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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1053007 RS 2008/0094266-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1053007 RS 2008/0094266-0
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/12/2009
Julgamento
12 de Agosto de 2009
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO E ADIANTAMENTO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECENAL DO ARTIGO 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL CORRESPONDENTE AO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I.

1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é qüinqüenal, enquadrando-se na regra específica do inciso I, parágrafo 5º, do artigo 206 do Novo Código Civil.
2. Recurso especial não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Dr (a). TOM BRENNER, pela parte RECORRENTE: RIO GRANDE ENERGIA S/A
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