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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1391269_5b7cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
ADVOGADO : CARLOS TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ100868
RECORRENTE : AES TIETÊ SA
ADVOGADOS : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) - RJ127583
JACK IZUMI OKADA - RJ123968
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a recorrida a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente.
2. O valor executado corresponde, em 2010, a pouco mais de R$ 50 milhões. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios para a execução (contra a qual houve impugnação já rejeitada) em R$ 50 mil.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
4. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e , do CPC⁄1973 deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa.
5. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determina a Súmula 7⁄STJ.
6. Recursos Especiais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 10 de novembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0099124-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.391.269 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 201213702935 XXXXX20108190000 XXXXX20048190001
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 01⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
ADVOGADO : CARLOS TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ100868
RECORRENTE : AES TIETÊ SA
ADVOGADOS : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) - RJ127583
JACK IZUMI OKADA - RJ123968
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
ADVOGADO : CARLOS TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ100868
RECORRENTE : AES TIETÊ SA
ADVOGADOS : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) - RJ127583
JACK IZUMI OKADA - RJ123968
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, originariamente, de Ação de Cobrança contra Furnas por descumprimento da obrigação de disponibilização de energia ao mercado, o que teria compelido a ré a buscar energia faltante no Mercado Atacadista de Energia - MAE (curto prazo) para honrar os compromissos de distribuição com o Poder Concedente, do que resultou um crédito de R$ 17.897.099,81 (jul⁄2004). A sentença de procedência foi mantida no âmbito recursal.
A recorrida deu início à execução, em 8.1.2010, do principal (R$ 46.457.352,80) e dos honorários (R$ 4.646.888,92) – fl. 585⁄STJ. A impugnação, que questionou parcela da dívida, foi rejeitada por decisão mantida no Tribunal de origem, nos seguintes termos:
EMENTA: Agravo inominado. art. 557 do CPC. Embargos de Declaração negado seguimento. Apelação que teve o seu seguimento negado por R. Decisão monocrática deste Relator. Credora Embargante apresentou Apelação pleiteando a fixação dos honorários advocatícios e não sua majoração, como enfrentado pelo V. Aresto embargado.
I - Execução de sentença que sofreu intensa modificação legal, passando a fase executiva do processo de conhecimento. Inteligência do artigo 475-J e seu parágrafo 1º do CPC. Posicionamento equivocado em não admitir o arbitramento dos honorários advocatícios em sede de fase executiva ante o trabalho realizado pelo Ilustre patrono do
II - Credor que deve ser remunerado. Entendimento do E.STJ quanto à possibilidade de fixação da verba em cumprimento do julgado (Resp n. 978.545⁄MG). Devedora não cumpriu espontaneamente a condenação imposta e apresentou Impugnação. Honorários advocatícios devidos. Aplicação do Enunciado n. 6 do Aviso 55 deste E. Tribunal de Justiça.
III - Imperioso foi o arbitramento da verba advocatícia, observando-se o § 4º do artigo 20 da Lei de Ritos Civil. Deferimento da verba honorária diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença representa bis in idem. Embargos de Declaração que teve o seu seguimento negado.
IV - Ausência de qualquer omissão, obscuridade e⁄ou contradição no V. Acórdão, para justificar a interposição de Embargos Declaratórios. Impossibilidade de prequestionamento em via de Embargos de Declaração. Evidentemente inconformismo do Embargante com a solução dada pelo Colegiado, que deve ser enfrentada em sede própria.
V - Impertinência dos Embargos, autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Tese supra é a mesma do V. Aresto proferido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal apreciando Agravo do § 1º do art. 557 do Digesto Processual, interposto no Mandado de Segurança n.º 425⁄00. Negado Provimento Manisfesta improcedência do Recurso que autoriza a aplicação do art. 557 do CPC c.c art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Tribunal. Negado Provimento.
O Recurso Especial de Furnas foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica. A recorrente alega ofensa do art. 20, § 4º, do CPC. Aponta desproporcionalidade da condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 50 mil.
