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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2016 RT vol. 976 p. 588
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1633399_59a5e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GERALDA SANTOS PASCON
ADVOGADOS : JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA - SP062054
MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA - SP097661
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
CAROLINA GOMES ESQUERDO E OUTRO (S) - SP331266
INTERES. : VIDRAÇARIA VIDROSOL DE PERUÍBE LTDA
INTERES. : CELSO PASCON
INTERES. : WANER DEZONTINI VIEGAS
EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC⁄2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE.

1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.

2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, em benefício da negociabilidade da cártula. Por isso, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua.

3. É imprescindível proceder-se à interpretação sistemática para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC⁄2002, de modo a harmonizar os dispositivos do Diploma civilista. Nesse passo, coerente com o espírito do Código Civil, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

4. No tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens.

5. A necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados - de livre criação - tem razão de ser no fato de que alguns deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios, a par de que a possibilidade de circulação é, evidentemente, deveras mitigada. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil.

6. As normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil.

7. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 10 de novembro de 2016 (data do julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

RECORRENTE : GERALDA SANTOS PASCON
ADVOGADOS : JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA - SP062054
MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA - SP097661
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
CAROLINA GOMES ESQUERDO E OUTRO (S) - SP331266
INTERES. : VIDRAÇARIA VIDROSOL DE PERUÍBE LTDA
INTERES. : CELSO PASCON
INTERES. : WANER DEZONTINI VIEGAS
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Geralda Santos Pascon opôs embargos de terceiros em face do Banco do Brasil S.A., nos autos da ação de execução movida pelo embargado em face da Vidraçaria Vidrosol de Peruíbe Ltda, Celso Pascon e Wagner Dezontini Viegas, embasada em cédula de crédito comercial avalizada por seu marido Celso Pascon, suscitando que não há outorga uxória.

Assevera que, a teor do disposto no art. 1.647, III, do CC⁄2002, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta, prestar aval.

Afirma que o art. 145 do CC⁄2002 preconiza que é nulo o ato jurídico, entre outros casos, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, e que, como a hipoteca é modalidade de garantia real de dívida, o bem não poderia ser dado em garantia, porque o devedor (seu marido) não tinha a livre disposição da coisa, já que necessitava da autorização da mulher.

O Juízo da 1ª vara Cível da Comarca de Peruíbe julgou parcialmente procedende o pedido dos embargos de terceiro, apenas para reservar à embargante a metade do valor do bem penhorado, em caso de alienação, rejeitando os pleitos de cancelamento da penhora e de reconhecimento de nulidade do aval.

Interpôs o Banco do Brasil apelação, e a embargante recurso adesivo, ambos para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento aos recursos.

A decisão tem a seguinte ementa:

AVAL - Nota de crédito - Possibilidade de concessão independentemente de outorga uxória - Garantia prestada antes da vigência do NCC - Art. 235, III CC⁄1916 - Nulidade não determinada - Recurso adesivo da embargante não provido.
PENHORA - Incidência sobre imóvel do casal - Bem indivisível - Proteção da meação da esposa do avalista - Art. 655-B do CPC - Ausência de prova de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família. Preservação da meação mantida - Recurso de apelação do banco não provido.

Sobreveio recurso especial da embargante, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, sustentando divergência jurisprudencial e violação aos arts. 319 do CPC⁄1973; 235 do CC⁄1916 e 1.647, III, do CC⁄2002.

Sustenta que, por ter-se valido do meio processual adequado para a decretação da invalidade da garantia, a parte demandada foi revel por ter oferecido intempestivamente a contestação, por isso não poderia o Juízo julgar improcedente a demanda, para reconhecer hígido o aval.

Argumenta que não procede a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que a revelia não induz de imediato a procedência dos pedidos iniciais e de que, na ocasião em que seu marido deu aval, somente era exigível anuência do cônjuge, em caso de fiança.

Afirma que o aval e a fiança são institutos de garantia pessoal de dívida, e a diferença é que o aval é firmado em títulos de crédito e a fiança em contratos em geral. Por isso, mesmo na vigência do CC⁄1916, a ausência de outorga uxória do cônjuge acarretava a nulidade da garantia firmada.

