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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1054629 SC 2007/0250927-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1054629 SC 2007/0250927-9
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/10/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1054629_SC_10.09.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86 – MAJORAÇÃO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE – REVERSÃO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86 – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento.
2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos. Além disso, restou abstraído no acórdão recorrido que não havia provas de que o consumidor residencial suportou a referida majoração.
3. Inexistência de direito à repetição de indébito.
4. Revisão da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso especial não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Srª. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou, oralmente, o Dr. LYCURGO LEITE NETO, pela recorrida.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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