O Recurso Especial da AES foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica. A recorrente afirma, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20, 475-J, 475-R e 652-A do CPC. Aduz que não houve fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e que o valor atribuído (os R$ 50 mil) é ínfimo por corresponder a 0,9% do valor executado e não considerar o trabalho exercido pelos patronos.
Os Recursos foram admitidos por decisão no AREsp 177.442⁄RJ.
É o relatório .
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Analiso os recursos conjuntamente.
O acórdão recorrido consignou:
No mais, a Devedora não cumpriu espontaneamente a condenação imposta, além do que apresentou Impugnação ao cumprimento do julgado e, assim, aplicável na hipótese dos autos é o Enunciado nº 6 do Aviso 55 deste E. Tribunal de Justiça estabeleceu, in litteris:
6. Incide verba honorária no cumprimento da sentença a partir do decurso do prazo previsto no art. 475-J, do CPC. Precedentes: AgInst 2009.002.28556, TJERJ, 9ª C. Cível, julgado em 30⁄07⁄2009.
Destarte, com correção, foram arbitrados os honorários advocatícios em favor da Credora, ora Embargante, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC, sendo respeitados os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
Ad argumentandum, no tocante à alegação de necessária fixação de verbas honorárias, relativas à rejeição à impugnação manejada pela Embargada, não há o que ser concedido, configurando o deferimento do mencionado montante bis is idem, porquanto já estipulou a R. Decisão impugnada serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. (fls. 882, e-STJ)
A Corte Especial, ao apreciar Recurso Especial processado pelo rito do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'". Contudo, entendeu ainda que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21⁄10⁄2011).
Dessa forma, a) não são cabíveis honorários em relação à impugnação oferecida e b) aqueles fixados referem-se legitimamente ao cumprimento de sentença.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.
A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve "levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa", in verbis :
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO.
1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. A fixação da verba honorária consoante o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC deve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, tudo consoante apreciação equitativa do juiz não restrita aos limites percentuais de 10% e 20%, e não aquilo que com ela o advogado espera receber em razão do valor da causa. Isto porque "o conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163⁄MT, 2ª Seção, Rel. p⁄acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117).
3. In casu , além de os honorários não terem sido fixados em patamar irrisório (R$ 5.000,00 correspondem a mais de 1% sobre o valor da causa), não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, limitando-se a mencionar a baixa complexidade da causa. Desse modo, não cabe a revisão em sede de recurso especial.
4. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1.446.066⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄05⁄2014, grifei).
Esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias.
Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
A propósito:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM QUE A FAZENDA NACIONAL FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSOANTE CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, PELA PARTE AUTORA, CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 389⁄STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida quanto ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905⁄RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21⁄08⁄2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC⁄73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC⁄73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
III. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC⁄73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado, a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC⁄2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF⁄3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31⁄03⁄2016.
IV. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7⁄STJ, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC⁄73. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.353⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17⁄09⁄2015.
V. In casu, sem deixar delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC⁄73 - a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, o Tribunal de origem, fazendo alusão genérica às alíneas do retromencionado § 3º do art. 20 do CPC⁄73 e considerando, unicamente, a circunstância de que se trata de demanda produzida em massa, condenou a Fazenda Nacional, ora agravada, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal contexto não autoriza a pretendida majoração da verba honorária, pois incidem, na espécie, as Súmulas 7⁄STJ e 389⁄STF.
VI. Agravo interno improvido.
( AgInt no REsp XXXXX ⁄ RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄09⁄2016)
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da AES e ao Recurso Especial de Furnas.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0099124-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.391.269 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 201213702935 XXXXX20108190000 XXXXX20048190001
PAUTA: 01⁄09⁄2016 JULGADO: 10⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
ADVOGADO : CARLOS TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ100868
RECORRENTE : AES TIETÊ SA
ADVOGADOS : BRAZ PESCE RUSSO E OUTRO (S) - RJ127583
JACK IZUMI OKADA - RJ123968
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863414613/recurso-especial-resp-1391269-rj-2012-0099124-2/inteiro-teor-863414976

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