jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 05/12/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1567812_7bacd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO - SC007139
JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
ALEXANDRO ROBERTO MABA - SC035458
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA - SC002137
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. GÊMEOS. PODER FAMILIAR. NULIDADE DA RENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÃE BIOLÓGICA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO
JORGE STOEBERL E OUTRO (S)
ALEXANDRO ROBERTO MABA
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de recurso especial interposto por O C DOS S e D R, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA MÃE BIOLÓGICA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO E ENCAMINHA AS CRIANÇAS PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO QUE CORREU À REVELIA DA MÃE BIOLÓGICA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIFICO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. ART. 24 DA LEI N. 8.069⁄1990. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSENTIMENTO DA GENITORA PRESTADO POR ESCRITO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DO JUIZ E DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.
A perda e a suspensão do poder familiar, por se tratarem de medidas extremas, cabíveis apenas após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupõem a existência de um procedimento judicial contraditório, no qual se investiga se a medida atende ao melhor interesse da criança. À mingua de tal procedimento, não há que se falar em destituição do poder familiar, mormente quando a ação correu à revelia da mãe biológica e esta limitou-se a dar seu consentimento por escrito, sem reiterá-lo em audiência, na presença do magistrado e do membro do Ministério Público, na forma do artigo 166, § 4º, da Lei n. 8.069⁄1990.
REGISTRO DE PATERNIDADE IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS ENTRE AUTOR E RÉ. VERSÃO DOS FATOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FORTES INDÍCIOS DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. EXAME DE DNA NEGATIVO. AUTOR QUE DIZ TER SIDO ENGANADO PELA RÉ E PEDE A ADOÇÃO DOS INFANTES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PATERNIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL À IDENTIDADE GENÉTICA.
Admite-se a exclusão da paternidade do registro de nascimento quando o próprio pai registral, ante o resultado negativo do exame de DNA (ácido desoxirribonucleico), alega ter sido induzido em erro pela mãe biológica e pede a adoção das crianças. Ademais, o direito à identidade genética é fundamental e indisponível, sendo indefensável a manutenção de um registro fraudulento, especialmente diante da existência de provas a indicar que o objetivo do registrante era burlar o cadastro de pretendentes à adoção.
APELO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 C⁄C 333, INCISO I, DO CPC.
Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário final destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
PEDIDO DE ADOÇÃO. IRMÃOS GÊMEOS ENTREGUES AO CASAL AUTOR PELA MÃE BIOLÓGICA PARA ADOÇÃO E REGISTRO. GENITORA PSÍQUICA E ECONOMICAMENTE VULNERÁVEL. FRAUDE E ILEGALIDADE MANIFESTAS. BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUTORES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS E CRIARAM EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE UMA DAS CRIANÇAS. EVIDÊNCIA DE QUE A MÃE BIOLÓGICA TERIA SOFRIDO COAÇÃO POR PARTE DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONSOLIDAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO E CONVALIDAR AS ILEGALIDADES PERPETRADAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.
Este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, respaldado pela Recomendação n. 8, de 7-11-2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, de que a ordem cronológica dos inscritos no cadastro nacional de adotantes não pode ser afastada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, não se tratando de adoção unilateral e inexistindo parentesco ou vínculo socioafetivo definido entre adotantes e adotados, impõe-se o desprovimento do pedido de adoção formulado por casal não inscrito no cadastro único.
Ademais, não pode o Poder Judiciário referendar uma situação eivada de ilegalidades, havendo fortes indícios de fraude e má-fé por parte dos Autores, que agiram deliberadamente com a intenção de burlar o sistema oficial de adoção, alterando a verdade dos fatos, criando embaraços ao cumprimento dos provimentos judiciais e coagindo a mãe biológica para que esta lhes entregasse os irmãos gêmeos.
RECURSO IMPROVIDO. (fls. 1.065⁄1.067)

Opostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 1.145⁄1.175.

Apontam os recorrentes, em suas razões, violação aos arts. 128, 130, 333, I, 460, 520 e 535 do Código de Processo Civil e aos arts. , , , 19, 22, 23, 24, 29, 43, 50, § 13, 166, § 5º, 169, caput, e 198 da Lei 8.069⁄90.

Afirmam ser possível a análise de pedido de liminar em sede de embargos de declaração, especialmente se tratando de questão envolvendo a guarda de menores.

Ressaltam, por outro lado, que a Lei 12.010⁄2009 revogou o disposto no art. 198 do ECA, que estabelecia o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Assim, a apelação deveria ter sido recebida em seu duplo efeito, o que não ocorreu. Citam, em abono a sua tese, o RHC 31.774⁄PA.

Entendem, em vista disso, que deve ser deferida a liminar para que os menores permaneçam sob sua guarda até o trânsito em julgado da presente demanda.

Sustentam, de outra parte, ser nula a sentença em vista da ocorrência de cerceamento de defesa, pois não lhes foi permitida a produção de prova pericial, com a qual pretendiam demonstrar o equívoco do laudo produzido pela assistência social. Assim, também, foi obstada a produção de prova testemunhal, sendo flagrante a ofensa ao princípio da ampla defesa.

Asseveram não ser o caso de julgamento antecipado da lide, pois a demanda envolve o interesse de dois menores.

Dizem, ainda, que a Corte estadual ignorou a existência de vínculo afetivo entre os adotados e adotantes, vínculo esse que demonstra ser a adoção requerida a medida que melhor atende aos interesses das crianças. Assinalam que "tanto a sentença como o acórdão valorizaram ´nesta adoção à brasileira`, a estrita observância da lei da adoção, principalmente no que se refere ao cadastro CUIDA, ignorando, simplesmente, o vínculo afetivo existente entre os Recorrentes e os dois menores gêmeos"(fl. 1.192). Dizem não poder prevalecer a vontade de um Magistrado em dar uma resposta à sociedade de que não se pode descumprir a lei de adoção em nenhuma hipótese, independentemente do sofrimento que isso possa causar.

Entendem, assim, deva ser relativizado o disposto no art. 50, § 13, do ECA.

Asseveram haver vasta prova da consolidação do vínculo familiar, demonstrando constituírem junto com os menores uma família feliz e saudável, unida há mais de três anos. Afirmam, ademais, que a mãe biológica nunca contestou a adoção, tendo-lhes confiado os filhos desde o nascimento. Assim, o que se pretende é regularizar uma adoção à brasileira.

Esclarecem ter casa própria, onde as crianças têm seu quarto, roupas, brinquedos, seu animal de estimação, tudo o que confere a um ser humano identidade. Proporcionam aos menores, ainda, escola particular, plano de saúde, tendo todos os confortos de uma família de classe média.

Não fosse isso, ressaltam já estarem os menores integrados na família, com avós paternos e maternos, tios, primos, padrinhos e demais familiares, além de terem amigos na escola e na vizinhança. Possuem, portanto, uma história de vida, que não pode ser apagada, simplesmente pela desobediência de um cadastro.

