jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2016/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_146657_60ce3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. TERMO LEGAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BEM IMÓVEL PRACEADO PELO JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRODUTO ARRECADADO PELO JUÍZO TRABALHISTA SEM REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista.
2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes.
3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo Trabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Falimentar.

Acórdão

Após o voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, Relator, e o acréscimo de fundamentação do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Franca/SP (Juízo Falimentar), para prosseguir, se for o caso, com os atos tendentes à satisfação dos créditos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0184000-4.2006.5.15.0015, movida por Igor Rodrigues da Cunha e Outros contra Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Massa Falida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Consignada a presença do Dr. Daniel Souza Volpe, pela Suscitante Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863449614/conflito-de-competencia-cc-146657-sp-2016-0129374-9

Informações relacionadas

Rafael Sophia Pasquini, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

Conflitos de competência em matéria de qualificação, registro e averbação de títulos judiciais nos Serviços de Registro de Imóveis

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-29.2016.5.10.0821 DF

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2005.5.02.0023

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2021/XXXXX-1