Pondera, invocando precedente de outro Tribunal estadual, que a necessidade de outorga do cônjuge para a constituição do aval é matéria de natureza social, que envolve interesse geral e, por isso, submete-se à lei nova, sendo irrelevante a data do casamento.

Obtempera que, por se tratar de matéria de ordem social, submete-se ao CC⁄2002, e que não acompanhado da outorga uxória do cônjuge, é nulo o aval, não podendo gerar nenhum efeito.

Em contrarrazões, afirma o recorrido que: a) incidem os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial; b) o fato de ter apresentado defesa intempestivamente, não induz à procedência dos pedidos iniciais; c) o aval tem validade mesmo sem autorização do cônjuge; d) o que o art. 1.647, III, do CC⁄2002 está a afirmar, dentro do inseparável contexto de sua localização no Código, é que o cônjuge que não participou do aval não estará prejudicado em sua relação patrimonial com o outro consorte; e) não há como se admitir nulo ou mesmo anulável o aval prestado por um dos cônjuges sem a outorga uxória; f) a melhor interpretação é a que à formação e validação do aval não é indispensável a outorga do cônjuge que do ato não participe diretamente; g) a Convenção de Genébra, por força do Decreto n. 57.663⁄1966 deve ser respeitada em todos os seus termos; h) consoante o enunciado n. 114 da I Jornada de Direito Civil do CJF, o aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 do CC⁄2002 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu; i) exigir anuência do cônjuge para a outorga do aval é afrontar a lei Uniforme de Genébra e descaracterizar o instituto; j) a celeridade indispensável à circulação dos títulos de crédito é incompatível com a exigência de outorga uxória, pois não se pode esperar que, na celebração de um contrato corriqueiro, lastreado em cambial ou duplicata, seja necessário para a obtenção de um aval, ir à busca do cônjuge e da certidão do seu casamento, que determina o regime de bens.

Dei provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 636.762⁄SP para determinar sua conversão no presente recurso especial.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : GERALDA SANTOS PASCON
ADVOGADOS : JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA - SP062054
MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA - SP097661
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
CAROLINA GOMES ESQUERDO E OUTRO (S) - SP331266
INTERES. : VIDRAÇARIA VIDROSOL DE PERUÍBE LTDA
INTERES. : CELSO PASCON
INTERES. : WANER DEZONTINI VIEGAS
EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC⁄2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE.

1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.

2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, em benefício da negociabilidade da cártula. Por isso, o aval "considera-se como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua.

3. É imprescindível proceder-se à interpretação sistemática para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC⁄2002, de modo a harmonizar os dispositivos do Diploma civilista. Nesse passo, coerente com o espírito do Código Civil, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

4. No tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens.

5. A necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados - de livre criação - tem razão de ser no fato de que alguns deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios, a par de que a possibilidade de circulação é, evidentemente, deveras mitigada. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil.

6. As normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil.

7. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No tocante à tese acerca da violação ao art. 319 do CPC⁄1973, "segundo a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte) são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido" . (AgRg nos EDcl no REsp 1370373⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 17⁄02⁄2016)

Note-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO. CONCLUSÃO ESCORADA EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos. Precedentes.
2. A conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de responsabilidade civil da ré revel, escorada nos fatos e nas provas coligidos aos autos, é insuscetível de modificação na instância especial, haja vista a orientação contida na Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 458100⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 19⁄02⁄2015) (grifou-se)

3. A principal questão controvertida consiste em saber, em se tratando de cédula de crédito comercial, a teor do art. 1.647, III, do CC⁄2002, se é necessário ao aval a outorga conjugal.

Dispõe o referido preceito legal:

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
[...]
III - prestar fiança ou aval;

A meu juízo, tenho que a questão não vem recebendo tratamento adequado no âmbito desta Corte Superior.

De fato, para logo e por lealdade intelectual, observo que, na mesma linha da tese recursal, consoante alguns julgados do STJ, sobretudo em sede de agravo interno, mesmo em se tratando de títulos de crédito nominados, o aval prestado sem a outorga do cônjuge vem sendo considerado inválido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes.". (EDcl no REsp 1472896⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 13⁄08⁄2015).
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 928.412⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016)
------------------------------------------------------------------------------------------------ -------
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 383.913⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 15⁄09⁄2015)

Nota-se, todavia, que não há precedente que examine a questão detidamente, notadamente à luz das disposições do art. 903 do CC⁄2002, da LUG, das ponderações doutrinárias, e mesmo de uma interpretação histórica das disposições acerca de títulos de crédito trazidas pelo novel Diploma civilista.