Sustentam, de outra parte, terem sido usados dois pesos e duas medidas, pois, por inobservância do devido processo legal, restabeleceu-se o poder familiar à mãe. Já em relação aos adotantes, foi cerceado seu direito de defesa, não observado o princípio do contraditório e, ainda assim, o processo foi considerado válido. Consideram que, se foram desobedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a sentença deve ser anulada como um todo.

Dizem ter havido citação da mãe biológica, que constituiu procurador e manifestou pessoalmente concordância com a adoção, em audiência própria, perante o juiz da causa. Ademais, foi intimada de todos os atos processuais.

Salientam ser direito dos pais biológicos entregarem os filhos à adoção, não podendo uma decisão judicial obrigá-los a exercer uma paternidade indesejada.

Assinalam, ademais, a existência de contradição no acórdão, pois restabeleceu o poder familiar, porém determinou a busca e apreensão dos menores e seu recolhimento a abrigo, e não sua entrega à mãe biológica.

Entendem, de outro lado, ser descabido tratar da exclusão do nome do recorrente do Registro Civil dos menores de ofício, sem que a questão tenha sido tratada na sentença e tenha sido objeto de recurso.

Apontam, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.347.228⁄SC, da relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI.

Requerem o provimento do recurso para que lhes seja deferida a adoção dos menores J DOS SANTOS e J V DOS SANTOS, ou, alternativamente, seja reconhecida a nulidade do acórdão e da sentença por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Manifestação da recorrida às fls. 1.267⁄1.297. Diz a mãe biológica que em momento algum se opôs à adoção em tela, sabendo que os filhos estão devidamente familiarizados com os pais adotivos, vivendo com dignidade, amor, carinho e afeto. Afirma manter o mesmo posicionamento que teve no curso do processo, no sentido de que tem vontade de que os filhos sejam criados pelos recorrentes, sabendo que os meninos se encontram felizes e saudáveis. Entende ser uma injustiça tirá-los da companhia dos adotantes para colocá-los em família substituta. Relata que vive com outras quatro filhas, sem apoio da família e de seu companheiro. Requer seja o recurso especial provido.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

Cumpre esclarecer que, apesar de o agravo ter sido convertido em recurso especial, não se abriu nova vista ao Ministério Público, pois, no parecer anteriormente ofertado, entendeu-se que a análise do recurso especial estaria obstada pela incidência das Súmulas 7 e 83⁄STJ. O parecer ofertado está assim sintetizado:

- Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição.
- Decisão agravada devidamente fundamentada nos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83, do STJ.
- Parecer pelo não provimento do agravo. (fl. 1.404).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO
JORGE STOEBERL E OUTRO (S)
ALEXANDRO ROBERTO MABA
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): Colhe-se dos autos que por O C DO S e D R foi proposta ação de adoção cumulada com regulamentação de guarda dos menores J DOS SANTOS e J V DOS SANTOS, gêmeos, à época com nove meses de vida, afirmando o autor ser pai biológico das crianças, frutos de um relacionamento extraconjugal passageiro, pretendendo a autora, sua esposa, adotar os menores, que já estavam sob a guarda de ambos desde o nascimento.

O pedido liminar de guarda provisória foi indeferido, sendo determinada a busca e apreensão dos menores e seu acolhimento institucional (fls. 48⁄59, e-STJ), determinação não cumprida por não ser localizada a família no endereço informado (fls. 83 e 124, e-STJ).

Realizado exame de DNA, ficou comprovado não serem os menores filhos do autor (fls. 130⁄138, e-STJ), sendo determinada a inclusão da mãe biológica no polo passivo da demanda, além de ser expedido mandado para exclusão do nome do autor da certidão de nascimento das crianças.

O feito foi julgado antecipadamente. No que respeita à destituição do poder familiar, o pedido foi julgado procedente, sendo desacolhido o pedido de adoção feito pelos autores.

Em sede de apelação, a Corte catarinense, por maioria, reformou a sentença para anular a destituição do poder familiar da mãe A.V.M, mantendo a improcedência do pedido de adoção formulado pelos ora recorrentes.

Passa-se ao exame dos dispositivos legais apontados como violados.

I - Da violação aos arts. 19, 22, 23, 24, 166, § 5º, e 169 da Lei 8.069⁄90 - O restabelecimento do poder familiar à mãe biológica.

Os dispositivos apontados como violados têm a seguinte redação:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
.................................................................................................................... ......
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
.................................................................................................................... ......
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
.................................................................................................................... ......
Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
.................................................................................................................... ......
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) § 1o Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3o O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 4o O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 5o O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. (In
§ 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
................................................................................................................... .....
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Afirmam os recorrentes ter havido regular citação da mãe biológica, que constituiu procurador e manifestou expressamente sua concordância com a adoção. Assim, não lhe pode ser conferido o poder familiar para exercer uma maternidade que recusa. Ademais, se houve restauração do poder familiar, as crianças deveriam ter sido devolvidas a ela, e não serem encaminhadas a um abrigo.

Na sentença, o poder familiar da mãe biológica foi destituído em vista dos seguintes fundamentos:

" A demandada, além de revel (fls. 687⁄688), reconhece a procedência do pedido (fls. 656).
Todo o contexto dos autos, adicionalmente, revela que a requerida não tem condições de ter os filhos consigo: quanto aos gêmeos⁄adotandos, por não cumprir sua obrigação de tê-los em sua companhia e guarda (Código Civil, art. 1.634, inciso II), e reclamá-los de quem ilegalmente os detenha (inciso VI), e por deixá-los em situação de risco com pessoas que não conhecia, e que não são da família. Apenas ilustra-se que, quanto às demais crianças, vê-se claramente que a demandada pode ter sido conivente com abusos sexuais perpetrados por seu companheiro e pelo pai do convivente, sem proteger as crianças. Ao contrário, a ré providenciou escondê-las da ação protetiva do Conselho Tutelar, depois da Justiça, e por fim encaminhou-as aos avós, com a finalidade de que ela própria, requerida, pudesse voltar a viver maritalmente com o companheiro, possível abusador das filhas. Ou seja, abriu mão também das crianças mais velhas, apenas para poder permanecer vivendo maritalmente com o algoz das meninas." (fls. 807⁄808)

Da petição inicial da ação protetiva de acolhimento institucional cumulada com liminar de busca e apreensão e suspensão do poder familiar promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, extrai-se o seguinte trecho:

