimação pelo correio em 15/02/2016, não há qualquer elemento evidencie que a querelante tomou conhecimento do conteúdo da petição do querelado (e das ofensas) naquela oportunidade. (e-STJ, fl. 658) Como se vê, o Tribunal de origem concluiu por considerar como marco inicial da contagem do prazo decadencial, pela prática do crime de injúria, a data em que provado de forma inequívoca o conhecimento do crime, nos termos do art. 38 do CPP e 103 do CP. A compreensão adotada não discrepa da orientação desta Corte, pacificada no sentido de que incumbe ao defensor comprovar o decaimento do direito de queixa, de modo que a dúvida deve ser resolvida em favor do processamento. Nesse sentido:"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. ART. 105, I, A, DA CF/88. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. CAUSA DE AUMENTO. MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTS. 140 E 141, III, DO CP. INTERNET. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA INSERÇÃO DA OFENSA EM REDE SOCIAL. OFENSAS AUTÔNOMAS. DIVERSOS AUTORES. DIREITO DE QUEIXA. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. ELEMENTO ESPECIAL DO INJUSTO. ESPECIAL FIM DE AGIR. ATIPICIDADE MANIFESTA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397, III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. [...] 7. Nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP, o termo inicial do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime apenas se inicia no dia em que a vítima vem a saber quem é o autor do crime, sendo ônus do ofensor, especialmente nos crimes cometidos por meio da internet, comprovar o decaimento do direito. Precedente. [...] 10. Queixa-crime recebida."( APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019)"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO EMITIDA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ABRINDO PRAZO PARA A RESPOSTA AO REFERIDO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE DO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A injúria racial é crime instantâneo, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do teor da ofensa. No presente caso a matéria ofensivo foi postada e permaneceu disponível na internet por largo tempo, não sendo possível descartar a veracidade do que alegou a vítima, vale dizer, que dela se inteirou tempos após a postagem (elidindo-se a decadência). O ônus de provar o contrário é do ofensor. 6. A dúvida sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese, deve ser resolvida em favor do processo. Agravo Regimental desprovido."( AgRg no AREsp 686.965/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015) De todo modo, se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, torna-se irrelevante a data em que houve o seu aditamento. Nesse sentido: [...] Hipótese em que foi apresentada queixa-crime em desfavor do paciente pela suposta prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação. Alegação de decadência do direito de queixa do ofendido, em virtude do aditamento da inicial ter sido efetuada após o transcurso do prazo legal. Evidenciado que a queixa foi apresentada tempestivamente, ou seja dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do CPP, irrelevante se torna a data do seu aditamento. Precedente. Noticiada a existência de crime em tese, bem como de indícios de autoria há necessidade de apuração a respeito do ocorrido, o que somente será possível no transcurso da respectiva ação penal. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. Recurso desprovido." (RHC n. 16.000/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJ 2/8/2004). "[...] 1. Como é sabido e consabido, a decadência é a perda do direito de agir; dependente, portanto, da conduta do autor, pelo que se interrompe com o ajuizamento da pretensão, in casu, da queixa-crime, sendo irrelevante o seu posterior aditamento [...]" ( REsp n. 536.032/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJ 1º/3/2004). Por fim, no que se refere ao dissídio alegado, estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, conforme precedentes acima colacionados; incabível o acolhimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, a teor do enunciado 83 da Súmula do STJ. No ponto: [...] 3. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" ( AgRg nos EDcl no AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe de 24/06/2013.) 4. Agravo regimental desprovido."( AgInt no AREsp 1.372.133/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019)"[...] 5. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". [...]"( AgRg no AREsp 700.786/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 24/10/2018) Ante o exposto, com amparo no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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