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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9233896-19.2008.8.26.0000 SP 2017/0101572-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.725 - SP (2017/0101572-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO (S) - SP098709 RECORRENTE : AUTO VIACAO ABC LTDA RECORRENTE : JOÃO ANTONIO SETTI BRAGA RECORRENTE : MARIA BEATRIZ SETTI BRAGA ADVOGADOS : ANTÔNIO RUSSO NETO - SP028371 BENJAMIN CALDAS GALLOTTI BESERRA - DF014967 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em face de acórdão assim ementado: Contrato bancário - Revisão - limite de crédito e mútuo - Improcedência - Anatocismo - Taxa de juros - MP 1963-17/2000 - Súmula Vinculante n.º 7 - Cerceamento de defesa inocorrente - Causa madura para julgamento - Honorários advocatícios - Valor fixado adequadamente - Apelações não providas. A parte recorrente sustenta ser necessária a observância aos limites previstos no artigo 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 para a fixação da verba honorária, dada a impossibilidade de arbitramento em quantia aviltante, ainda que por equidade. As instâncias ordinárias fixaram em R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários devidos aos patronos da parte ré em face da baixa complexidade da causa, em que houve julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, via de regra, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, porque tal dependeria de reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7 do STJ, quanto a essa matéria, só pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1543909/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado de que a alteração do quantum fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, demanda necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, excetuando-se os casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt. no AREsp. 797.118/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 7/4/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não sendo evidente a exorbitância ou a irrisoriedade da verba honorária sucumbencial, a pretensão de sua revisão encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. "O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163/MT, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg. no AREsp. 66.491/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 17/10/2013) Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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