"As crianças estão sendo submetidas a situação de vulnerabilidade e risco, vez que a requerida Adriana (mãe biológica), inobstante os estupros perpetrados por seu companheiro e seu sogro, vem ao Ministério Público pedir para"retirar a queixa"porque gosta dele, esquecendo-se do que é principal - a responsabilidade, a proteção às filhas que foram covardemente violentadas por anos, tanto por Gilson quanto pelo pai dele," sogro "de Adriana.
Os bebês estão em situação de vulnerabilidade, ambos objeto de fraude, com pai registral diverso do pai biológico, por conta de uma" adoção irregular"de um deles. O outro, em situação de vulnerabilidade porque depende dos frutos da negociação do irmão para sobreviver e ter plano de saúde.
Assim, considerando a violência sexual perpetrada contra as meninas Jennifer, Pamela, Bianca e Priscilla, pelo requerido Gilson, bem como a omissão da genitora, que não obstante tenha conhecimento de tudo, reatou seu relacionamento com o mesmo, fazendo que suas filhas voltassem a residir com o agressor e assim, vivenciar novamente a violência; considerando ainda, a entrega ilegal de um bebê ao casal Denise e Odair Reis, vislumbra-se que o caso apresenta elementos mínimos que autorizam, por ora, o acolhimento institucional das crianças Jefferson, João, Jennifer, Pamela, Bianca e Priscilla, a fim de proteger-lhes a integridade física e psicológica, bem como garantir aos bebês gêmeos, o convívio em uma família capaz de garantir o desenvolvimento saudável de ambos. " (fl. 187, e-STJ).

A Corte estadual, porém, entendeu pela nulidade da renúncia apresentada pela mãe biológica dos adotandos, tendo em vista as provas colhidas nos autos, que apontam para uma possível coação da genitora para a entrega dos bebês, bem como pela ausência de assinatura da autoridade judiciária e de membro do Ministério Público, no documento de renúncia, conforme exige o art. 166, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, não teriam sido esclarecidos para a genitora os efeitos definitivos da adoção, conforme se extrai dos seguintes trechos do acórdão recorrido:

"Com efeito, deve-se reconhecer que, ante a existência de vício insanável, consistente na ausência da autoridade judiciária e do membro do Ministério Público - ao arrepio do disposto no art. 166, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - a renúncia manifestada às fls. 20 e 656 pode e, no caso, deve ser mitigada, não podendo operar seus efeitos jurídicos.
(...)
O que se infere, portanto, é que a destituição do poder familiar da mãe biológica A.V.M. foi decretada pela sentença guerreada, sem a observância do procedimento formal previsto em lei, isto é, sem que fossem assegurados à genitora as garantias do contraditório e da ampla defesa, tampouco enfatizado o alerta a respeito dos efeitos definitivos da adoção - dentre eles, o desligamento definitivo de qualquer vínculo com a família biológica. Ora, ainda que os Apelantes insistam em desqualificar a vida pregressa da Ré, alegando que ela mantém união estável com homem que abusou sexualmente de suas filhas, é certo que tais circunstâncias deverão ser analisadas na via própria; porquanto não implicam, necessária e automaticamente, na destituição do poder familiar. Ademais, inexiste renúncia válida ao poder familiar, não se podendo determinar a quebra do vínculo biológico entre mães e filhos.
À vista de todo o exposto, e considerando que a matéria é de ordem pública e indisponíveis são os direitos discutidos nestes autos, a anulação da destituição do poder familiar da mãe A.V.M. é medida que se impõe. Assim, determina-se o afastamento da destituição e, após o trânsito em julgado desta decisão, que seja encaminhado os autos ao Ministério Público, para as providências que entender cabíveis." (fls. 1.083⁄1.084)

Com essa decisão, os menores serão encaminhados para imediato abrigamento, não podendo, diante das circunstâncias narradas nos autos, ser entregues à mãe biológica. Na realidade, como se extrai da petição inicial da ação protetiva de acolhimento institucional acima transcrita, no que respeita aos bebês, não havia probabilidade, segundo o Ministério Público, de serem entregues à mãe, mas sim encontrar uma família para acolhê-los.

Essa situação, com a devida vênia, parece ser a que menos atende ao interesse das crianças, que atualmente já estão com mais de cinco anos de idade e integradas a um lar. Isso, porque os menores serão encaminhados para abrigamento, pois não há como serem entregues à mãe biológica, sem que possam, ao mesmo tempo, ser adotados por outro casal, diante da manutenção do poder familiar.

Desse modo, parece mais consentâneo com o princípio da proteção integral afastar-se a nulidade apontada.

Esta Corte, na análise de casos em que era apontada a existência do mesmo vício, ausência de consentimento da mãe biológica prestado em audiência para a adoção, afastou a nulidade, ressaltando que as formalidades legais devem ser apreciadas de acordo com o caso concreto. De fato, no contexto do princípio do melhor interesse da criança, as normas devem ser conjugadas com a variedade de fatores que envolvem o bem-estar dos menores.

Confira-se:

DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. São nobres os propósitos do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário.
2. Na espécie, o conteúdo da declaração prestada pela mãe biológica da adotanda, apesar de não autenticada ou ratificada em audiência, elucida o consentimento e a intenção de entregar a infante aos cuidados dos recorridos. Os depoimentos das testemunhas, igualmente, esclarecem que a genitora da menor não possuía condições para criá-la. O relatório social atesta a regularidade da situação de fato, bem como o carinho e amor dispensados pelos adotantes à criança. Além disso, a mãe biológica da infante foi pessoalmente citada e deixou de comparecer em juízo ou de questionar o termo de anuência por ela assinado. Assim, sobejamente demonstrado o vínculo afetivo criado entre a criança e os recorridos, sendo todas as circunstâncias favoráveis à manutenção da menor na companhia da família que a acolheu, a interpretação literal da norma violaria, acima de tudo, a doutrina da proteção integral e, como tal, encontrar-se-ia na contramão da melhor dogmática processual. Precedentes.
3. Com efeito, no confronto das formalidades legais com os vínculos de afeto criados entre os adotantes e a infante, os últimos devem sempre prevalecer. Diante dessas considerações, declarar a nulidade do processo de adoção, notadamente diante dos elementos de prova coletados durante a instrução do feito - termo de anuência apresentado pela mãe biológica, depoimentos das testemunhas, relatório social e situação de fato estabelecida há aproximadamente 13 (treze) anos -, postergando sem justificativa a regularização da situação da infante, não condiz com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.423.640⁄CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe de 13⁄11⁄2014)

Na hipótese dos autos, como visto, a mãe biológica foi regularmente citada, tendo constituído advogado (fl. 728, e-STJ). Conforme se verifica no estudo psicossocial, transcrito no acórdão recorrido, também foi orientada acerca da definitividade do processo de adoção:

" A. foi orientada que a situação de adoção rompe completamente o vínculo com a família biológica. Porém, a genitora agarra-se à esperança de que o casal iria cumprir a promessa de permitir acesso dela aos filhos ao longo da vida." (fl. 1.078, e-STJ)

Não fosse isso, como bem destacou o ilustre Juiz de primeiro grau, a mãe biológica, inserida em um contexto de violência e extrema vulnerabilidade, não tem condições de manter consigo quer as filhas mais velhas, vítimas de abusos sexuais, quer os adotandos. Ademais, manifestou, já na maternidade, a vontade de entregar ao menos um dos filhos aos recorrentes.