Em pesquisa à jurisprudência desta Corte, constata-se que os julgados deste Colegiado apreciando o tema foram todos em sede de agravo interno, sem enfrentamento dos pontos relevantes suscitados na peça do recorrido, de modo a convidar este Colegiado ao reexame do alcance e conteúdo do disposto no art. 1.647 do CC⁄2002.

4. Com efeito, diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é apenas ato cambiário unilateral, que fomenta a extremamente salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula.

O aval, como qualquer obrigação cambiária, deve corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Ademais, o aval só pode ser lançado no título, não se admitindo por documento em separado, porque o Estado brasileiro não adotou a reserva do art. do Anexo II da LUG. Registra-se, ainda, que o aval pode ser prestado por terceiro, estranho à relação cartular, ou por pessoa que nela já figure com obrigação cambiária distinta, mas só pode ser lançado no título de crédito, em razão do princípio da literalidade ( LUG, art. 31, al. 1ª, LC, art. 30). (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 280, 282, 283 - olhar a p. 287 e 289)

Ora, como é cediço, o título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (REsp 1.231.856⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄2⁄2016, DJe 8⁄3⁄2016)

Nesse diapasão, a doutrina anota que o elemento diferencial presente nos títulos de crédito "deve manifestar-se na proteção do cessionário do direito, terceiro de boa-fé, diante de possíveis vícios existentes nas fases de criação, emissão e circulação do documento cambial". É que "[...] o título de crédito deve ter, em princípio, como finalidade precípua, a sua circulação, isto é, o predicado ou atributo da negociabilidade", facilitando ao credor que detém o título "encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação, em troca da titularidade do crédito"; "a utilidade do título de crédito reside, precisamente, nesse atributo da negociabilidade e da antecipação do seu valor. Para que o título de crédito possa ser colocado em circulação, para sua aceitação por terceiros, é necessário seja dotado de plena" certeza e segurança jurídica ". (COELHO, Fábio Ulhoa (coord.). Tratado de direito comercial: títulos de crédito, direito bancário, agronegócio e processo empresarial. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 20-24)

Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, à luz da realidade de mercado, anota que a função do aval é reforçar as garantias de pagamento do título de crédito em seu vencimento, facilitando sua circulação, sendo um dos mais importantes e utilizados institutos do direito cambiário, mormente nas operações bancárias. A"importância do aval decorre da sua função de reforço das garantias já existentes do título", facilitando sua circulação pela maior segurança que confere ao portador no que toca ao seu pagamento. Por isso,"embora o aval não seja declaração cambiária necessária, dificilmente encontrar-se-á título de crédito sem aval".(ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 280, 282, 283 - olhar a p. 287 e 289)

Com efeito, pela própria natureza, simplicidade e finalidade do aval é que a ampla maioria da doutrina tem tecido as mais ácidas críticas à inovação trazida pelo CC⁄2002, inclusive anotando, em interpretação sistemática do Diploma civilista, a aparente contradição interna, visto que, a teor do art. 978 do CC⁄2002, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 126-129)

A princípio, o aval exigirá apenas a declaração de vontade do avalista, que poderá ser acompanhada da indicação do avalizado ou de qualquer expressão que especifique a intenção das partes. A LUG nada mais menciona no que tange às formalidades do aval. Do mesmo modo, o Decreto nº 2.044⁄1908 e toda a legislação estrangeira sobre o assunto. (TOMAZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 126)

Nesse sentido, o art. 14 do Decreto n. 2.044⁄1908 estabelece que o pagamento de uma letra de câmbio, independente do aceite e do endosso, pode ser garantido por aval. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura de próprio punho do avalista ou do mandatário especial, no verso ou no anverso da letra. E o art. 15 do mesmo Diploma dispõe que o avalista é equiparado àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, àquele abaixo de cuja assinatura lançar a sua; fora destes casos, ao aceitaste e, não estando aceita a letra, ao sacador.

