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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 1211 GO 2002/0091257-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ICMS. VALOR ADICIONADO. CÁLCULO. DECISÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995. ATO PRATICADO PELO RECLAMADO RELATIVO A 2001. SÚMULA 239/STF. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STJ.

1. Hipótese em que se discute suposto descumprimento do acórdão no RMS 9.704/GO, no qual a Segunda Turma afastou a possibilidade de cômputo das saídas de energia elétrica destinadas a outro Estado, para cálculo da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.
2. Ocorre que o RMS 9.704/GO referia-se ao cálculo do ICMS no exercício de 1995, enquanto a presente Reclamação trata do índice de valor adicionado em 2001. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 239/STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." 3. Idêntica questão já foi objeto de análise pela Primeira Seção, ao julgar a Rcl 1.210/GO. Naquela oportunidade, diversos Municípios goianos impugnaram o mesmo ato administrativo à luz do mesmo acórdão proferido no RMS 9.704/GO. Entendimento do STJ que deve ser reiterado. 4. Reclamação improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
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