É certo que na presente hipótese foi alegado que os recorrentes pressionaram a mãe biológica para a entrega do segundo bebê. Porém, tal como visto, não tinha a genitora condições de assegurar um ambiente equilibrado aos infantes.

Nesse contexto, mostra-se possível a superação do vício apontado.

II - Da violação ao art. 50, § 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ausência de inscrição no cadastro de adoção - relativização - existência de vínculo afetivo.

Sustentam os recorrentes que, apesar de terem desrespeitado as normas relativas ao processo de adoção, criaram forte vínculo afetivo com os menores, requerendo lhes seja deferida a adoção dos infantes.

É certo, conforme consignado no aresto recorrido, que na hipótese dos autos se evidencia a ocorrência da chamada adoção à brasileira, tendo sido desrespeitadas pelos requerentes as normas que regulam a adoção, especialmente a necessidade de inscrição prévia no cadastro nacional de adoção.

Não é menos verdade que a conduta dos requerentes foi extremamente reprovável, pois segundo se colhe do acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alteraram a verdade dos fatos, além de terem realizado falso registro de nascimento, conduta tipificada no Código Penal, tendo estabelecido vínculo afetivo com os menores por se esquivarem das diligências judiciais expedidas ainda em 2011.

Os casos de adoção irregular sempre provocam discussões acaloradas entre os que entendem deva ela ser reprimida a todo custo, de modo a não ser premiada a má-fé dos adotantes, e aqueles que pensam ser necessária a análise da situação em concreto, buscando identificar de que forma será possível atender o melhor interesse da criança.

Transcreve-se, a propósito, trecho do acórdão da apelação, em que reproduzidas as palavras do ilustre Procurador de Justiça que bem ilustram esse quadro:

"Referendar a atitude ilegal dos pretensos adotantes com a aprovação judicial, no meu entender, não é o caminho mais adequado, pois, assim agindo, estar-se-á estimulando a prática de outros casos análogos ou assemelhados, referendando-os, contrariando a ordem legal e os princípios da moral e legalidade.
[...] Afinal, analisando a questão por outro viés, sempre será" mais benéfico"à criança mantê-la junto aos pais que a adotaram de maneira irregular, desde que, obviamente, seja uma família normal, e tenham permanecido na posse da criança por período relevante.
O assunto, todavia, não pode ser elaborado desta maneira.
Se assim preferisse o legislador, teria ele incluído a hipótese em comento no § 13 do art. 50 do ECA, conforme registrado alhures.
Justo por isso, maiores digressões acerca da validade dos laudos psicossociais encontrados nos autos mostram-se desnecessários, já que, estando o casal apto ou não para a adoção, em nenhuma hipótese poderá ser conferida a eles a guarda das crianças (fls. 853⁄858)." (fls. 1.097⁄1.098, e-STJ)

Esse posicionamento, contudo, olvida que tais situações não podem ser analisadas sob critério puramente objetivo e legal, mas, ao contrário, por envolver vidas humanas, os critérios legais devem ser lidos sob o enfoque da sensibilidade do caso concreto. Destaca-se, a propósito, o seguinte trecho do voto vencido proferido no julgamento da apelação:

"Importante, ressaltar que a morosidade da justiça também contribuiu para a consolidação dos laços socioafetivos, portanto, no caso dos autos impõe-se o deferimento da adoção, não sendo recomendada, de todo, a retirada do infante do lar." (fl. 1.111, e-STJ)

Assim, não é possível afastar os olhos da situação fática estabelecida para fazer preponderar valores em tese. O que se tem, no momento, são duas crianças inseridas em um lar no qual vivem há mais de cinco anos, com a recomendação para que sejam recolhidas a um abrigo, sem entender, porém, a razão pela qual lá estarão e porque seus "pais" não podem mais lhes fazer companhia. Os danos psicológicos são constatáveis de pronto e são de difícil reparação. Se serão ocasionados pelos adotantes ao descumprirem as ordens judiciais, ou se decorrem do próprio sistema de adoção, não importa, o fato é que atingem menores, cuja proteção e bem-estar imantam todo o sistema criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Se não é possível premiar a má-fé dos requerentes, também não é possível que por ela respondam crianças de tenra idade.

Verifica-se que os menores estão felizes e saudáveis na convivência dos requerentes, com os quais estabeleceram vínculos afetivos, conforme se depreende do seguinte trecho do voto vencido:

"Desta feita, deve-se analisar a situação fática apresentada nos autos, a fim de averiguar o benefício que as crianças poderão obter com a procedência do pedido. Logo, o estudo social realizado na casa dos demandantes, onde também reside os adotandos, assume grande importância, uma vez que reproduz o diaadia vivenciado pelos interessados e portanto deve servir como caminho norteador da decisão judicial. Colhe-se do seu teor (fls. 341⁄343):
A residência, de propriedade do casal Odair e Denise, é dotada de sete dependências, mista, aspecto higiênico e organizado. Jeferson e João Vitor ocupam o mesmo dormitório, o qual contém dois berços, decorado com zelo e organização. Durante o expediente de trabalho de Odair e Denise, (horário comercial) as crianças permanecem sob os cuidados quotidianos. As crianças aparentavam saúde e alegria. Procuravam, através de olhares ávidos, Odair e a mãe Denise, os quais se encontravam na casa, no momento. Aparentam peso e estatura normal a sua idade e estar desenvolvendo-se de forma salutar.
Parecer social:
Os infantes J. dos S. e J. V. dos S. foram entregues pela genitora aos cuidados do casal Odair Cleosio dos Santos e Denise Reis. Odair registrou os infantes em seu nome e quando realizou tal ato, acreditava ser o pai biológico, segundo ele. Conforme exame de DNA realizado, Odair não é pai biológico dos infantes, razão pela qual o casal ingressou com a presente ação.
Ao que parece, de acordo com o observado, neste momento, as crianças estão protegidas, cercadas de afeto e cuidados indicados a sua faixa etária, as quais mostram-se fisicamente bem cuidadas. Pode-se inferir sobre os vínculos sócio-afetivos estabelecidos entre os bebês e o casal requerente e seus familiares. Estes demonstram tratar os infantes com atenção e carinho.
O ambiente familiar aparenta constitui-se de forma harmoniosa. Do ponto de vista físico, é salutar a presença de crianças.
(...)
Sendo assim, tendo em vista a excepcionalidade do caso, onde a maternidade⁄paternidade afetiva está consumada nos autos como, inclusive, refere o estudo social, tenho que se há de manter a situação fática que já se sedimentou, temporal e afetivamente.
(...)
Seguramente, será incomensurável o dano gerado para os infantes por serem despojados daquele lar, onde recebem o afeto e os cuidados próprios de filhos, para ficarem depositados no abrigo, a sofrer o drama do abandono, que deixa cicatrizes indeléveis.
Denoto que são duas as crianças, irmãs, a cujo processo de adoção deverão ser submetidas conjuntamente (art. 28, § 4º, e 92, V, Estatuto das Crianças e dos Adolescentes), o que dificulta, ainda mais, a colocação em nova família substituta. " (fls. 1.109⁄1.111)

Cumpre assinalar, outrossim, que os procedimentos criminais relacionados ao adotante ocorreram há mais de dez anos e nenhum deles resultou em condenação.