Os arts. 30 e 31 da LUG, por seu turno, dispõem:

Art. 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.
Art. 31 - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa . Exprime-se pelas palavras" bom para aval "ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra , salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador.

Dessarte, o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Inexistindo a cambiariedade, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao codevedor principal.(REsp 707.979⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄06⁄2010, DJe 29⁄06⁄2010)

Com efeito, segundo entendo, para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC⁄2002, que embasa o recurso especial, é imprescindível proceder-se a uma interpretação sistemática, de modo a harmonizar os dispositivos do diploma civilista.

Na verdade, coerente com o espírito do CC, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que"salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

Nessa toada, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF tem a seguinte justificativa:

Exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval é afrontar a Lei Uniforme de Genébra e descaracterizar o instituto . Ademais, a celeridade indispensável para a circulação dos títulos de crédito é incompatível com essa exigência, pois não se pode esperar que, na celebração de um negócio corriqueiro, lastreado em cambial ou duplicata, seja necessário, para a obtenção de um aval, ir à busca do cônjuge e da certidão de seu casamento, determinadora do respectivo regime de bens.

5. Em relação ao aval em folha anexa, consiste em mero alongamento do título. E atendendo aos reclamos, notadamente do Estado francês, a LUG permitiu aos Estados aderentes fosse feita reserva específica acerca do aval - o que não é o caso do Brasil -, para que este também pudesse ser feito em folha avulsa.

Ora, se para mera formalidade (pormenor) - que em nada ou pouco afeta a celeridade, no tocante à circulação dos títulos - foi necessário, após notório e acalorado debate, estabelecer previsão específica no anexo II da Convenção, por óbvio, segundo entendo, não é mesmo possível considerar que a imposição de outorga uxória fosse compatível com a LUG.

Note-se o disposto no anexo II:

Art. . Por derrogação da alínea primeira do artigo 31 da Lei Uniforme, qualquer das Altas Partes Contratantes tem a faculdade de admitir a possibilidade de ser dado um aval no seu território por ato separado em que se indique o lugar onde foi feito.

A necessidade de outorga uxória para contrato de fiança já estava presente no Código Civil de 1916, todavia o aval é ato de extrema simplicidade, consistindo em assinatura no anverso do título de crédito ou assinatura com menção ao aval no verso do título. Por isso, a exigência de outorga uxória para a prática desse ato prejudica sua simplicidade e, consequentemente, é entrave para a rapidez e a segurança da circulação cambiária, pois o credor do título de crédito, ao contrário do que normalmente se sucede na fiança, no mais das vezes, não conhece a vida pessoal do avalista. (SILVA, Regina Beatriz Tavarez da (Coord.). Código civil comentado. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.609).

No ponto, é bastante elucidativa a lição doutrinária do magistrado e catedrático de Direito Comercial, Manoel Justino Bezerra Filho, observando que o anexo I, ao qual integram os dispositivos da LUG que disciplinam o aval, é de observância obrigatória pela nação aderente - e, ressalto, não há reservas, no anexo II, que permitam ao Estado brasileiro, sem que denuncie a Convenção, estabelecer, no tocante ao aval dado nos títulos próprios, a exigência de outorga conjugal:

Para rememorar e ordenar o pensamento, examinemos agora a sistemática de aplicação de ambos os decretos que introduziram a legislação de Genébra em nosso direito interno. Cada um dos decretos da Convenção de Genébra (Dec. 57.595⁄66 e 57.663⁄66) compõe-se do que chamaremos de "decreto nacional", ou seja, a parte inicial que promulga a Convenção [de Genébra] e que relaciona os artigos do anexo II sobre os quais o Brasil não está aderindo. Após o decreto nacional, segue-se propriamente a Convenção de Genébra, com diversos artigos que são as normas gerais a serem seguidas, estipulando seu art. 1º que o anexo I é de observância obrigatória pela nação aderente e que esta poderá estipular reservas para a não aplicação da convenção, o que fará adotando as que quiser entre as existentes no anexo II. Logo após a Convenção de Genébra vem o anexo I, trazendo as normas específicas que regulam o título cambial regulado. Segue-se o anexo II, as reservas possíveis". Finalmente, há um protocolo com previsões gerais destinadas a regular conflitos de leis atinentes ao título cambial.
Esta explicitação é suficiente para que se possa apreender o mecanismo de funcionamento da convenção, sendo possível assim saber quais artigos adentraram efetivamente na legislação interna do país aderente (no caso, o Brasil), artigos estes que não podem ser modificados a não ser que se revogue a convenção. Rosa Jr. expressa entendimento em tal sentido, lembrando ainda que a matéria já foi examinada pelo STF, em sessão plenária de 01.06.1977, no julgamento do RE 80.004-SP, rel. o Min. Xavier de Albuquerque. (WALD, Arnoldo (Org.). Doutrinas essenciais: títulos de crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 157-160)

