Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2016/XXXXX-9

1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista.

2. A jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes.

3. O valor arrecadado com o praceamento do bem da falida no Juízo Trabalhista deve ser remetido ao Juízo falimentar, a quem compete a administração dos bens daquela, bem como o pagamento dos débitos por ela contraídos e apurados no âmbito do processo de falência.

4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Falimentar.

Após o voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, Relator, e o acréscimo de fundamentação do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Franca/SP (Juízo Falimentar), para prosseguir, se for o caso, com os atos tendentes à satisfação dos créditos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0184000-4.2006.5.15.0015, movida por Igor Rodrigues da Cunha e Outros contra Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Massa Falida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Consignada a presença do Dr. Daniel Souza Volpe, pela Suscitante Pé de Ferro Calçados e Artefatos de Couro Ltda.