Vale lembrar que a adoção, na atualidade, tem um caráter nitidamente humanitário, focado em oferecer à criança, que não possa ser criada pela família biológica, um ambiente que lhe garanta os mesmos direitos de um filho biológico (art. 41 do ECA), priorizando-se o vínculo afetivo. A propósito:

RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;
II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.
1.0672.08.277590-5⁄001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo;
III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade;
IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente;
V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda.
Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança;
VI - Recurso Especial provido.
(REsp 1.172.067⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2010, DJe de 14⁄04⁄2010)

Assim, priorizando o vínculo afetivo estabelecido entre as crianças e os pais adotivos, bem como o melhor interesse dos menores, dá-se provimento ao recurso especial para que seja deferido o pedido de adoção.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Senhores Ministros, após ouvir atentamente o minucioso voto do eminente Relator e as sustentações orais, muito relevantes, do Ministério Público e do recorrente, dadas as características muito peculiares desse caso, acompanho o voto do Relator, não sem demonstrar grande preocupação com a ilegalidade da burla do cadastro de adoção.
Ocorre que, no caso ora em apreciação, a criança, pelo que se extrai dos fatos trazidos da origem, foi entregue desde os primeiros dias de vida a esse casal; já está há mais de cinco anos sendo criada por esse casal.
Dadas circunstâncias desse dato, sobretudo o melhor interesse da criança, acompanho o eminente Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0035437-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.567.812 ⁄ SC
Números Origem: 008110216480 20120597737 20120597737000100 20120597737000101 20120597737000200 20120597737000300 20120597737000400 20120597737000401 20120597737000500 20120597737000501 8110216480
PAUTA: 27⁄09⁄2016 JULGADO: 27⁄09⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO - SC007139
JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
ALEXANDRO ROBERTO MABA - SC035458
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA - SC002137
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Seção Cível - Adoção de Criança
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr. ALEXANDRO ROBERTO MABA, pela parte RECORRENTE: O C DOS S
Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS, Subprocurador-Geral da República, manifestação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro relator dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti , PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO - SC007139
JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
ALEXANDRO ROBERTO MABA - SC035458
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA - SC002137
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Em face dos relevantes valores jurídicos que se contrapõem nesta demanda, o julgamento do recurso especial pressupõe seja eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput , da Constituição Federal:
"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...)"
(Redação dada Pela Emenda Constitucional n. 65, de 2010)
Sob o influxo da Lei Fundamental, a legislação que rege a matéria orienta a aplicação das medidas protetivas de menores com enfoque em seu interesse superior, amparo integral e prioritário, bem assim a predileção por alternativas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares:
Lei n. 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
"Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;
II - proteção integral e prioritária : a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente : a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente , sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
(...)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta ;
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n. 99.710⁄1990, reforça em seu texto o dever de priorizar as opções que melhor atendam aos seus interesses:
" Artigo 31. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente , o interesse maior da criança ."
" Artigo 9
1. Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança . Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, nos casos em que a criança sofre maus tratos ou descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança."
" Artigo 21
Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança . Dessa forma, atentarão para que:
(...)"
Vale ainda lembrar que o art. do ECA, em reprodução parcial do art. da LINDB, dispõe que "[n]a interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" .
Logo, a exegese das normas regentes e, em especial, o julgamento dos casos concretos levados à apreciação do Poder Judiciário não podem ser realizados senão sob o prisma da proteção integral e do melhor interesse, em exame circunstancial e marcado pela primazia da busca por resultados que se mostrem mais benéficos aos seus destinatários diretos: os menores. A doutrina reforça esse entendimento:
" O princípio do 'Melhor interesse da criança' e a 'Doutrina da proteção integral' têm orientado os compêndios doutrinários e a Jurisprudência no que concerne à Adoção e ao acolhimento familiar ou institucional.
Enfoque especial foi estabelecido na 'Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança', ratificada pelo Brasil (Decreto nº 99.710⁄90), na qual foi reconhecidamente identificado um princípio especial, o qual a exemplo dos princípios constitucionais que têm aplicação direta às relações interprivadas, deve ser considerado fonte subsidiária na aplicação da norma. Como princípio, o 'melhor interesse' se apresenta em nosso sistema jurídico com seus indicadores próprios.
Inafastável, portanto, o reconhecimento de que os direitos garantidos na Convenção, ao serem recebidos pelo § 2º do art. da CF galgaram o status de 'direitos fundamentais', em nosso sistema constitucional. O caráter normativo do princípio do 'melhor interesse da criança', oriundo da ratificação da mesma Convenção, o indica como regedor de toda a forma de tratamento à criança e ao adolescente.
Luiz Edson Fachin se refere ao princípio do melhor interesse como 'um critério significativo na decisão e na aplicação da lei. Isso revela um modelo que, a partir do reconhecimento da diversidade, tutela os filhos como seres prioritários nas relações paterno-filiais e não mais apenas a instituição familiar em si mesma'.
Tratando-se de um princípio que traz em seu bojo uma indeterminação, Rodrigo da Cunha Pereira sugere que se considere o caso concreto e as peculiaridades a ele inerentes. 'Isto porque os princípios, diferentemente das regras, não trazem em seu bojo conceitos predeterminados. A aplicação de um princípio não o induz à base do tudo ou nada, como ocorre com as regras; sua aplicação deve ser prima facie. Os princípios, por serem standards de justiça e moralidade, devem ter seu conteúdo preenchido em cada circunstância da vida, com as concepções próprias dos contornos que envolvem aquele caso determinado. Têm, portanto, conteúdo aberto'.
Não se trata de uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. O desafio é converter a população infantojuvenil em sujeito de direitos, deixar de ser tratada como objeto passivo, passando a ser, como os adultos, titular de direitos juridicamente protegidos."
(PEREIRA, Tânia da Silva. Vicissitudes e certezas que envolvem a adoção consentida. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha [coord.]. Família: entre o público e o privado. Porto Alegre: Magister⁄IBDFAM, 2012. p. 348-349)