A doutrina amplamente majoritária propugna que, no tocante aos títulos de crédito nominados, o Código Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais:

O Código Civil de 2002 contém normas sobre os títulos de crédito (arts. 887 a 926) que se aplicam apenas quando compatíveis com as disposições constantes de lei especial ou se inexistentes estas (art. 903).
De modo sumário, são normas de aplicação supletiva , que se destinam a suprir lacunas em regramentos jurídicos específicos. De qualquer modo, as normas do Código Civil de 2002 não revogam nem afastam a incidência do disposto na Lei Uniforme de Genébra, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, Decreto n. 1.103⁄1902 (sobre warrant e conhecimento de depósito) e demais diplomas legislativos que disciplinam algum título particular (próprio ou impróprio). Apenas se, no futuro, a lei vier a criar um novo título de crédito e não o disciplinar exaustivamente, nem eleger outra legislação cambial como fonte supletiva de regência da matéria, terá aplicação o previsto pelo Código Civil de 2002.
[...]
A disciplina estabelecida pelo Código Civil seria também aplicável, segundo alguma doutrina, aos títulos de crédito inominados ou atípicos, isto é, os criados pelos próprios agentes econômicos independentemente de previsão legal (por todos, ver Penteado, 1995). De qualquer forma, é incontroverso que o estudo dos principais títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, warrant , cédula de crédito bancário etc) prescinde, por completo, do exame das disposições contidas no Código Civil, já que a eles não se aplicam em nenhuma hipótese. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial: empresa e estabelecimento e títulos de crédito . 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 388).
------------------------------------------------------------------------------------------------ -------
A pacificação de seu entendimento envolverá a discussão sobre a vigência, ou não (em que partes), do Dec. 2.044, de 21.12.1908, sobre letra de câmbio e nota promissória; da Convenção de Genébra, Dec. 57.595, de 07.01.1966, sobre cheques, e Dec. 57.663, de 24.01.1966, sobre letra de câmbio e nota promissória; da Lei 5.474, de 18.07.1968, sobre duplicatas, e da Lei 7.357, de 02.09.1985, sobre cheques, entre outros diplomais legais. Admitindo-se que cheque e duplicata sejam efetivamente títulos de crédito, verifica-se que toda esta legislação especial continua em pleno vigor, mesmo que no que se choca com o novo Código Civil, uma vez que este, em seu art. 903, diz que:"... regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código", ressalvando porém que a aplicação se fará"salvo disposição diversa em lei especial". Ou seja, em resumo, o novo Código apenas terá aplicação sobre matéria que não seja já objeto de lei especial.
[...]
A primeira crítica que se poderia fazer ao novo Código diz respeito ao fato de se ter perdido a oportunidade para unificar a legislação cambial, o que poderia ter sido tentado pela inserção no Código de toda a legislação internalizada pela Convenção de Genébra, resolvendo-se de uma vez por todas as terríveis dificuldades, quase intransponíveis, que se apresentam ao estudioso dos títulos de crédito.
[...]
De fato, já que todas as disposições das leis especiais anteriores continuam em pleno vigor (art. 903), o novo Código Civil apenas pode ser aplicado subsidiariamente. Ou seja, todo o confuso método anterior de exame da legislação cambiária mantém-se exatamente como se encontrava, com mais uma alteração, mais um "adendo", agora introduzido pelo novo Código Civil. (WALD, Arnoldo (Org.). Doutrinas essenciais: títulos de crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 157-160)

Menciona-se o seguinte precedente deste Colegiado:

