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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 674392 SC 2004/0115288-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 674392 SC 2004/0115288-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 204
RSTJ vol. 193 p. 184
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_674392_SC_24.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. Indenização é a prestação em dinheiro, substitutiva da prestação específica, destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, quando não é possível ou não é adequada a restauração in natura do bem jurídico atingido. Não tem natureza indenizatória, portanto, o pagamento - ainda que imposto por condenação trabalhista - correspondente a uma prestação que, originalmente (= independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro. O que há, em tal caso, é simples adimplemento, embora a destempo e por execução forçada, da própria prestação in natura.
3. No caso dos autos, o pagamento feito em decorrência de sentença trabalhista, a título de gratificações, horas extras e adicional noturno, manteve sua natureza original de prestação remuneratória. E, mesmo que de indenização se tratasse, estaria ainda assim sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está arrolado entre as hipóteses de isenção previstas em lei (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, VALOR, PAGAMENTO, ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA, E, GRATIFICAÇÃO, / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PROCESSO TRABALHISTA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAGAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO ; CARACTERIZAÇÃO, RENDA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, HIPÓTESE, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, DECRETO, 1999 ; OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P-49.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUÇÃO DE J. GUIMARÃES MENEGALE, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 1969, P. 46.
  • Autor: CHIOVENDA
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, OBRA COLETIVA, COORDENADOR HUGO DE BRITO MACHADO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2000, P. 142/143; 74/76; 83; 108/109; 124/125.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO, GISELE LENKE, HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO E PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS, FÁBIO JUNQUEIRA DE CARVALHO E MARIA INÊS MURGEL
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 5ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2003, P. 655.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, RT, 1994, P. 197/199.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA - OS CONCEITOS DE RENDA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 1998, P-95.
  • Autor: GISELE LENKE

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:003000 ANO:1999 ART :00039
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00146 INC:00003 LET:A ART :00153 INC:00003
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00043
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86343/recurso-especial-resp-674392-sc-2004-0115288-3

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