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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_820786_RJ_25.09.2008.pdf
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Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO EXTREMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE. PROMOÇÃO DE TAIFEIROS. NECESSIDADE DE CONCURSO. PRECEDENTES. FATO SUPERVENIENTE. DECRETO 3690/2000. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. Consoante precedente da Corte Especial ( REsp 776.265/SC) é indispensável a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária.
2. A falta do preenchimento do requisito do prequestionamento relativo ao tema que envolve o Decreto Federal 3690/2000, impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Sr. Ministro Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863410/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-820786-rj-2006-0032637-2

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