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA NA CÁRTULA DE LOCAL DE EMISSÃO E DE PAGAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO ESSENCIAIS, CONFORME EXPRESSA RESSALVA DO ART. 76 DA LUG. TESE RECURSAL ACERCA DA DESNATURAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. MANIFESTO DESCABIMENTO. CÁRTULA QUE MANTÉM CARACTERÍSTICA E EFEITO DE NOTA PROMISSÓRIA E PLENA EFICÁCIA EXECUTIVA.
1 . O art. 903 do Código Civil⁄2002 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do art. 889, § 2º, do Código Civil, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genébra ( LUG).
2. O art. 76 da LUG ressalva que permanece tendo o efeito de nota promissória a cártula em que não se indique a época de pagamento, lugar de pagamento e onde foi emitida, obtendo-se neste mesmo dispositivo as soluções a serem conferidas a cada uma dessas hipóteses, não havendo, pois, falar em perda da eficácia executiva do título.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1352704⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄02⁄2014, DJe 19⁄02⁄2014)

6. Ademais, por um lado, o art. da Lei n. 6.840⁄1980 estabelece aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Por outro lado, o art. 52 do Decreto-Lei n. 413⁄1969, claramente remetendo à LUG, estabelece que se aplicam à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas.

Como é cediço, a própria Lei do Cheque foi editada com o escopo de amoldar a legislação interna aos compromissos firmados pelo Estado brasileiro, no âmbito internacional, na Convenção Internacional de Genébra.

Corroborando esse entendimento, Wille Duarte Costa apresenta profícuo estudo, anotando que Mauro Brandão Lopes, membro da Comissão Especial que redigiu o anteprojeto do novo Código Civil, asseverou que foi objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma, permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados. A preocupação constante foi a de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens, acrescentando que "não são os atípicos passíveis de protesto, nem têm ação executiva" :

Mauro Brandão Lopes, membro da Comissão Especial, justificou [...].
Portanto, entre os objetivos básicos da regulamentação dos "títulos de crédito" no novo Código Civil é permitir a criação dos chamados títulos atípicos ou inominados.
[...]
O próprio Mauro Brandão Lopes sustenta que "a preocupação constante foi a de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens", acrescentando que "não são os atípicos passíveis de protesto, nem têm ação executiva" .
[...]
"A restrição mais relevante que pode ser oposta à concepção básica do Projeto, reside no distanciamento de alguns de seus dispositivos de normas fundamentais da Lei Uniforme de Genébra sobre letras de câmbio e notas promissórias (LU), o que é explicável pela ênfase exclusiva emprestada à criação de títulos atípicos , sem que se o erigisse numa verdadeira e apropriada lei geral dos títulos de crédito, a despeito do que consta no art. 905", como salientou Mauro Rodrigues Penteado.
[...]
A pretensão não foi a unificação dos Códigos e absorção do Direito Comercial pelo Civil? Por que, então, a dicotomia estabelecendo normas até mesmo diferentes das disciplinadas pelo Direito Cambiário, mantendo-se este? (COSTA, Wille Duarte; RODRIGUES, Frederico Viana (coord.). Direito de empresa no novo código civil . Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 535-553)

Ora, "a doutrina nacional e alienígena sempre debateu a matéria quanto à necessidade e utilidade da inserção no direito positivo de uma Teoria geral dos Títulos de Crédito. O CCB de 2002, ao agasalhar a mencionada teoria, teve como objetivo restringir a sua aplicação aos títulos atípicos ou inominados, ou seja, títulos de crédito criados pela prática sem lei específica, mas que se subordinam a alguns dos princípios reguladores dos títulos típicos ou nominados. Assim, o mencionado Código adotou o princípio da liberdade de criação e emissão de títulos atípicos ou inominados". (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 35).

Com efeito, segundo meu ponto de vista, a interpretação mais coerente é que, ao tomar posição acerca da possibilidade de livre criação de títulos inominados, o legislador demonstrou a preocupação de diferenciar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, "dando aos primeiros menos vantagens".

No entanto, apesar das críticas doutrinárias, em linha de princípio, a necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados é de certo modo defensável, pois alguns deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios - a se distanciar da obrigação típica do avalista e se aproximar da fiança -, a par de que têm a possibilidade de circulação deveras mitigada, já que "nem todos os documentos representativos de obrigação, contudo, são descontáveis pelos bancos".

