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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 789078 RS 2005/0172545-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 789078 RS 2005/0172545-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2009
Julgamento
1 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 133DO CPCE 159DO CC. ALEGADA VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

3. Quanto à questão da incompatibilidade entre a teoria da responsabilidade objetiva frente ao dano moral (teoria subjetiva), o recurso especial não merece conhecimento, pois a referida tese não foi analisada pela Corte a quo que se limitou, no julgamento da apelação, a analisar a (não) ocorrência de culpa concorrente (fl. 160): "Quanto ao dano moral, em face da culpa concorrente fixou o montante dos danos sofridos em R$ 1.800,00, equivalente a dez salários mínimos. Penso que não houve participação na vítima no evento danoso. Verifica-se que o demandante exercia a função de serviços gerais. Não se pode esperar de um humilde servidor que tenha conhecimentos jurídicos ou que desconfie de um mandado judicial, quanto mais quando se encontrava o mesmo em litígio, tentando retomar antigo vínculo de emprego. Desta forma, exclusiva a culpa do órgão jurisdicional ao emitir mandado constando por equívoco o nome de demandante excluído do feito".
5. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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