"5-A, Estrita observância pelo Poder Judiciário: não somente por se tratar de um princípio constitucional expresso, mas sobretudo por constituir o alicerce do Direito Infantojuvenil, deve o superior interesse da criança e do adolescente ser fielmente cumprido pelo Judiciário. Quando outros Poderes do Estado não o fizerem, a última esperança concentra-se no magistrado. Por isso, aguarda-se deste o exemplo, cumprindo rigorosamente os prazos previstos neste Estatuto, enfocando cada infante e cada jovem em seu caso concreto e fazendo valer, acima de tudo, o interessante aos menores de 18 anos . 'A observância desse princípio pela autoridade judiciária da infância ou juízo comum é indispensável, sobremaneira quando se tratar do exercício do poder familiar, nas hipóteses de conflito, divergências, suspensão ou perda, porque necessariamente, ao decidir, deverá identificar o que for melhor para a criança⁄adolescente, sempre e em qualquer circunstância , ainda que tiver de decidir por colocar a criança ou adolescente sob a responsabilidade de outra pessoa que não os pais. (...)"
(NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 10)
No caso aqui examinado, em que pesem as irregularidades apontadas pelas instâncias ordinárias – desobediência ao cadastro de adoção e ausência da ratificação formal, na presença da autoridade judiciária e do membro do Ministério Público, do consentimento outorgado pela mãe para os fins do art. 45 e na forma do art. 166, § 3º, do ECA –, o que se tem de concreto é a consolidação da guarda de fato por lapso superior a cinco anos, cujo desfazimento, agora, acarretará prejuízos ainda mais graves do que aqueles que o legislador buscou evitar com a reforma introduzida pela Lei n. 12.010⁄2009 (Lei Nacional de Adoção), que dentre várias disposições criou a obrigatoriedade do cadastro de adoção.
Com efeito, dados extraídos do"Cadastro Nacional de Adoção"mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (disponível em index.jsf>, acesso em 10⁄10⁄2016) dão conta de que apenas 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) dos pretendentes cadastrados para a adoção aceitam crianças na faixa entre 5 (cinco) e 6 (seis) anos de idade. Por sua vez, 68,81% (sessenta e oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) dos interessados não aceitam adotar irmãos, e menos de 30% (trinta por cento) dispõem-se a adotar irmãos gêmeos.
Evidencia-se, com isso, a diminuta possibilidade dessas crianças serem adotadas por terceiros se acaso mantidas as conclusões do acórdão recorrido, com o desalojamento do seio familiar em que se encontram, o acolhimento institucional e a inserção em programa regular de adoção. Outrossim, é também certo o enorme impacto danoso ao seu desenvolvimento psíquico e emocional se levada a efeito a ruptura do vínculo afetivo indiscutivelmente estabelecido com os recorrentes, cuja imagem parental já se encontra gravada de forma indelével em seu ânimo psicológico.
A par disso, o acolhimento institucional nesta altura dos acontecimentos tampouco se revela como a providência mais adequada para atender aos interesses superiores dos infantes, pois infelizmente o Poder Público não dota as instituições com a infraestrutura adequada e necessária para bem atender às necessidades dos abrigados, de sorte que não raramente se divulgam notícias de abusos e maus-tratos por seus responsáveis. Isso é um fato notório ( CPC⁄2015, art. 374, I) e que ademais vem corroborado na percuciente avaliação de Maria Berenice Dias:
"A forma como está regulamentada a adoção no Brasil simplesmente faliu. Ou melhor, nunca funcionou. São editadas leis cada vez mais rígidas na tentativa de 'organizar' os vínculos parentais. Foram criados cadastros na vã tentativa de agilizar a aproximação entre dois polos desejantes: filhos à espera de pais e pessoas que os querem para filhos.
No entanto, instalou-se uma tal burocracia que, durante anos, crianças e adolescentes são mantidos em verdadeiros depósitos, enquanto amargam a rejeição de ser reinseridos na família biológica ou de serem acolhidos pela família extensa . Somente depois tem início o moroso processo de destituição do poder familiar, em que são esgotadas todas as vias recursais.
Durante essa eternidade, as crianças crescem e se tornam inadotáveis – feia palavra, que retrata uma realidade ainda mais perversa: ninguém as quer. Chegaram aos abrigos bebês e de lá saem quando atingem a maioridade. São jogadas à vida, sem qualquer preparo para viverem em sociedade.
Enquanto institucionalizadas, estão sujeitas a toda sorte de negligência, maus-tratos e até a violência física e sexual, o que gera severas sequelas de ordem emocional e psicológica. Quanto mais crescem, maiores são as dificuldades de convívio. Testam quem as quer adotar pelo medo da rejeição. Como alerta Ana Lúcia Simões, crianças e adolescentes que não conseguem desenvolver um apego saudável terão dificuldades nas interações sociais. Se o apego é de qualidade precária, a probabilidade de desenvolver comportamentos antissociais na adolescência e na vida adulta aumenta significativamente. Quando estão institucionalizados há muitos anos, ficam mais propensos a desenvolver padrões de apego inseguro, agressividade, isolamento, sentimento de rejeição, baixa autoestima, ansiedade, depressão, devido à instabilidade e à fragilidade das relações interpessoais construídas na instituição. Todavia, não se pode esquecer, ainda, que a perda dos laços familiares e a própria história de vida dos abrigados, com suas alegrias e tristezas, também contribuem para a configuração do quanto descrito. Na institucionalização, as oportunidades para o desenvolvimento integral das crianças são poucas. De fato, a submissão a rotinas rigorosas, o convívio restrito às mesmas pessoas, a falta de vida em família, a fragilidade das trocas afetivas e a ausência de cuidados personalizados e de atenção individualizada geram prejuízos que afetam o desenvolvimento global da criança."
(DIAS, Maria Berenice. Filhos do afeto. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Págs. 65⁄66).
A jurisprudência desta Corte, por sua vez, é firme em assentar que o acolhimento institucional qualifica medida de exceção, só se justificando em situações nas quais evidenciado o risco à integridade física ou psíquica dos menores:
"PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR VISANDO A ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PERDA DO PODER FAMILIAR. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE.
(...)
3. Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante.
4. Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais.
(...)"
(AgRg na MC 18.329⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2011, DJe 28⁄11⁄2011)
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE 'ADOÇÃO À BRASILEIRA'. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA REGISTRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1.- A despeito da possibilidade de ter ocorrido fraude no registro de nascimento, não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes.
2.- Ordem concedida."
(HC 291.103⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO.
- Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante.
- Ordem concedida."
(HC 221.594⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2012, DJe 21⁄03⁄2012)
Lembro, a propósito, que o próprio ECA estabelece sua natureza provisória e excepcional (art. 101, § 1º), não podendo prolongar-se por mais de 2 (dois) anos, salvo necessidade comprovada (art. 19, § 2º), assegurando, ainda, preferência ao acolhimento familiar (art. 34, § 1º).
Uma ressalva, contudo, faz-se oportuna: o acolhimento institucional não será sempre inadequado, descabido ou inadmissível. Em absoluto. Trata-se de medida que conta com expressa previsão legal e que em muitos casos revela-se necessária, sobretudo para evitar o estabelecimento de laços duradouros de afeto em casos de adoção irregular, como neste que agora examinamos. E foram exatamente nesse sentido os fundamentos que alicerçaram a pronta e elogiável atuação do Magistrado de primeiro grau, na oportunidade em que apreciou o pedido de antecipação de tutela (e-STJ, fls. 49⁄52):