É que documentos sujeitos ao regime civil de circulação não despertam o mesmo interesse de instituições financeiras, porque elas ficam em situação mais vulnerável quanto ao recebimento do crédito. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil:

O título de crédito se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, em três aspectos. Em primeiro lugar, ele se refere unicamente a relações creditícias. Não se documenta num título de crédito nenhuma outra obrigação, de dar, fazer ou não fazer . Apenas o crédito titularizado por um ou mais sujeitos perante outro ou outros, consta de um instrumento cambial.
[...]
Em terceiro lugar, o título de crédito ostenta atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação do crédito, a negociação do direito nele mencionado.
[...]
A fundamental diferença entre o regime cambiário e a disciplina dos demais documentos representativos de obrigação (que será chamada, aqui, de regime civil) é relacionada aos preceitos que facilitam, ao credor, encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação (ou parte deste), em troca da titularidade do crédito.
[...]
Nem todos os documentos representativos de obrigação, contudo, são descontáveis pelos bancos. Documentos sujeitos ao regime civil de circulação não despertam o mesmo interesse de instituições financeiras, porque elas ficam em situação mais vulnerável quanto ao recebimento do crédito. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão á pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial: empresa e estabelecimento e títulos de crédito . 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 374 e 375).

Assim, penso que as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista.

Em outras palavras, com o advento do CC de 2002, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do CC. (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Títulos de crédito. Rio de janeiro: Renovar, 2007, p. 35)

Dessarte, o regramento oferecido pelo legislador civilista restringe-se aos títulos inominados e aos que forem criados após a entrada em vigor do Código Civil, se outro não lhes for determinado pela lei especial que os disciplinar.

Em reforço a esse atendimento de que o CC buscou disciplinar o aval apenas no tocante aos títulos de crédito de livre criação (inominados), cumpre ressaltar que, quanto aos únicos títulos (nominados) criados após o CC⁄2002 - Certificado de Deposito Agropecuario – CDA, Warrant Agropecuario – WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, Letra de Credito do Agronegocio – LCA e Certificado de Recebiveis do Agronegocio – CRA -, a Lei n. 11.076⁄2004, em clara remissão à LUG (já que o CC não prevê o protesto necessário), estabeleceu, nos arts. e 44, in verbis:

Art. 2º Aplicam-se ao CDA e ao WA as normas de direito cambial no que forem cabíveis e o seguinte:
I - os endossos devem ser completos;
II - os endossantes não respondem pela entrega do produto, mas, tão-somente, pela existência da obrigação;
III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.
------------------------------------------------------------------------------------------------ -------
Art. 44. Aplicam-se ao CDCA, à LCA e ao CRA, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial , com as seguintes modificações:
I - os endossos devem ser completos;
II - e dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.

7. Diante desse panorama, penso que o art. 1.647, III, do CC⁄2002 é impertinente para a solução da presente demanda, de modo que, ainda que por fundamento diverso, não é cabível cogitar-se de suposta violação.

Ademais, em sendo o aval um direito creditício autônomo, em que pese haver dissídio notório - a própria recorrente invoca precedente de outra Corte estadual a admitir a retroação da norma que impõe a outorga uxória, no tocante a aval -, entendo que, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, a norma não pode retroagir para atingir pretensão de direito material concernente à relação de direito material anterior à sua vigência (RE 205999, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16⁄11⁄1999, DJ 3-3-2000 PP-00089 EMENT VOL-01981-05 PP-00991), sob pena de violação também ao próprio direito fundamental de propriedade do credor cambial.

8. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial e mantenho o acórdão, ainda que por fundamento diverso.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0316484-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.633.399 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 10⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GERALDA SANTOS PASCON
ADVOGADOS : JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA - SP062054
MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA - SP097661
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO - SP109631
IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931
CAROLINA GOMES ESQUERDO E OUTRO (S) - SP331266
INTERES. : VIDRAÇARIA VIDROSOL DE PERUÍBE LTDA
INTERES. : CELSO PASCON
INTERES. : WANER DEZONTINI VIEGAS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota de Crédito Comercial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1554227 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863418087/recurso-especial-resp-1633399-sp-2014-0316484-3/inteiro-teor-863418205

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