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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1054629 SC 2007/0250927-9

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 13/10/2008

Julgamento

10 de Setembro de 2008

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1054629_SC_10.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : ADAIL LUIZ MOTTA E OUTROS
ADVOGADO : TONY LUIZ RAMOS
RECORRIDO : CELESC DISTRIBUIÇAO S/A
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO REPETIÇAO DE INDÉBITO TARIFA RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONGELAMENTO DE PREÇOS DURANTE O PLANO CRUZADO: DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86 MAJORAÇAO DETERMINADA PELA PORTARIA 38/86-DNAEE REVERSAO DO AUMENTO DE TARIFA PELA PORTARIA 45/86 REVISAO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado indevidamente a tarifa de energia elétrica para todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a Portaria 45, de 04/03/1986, seis dias depois, restabeleceu, para os consumidores residenciais, a tarifa cobrada de acordo com a Portaria 18/86, anterior ao congelamento.
2. A Portaria 38/86 não chegou a vigorar por prazo superior a 30 (trinta) dias, de onde se conclui que o aumento por ela determinado não chegou a produzir efeitos. Além disso, restou abstraído no acórdão recorrido que não havia provas de que o consumidor residencial suportou a referida majoração.
3. Inexistência de direito à repetição de indébito.
4. Revisão da jurisprudência desta Corte.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Srª. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou, oralmente, o Dr. LYCURGO LEITE NETO, pela recorrida.
Brasília-DF, 10 de setembro de 2008.(Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora

Documento: 4140271 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/10/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863455/recurso-especial-resp-1054629-sc-2007-0250927-9/inteiro-teor-12765743