" Para que seja garantida a proteção integral dos pequenos, faz-se necessária a busca e apreensão e acolhimento institucional de ambos, até que seja solucionada a questão da paternidade e até que se decida para qual família (natural ou substituta) devam ser encaminhados, em segurança (emocional e jurídica) e definitivamente.
Os infantes encontram-se, ao que se tem notícias (nos presentes autos e nos de número 008.11.020740-5) inteiramente abandonados pela mãe biológica, que supostamente não teria quaisquer condições de criá-los. Mas ao mesmo tempo, e em contradição, a mesma genitora permanece com outros quatro filhos, dos quais não abriu mão, apesar da condição de miserabilidade alegada pelos autores.
De tenra idade, em que ainda não se formaram das crianças para com os cuidadores os vínculos parentais, deve-se providenciar – o mais rapidamente – solução definitiva para a situação.
(...)
No caso, o momento que deve proceder o acolhimento institucional dos infantes é exatamente agora, antes do início desse desenvolvimento, de modo que não haja prejuízos à criança, no caso concreto.
Ao contrário: a medida visa à colocação em família definitiva, de forma que não haja possibilidade de rompimento e, dependendo da apreciação nos autos próprios, nem de qualquer contato com a mãe biológica, cuja presença poderia ser nefasta para os infantes ."
De fato, como corolário do princípio da intervenção precoce ditado pelo ECA (art. 100, parágrafo único, VI), é dever do Poder Público – em especial o Judiciário e demais órgãos de proteção – a atuação imediata nos casos em que se identifique desrespeito às normas regentes do sistema de adoção, para com isso evitar sejam sedimentadas situações nas quais, a despeito das irregularidades praticadas em seu nascedouro, o desfazimento causará prejuízos ainda maiores àqueles cuja proteção é o escopo da lei que regulamenta o procedimento.
Contudo, a aplicação dessa espécie de medida de proteção só se justifica enquanto não estabelecido um consistente liame afetivo entre os pretensos adotantes e adotandos, condição que, vale dizer, deve ser examinada tão somente pela perspectiva dos menores.
No caso concreto, é inconteste que o convívio por largo espaço de tempo sob a forma de relação parental sedimentou o vínculo que se formou entre os interessados. E essa circunstância deu-se, sobretudo, mercê do censurável procedimento adotado pelos recorrentes, que infelizmente lograram esquivar-se ao cumprimento da ordem pronta e adequadamente proferida pelo juiz de primeiro grau (e-STJ, fls. 48⁄59).
Todavia, a reprovabilidade de sua conduta não autoriza a adoção de medidas cujo resultado, ao final, acarretará no apenamento das próprias crianças. É impositivo que os recorrentes respondam pelos atos que praticaram – e nesse ponto colhe-se dos autos que teria sido requisitada a instauração de inquérito policial para apuração dos crimes capitulados nos arts. 236 e 238 do ECA e 242 e 330 do CP (e-STJ, fls. 167⁄169). Mas as consequências dessa responsabilização não devem atingir aqueles que, a par de sua reconhecida vulnerabilidade, em nada contribuíram para que tais irregularidades fossem perpetradas.
A situação aqui examinada não é novidade para o STJ, que, sem embargo do dever de cumprimento de seu mister constitucional (leia-se: zelar p ela higidez da legislação federal), vem realizando juízo de ponderação dos valores em conflito para, caso a caso, aplicar a solução que melhor se coaduna aos princípios matrizes do Direito Infantojuvenil. Nesse sentido, reporto-me a julgados desta Corte Superior proferidos no exame de situações análogas, em que pese tratar-se de ordens de Habeas Corpus :
"DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE SIMULAÇÃO. MEDIDA SOCIO- EDUCATIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo da Lei n. 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança . As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA.
2. No caso em exame, a avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança E K está recebendo os cuidados e atenção adequados às suas necessidades básicas e afetivas na residência do impetrante. Não há, assim, em princípio, qualquer perigo em sua permanência com o pai registral, a despeito da alegação do Ministério Público de que houve adoção intuitu personae , a chamada 'adoção à brasileira', ao menos até o julgamento final da lide principal.
3. A hipótese dos autos, excepcionalíssima, justifica a concessão da ordem, porquanto parece inválida a determinação de acolhimento de abrigamento da criança, vez que não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA.
4. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do infante, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar temporário .
5. É verdade que o art. 50 do ECA preconiza a manutenção, em comarca ou foro regional, de um registro de pessoas interessadas na adoção. Porém, a observância da preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar criança não é absoluta, pois há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da crianç a.
6. As questões suscitadas nesta Corte na presente via não infirmam a necessidade de efetiva instauração do processo de adoção, que não pode ser descartado pelas partes. Na ocasião, será imperiosa a realização de estudo social e aferição das condições morais e materiais para a adoção da menor. Entretanto, não vislumbro razoabilidade na transferência da guarda da criança - primeiro a um abrigo e depois a outro casal cadastrado na lista geral -, sem que se desatenda ou ignore o real interesse da menor e com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano .
7. Ordem concedida."
(HC 279.059⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 28⁄02⁄2014)
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ADOÇÃO.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (artigo da Lei nº 8.069⁄1990), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.
2. A avaliação realizada pelo serviço social judiciário constatou que a criança adotanda está recebendo os cuidados e a atenção adequada às suas necessidades básicas e afetivas na residência da família substituta.
3. Ressalvado evidente risco à integridade física ou psíquica do infante é inválida a determinação de acolhimento da criança que não se inclui em nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA.
4. Nos casos de flagrante constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício.5. Habeas Corpus concedido de ofício."
(HC 358.536⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 24⁄06⁄2016)
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESTITUIÇÃO LIMINAR DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE ADOÇÃO 'À BRASILEIRA'. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA SOCIO- AFETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABUSO. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. ORDEM CONCEDIDA."
(HC 265.771⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 10⁄03⁄2014)
"HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DESTITUIÇÃO LIMINAR DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR ENTREGUE AOS IMPETRANTES PELA MÃE BIOLÓGICA. CONVÍVIO COM A FAMÍLIA SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA OU ABUSO. INTERESSE DO INFANTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO."
(HC 331.121⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015)
"HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C⁄C COM ADOÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CADASTRO DE ADOTANTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes.
2.- A observância do cadastro de adotantes, não é absoluta. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, como no presente caso.
3.- Ordem concedida."
(HC 294.729⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014)
Em abono dessas conclusões, retomo o escólio de Tânia da Silva Pereira:
" Nessa definição de prioridades, o Magistrado, em todas as instâncias jurisdicionais, é o personagem central no contexto de decisões controvertidas que envolvem a Adoção consentida. Controversas situações humanas exigem coragem antes de tudo, mesmo diante de inúmeras formalidades legais. Valendo-se de princípios constitucionais, ele deve gerenciar vaidades e disputas humanas próprias do mundo dos adultos para priorizar, acima de tudo, o melhor interesse da criança.
Apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos dois anos ainda é flagrante o número incontável de crianças abandonadas e institucionalizadas; cabe aos operadores do direito assumir essa realidade e rever as ideias rígidas e fechadas que têm dominado a compreensão e regulamentação da Adoção. Com Flávio Rodrigo Freire Ferreira, sugiro que se preste mais atenção nas práticas e nos valores que movem os autores sociais envolvidos."
(PEREIRA, Tânia da Silva. Ob. cit., p. 358)
De outro lado, no que se refere ao aventado vício formal na manifestação do consentimento exigido pelo art. 45 do ECA, tão só pelo fato de que não se teria apresentado segundo a regra do art. 166, § 3º, do mesmo diploma normativo, cabe ponderar que a recorrida (mãe biológica dos adotandos) foi regularmente citada para responder aos termos da demanda (e-STJ, fls. 708⁄709), quedando-se inerte (e-STJ, fls. 763). Teve contra si decretada a revelia (e-STJ, fls. 764) e não se insurgiu contra a decisão de primeiro grau que lhe impôs a perda do poder familiar (e-STJ, fls. 803⁄830). Com a assistência de advogado, compareceu aos autos e manifestou-se favorável ao pleito dos recorrentes (e-STJ, fls. 1.267⁄1.269, 1.377⁄1.378 e 1.381⁄1.382). A aventada nulidade, dessarte, não traduz a melhor exegese para a situação sob exame, como orienta o seguinte precedente deste Tribunal Superior, proferido em circunstâncias bastante assemelhadas:
"DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. 1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DEMONSTRADA POR TERMO ASSINADO PELA MÃE BIOLÓGICA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2. LONGO CONVÍVIO DA ADOTANDA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. São nobres os propósitos do art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da atuação do Poder Judiciário .
2. Na espécie, o conteúdo da declaração prestada pela mãe biológica da adotanda, apesar de não autenticada ou ratificada em audiência, elucida o consentimento e a intenção de entregar a infante aos cuidados dos recorridos. Os depoimentos das testemunhas, igualmente, esclarecem que a genitora da menor não possuía condições para criá-la. O relatório social atesta a regularidade da situação de fato, bem como o carinho e amor dispensados pelos adotantes à criança. Além disso, a mãe biológica da infante foi pessoalmente citada e deixou de comparecer em juízo ou de questionar o termo de anuência por ela assinado. Assim, sobejamente demonstrado o vínculo afetivo criado entre a criança e os recorridos, sendo todas as circunstâncias favoráveis à manutenção da menor na companhia da família que a acolheu, a interpretação literal da norma violaria, acima de tudo, a doutrina da proteção integral e, como tal, encontrar-se-ia na contramão da melhor dogmática processual. Precedentes.
3. Com efeito, no confronto das formalidades legais com os vínculos de afeto criados entre os adotantes e a infante, os últimos devem sempre prevalecer. Diante dessas considerações, declarar a nulidade do processo de adoção, notadamente diante dos elementos de prova coletados durante a instrução do feito - termo de anuência apresentado pela mãe biológica, depoimentos das testemunhas, relatório social e situação de fato estabelecida há aproximadamente 13 (treze) anos -, postergando sem justificativa a regularização da situação da infante, não condiz com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Recurso especial a que se nega provimento."
(REsp 1423640⁄CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 13⁄11⁄2014)
Ainda nessa mesma linha:
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ADOÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AUDIÊNCIA. ART. 166 DA LEI 8.069⁄90. FIM SOCIAL DA LEI. INTERESSE DO MENOR PRESERVADO. DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE.
Não se declara nulidade por falta de audiência do Ministério Público se - a teor do acórdão recorrido - o interesse do menor foi preservado e o fim social do ECA foi atingido.
O Art. 166 da Lei 8.069⁄90 deve ser interpretado à luz do Art. 6º da mesma lei."
(REsp 847.597⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2008, DJe 01⁄04⁄2008)
Por sua relevância, penso ser conveniente reiterar: a destituição do poder familiar da recorrida deu-se nos autos de processo judicial em que foi regularmente citada e declarada revel. Compareceu, depois, assistida por advogado e não se opôs aos pedidos formulados pelos aqui recorrentes – ao revés, com eles concordou expressamente. Portanto, a rigor nem mesmo se haveria de se exigir seu expresso consentimento, à vista do que preceitua o art. 45, § 1º, do ECA.
Quanto ao mais, adiro às conclusões do em. Relator, que sopesa os efeitos da manutenção das conclusões do acórdão recorrido e o resultado que se lhe afigura apto para atender aos melhores interesses dos menores:
"Com essa decisão, os menores serão encaminhados para imediato abrigamento, não podendo, diante das circunstâncias narradas nos autos, serem entregues à mãe biológica. Na realidade, como se extrai da petição inicial da ação protetiva de acolhimento institucional acima transcrita, no que respeita aos bebês, não havia probabilidade, segundo o Ministério Público, de serem entregues à mãe, mas sim encontrar uma família para acolhê-los.
Essa situação, com a devida vênia, parece ser a que menos atende aos interesses das crianças, que atualmente já estão com mais de cinco anos de idade e integradas a um lar. Isso porque os menores serão encaminhados para abrigamento, pois não há como serem entregues à mãe biológica, sem que possam, ao mesmo tempo, ser adotados por outro casal, diante da manutenção do poder familiar.
Desse modo, parece mais consentâneo com o princípio da proteção integral afastar-se a nulidade apontada."
Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para que seja deferido o pedido de adoção em favor dos recorrentes.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0035437-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.567.812 ⁄ SC
Números Origem: 008110216480 20120597737 20120597737000100 20120597737000101 20120597737000200 20120597737000300 20120597737000400 20120597737000401 20120597737000500 20120597737000501 8110216480
PAUTA: 25⁄10⁄2016 JULGADO: 25⁄10⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : O C DOS S
RECORRENTE : D R
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO EWALDO - SC007139
JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
ALEXANDRO ROBERTO MABA - SC035458
RECORRIDO : A V M
ADVOGADO : LUIZ NABOR DE SOUZA - SC002137
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Seção Cível - Adoção de Criança
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando provimento ao recurso especial, acompanhando o relator, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão no mesmo sentido, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1541194 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863453854/recurso-especial-resp-1567812-sc-2015-0035437-7/inteiro-teor-863453914

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1172067 MG 2009/0052962-4

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005560-39.2018.8.26.0562 SP 1005560-39.2018.8.26.0562

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: AC 0000011-67.2014.8.18.0032 PI

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5105 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 498147 SC 2019/0070641-7