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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2016 RMDCPC vol. 75 p. 126
Julgamento
20 de Outubro de 2016
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1543932_74b65.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
RECORRENTE : J DA R
ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786
RECORRIDO : A DOS S
ADVOGADO : AUREO ALBERTO MULLER - RS026949
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação.
2. Não se enquadram na referida linha de entendimento, no entanto, as verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, eis que de caráter personalíssimo e natureza diversa, voltando-se à reparação pela dor e⁄ou seqüelas advindas do evento traumático sofrido unicamente pela vítima. Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 183):
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE.
DESCABE A PARTILHA DE VALORES DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO CIVIL, COMO EXCEÇÃO À REGRA DA COMUNICABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Alega-se ofensa aos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil; 1.659 do Código Civil, bem como dissídio.
A recorrente alega, em síntese, a existência incontroversa de relação marital das partes, o acidente de trabalho ocorrido na constância do casamento e o ajuizamento da ação de indenização perante a Justiça do Trabalho durante o vínculo marital (e-STJ fl. 197).
Sustenta que não se trata de proventos trabalhistas diretos, mas de indenização recebida pelo fato ocorrido na constância do laço matrimonial.
Conclui que " a indenização trabalhista corresponde a direito adquirido durante o matrimônio, além disso, a recorrente contribuiu indiretamente para que o recorrido pudesse receber tais valores " (e-STJ fl. 199).
Postula reforma do acórdão.
Contrarrazões não apresentadas (certidão de e-STJ fl. 205).
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Em que pese a parte recorrente se referir a verbas trabalhistas em seu pedido de inclusão na partilha, reconhece que se trata a referida verba de indenização decorrente de acidente de trabalho, o que é também afirmado na sentença (e-STJ fl. 155).
Esta Corte Superior já firmou seu entendimento no sentido de que as verbas decorrentes do trabalho de um dos companheiros⁄cônjuges, cujo direito foi adquirido na constância da união, devem ser partilhadas no momento da separação. Neste sentido:
Direito civil. Família. Recurso especial. Divórcio direto. Embargos de declaração. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, afastada. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por danos materiais e morais proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta.
- (...)
- No que concerne aos créditos decorrentes de ação de reparação civil movida pelo ex-cônjuge em face de terceiro, considerando que não há, no acórdão impugnado, qualquer elucidação a respeito do que teria gerado a pretensão reparatória fazendo apenas alusão a “eventuais valores provenientes de ações de dano moral e patrimonial” (fl. 389), deve ser mantida a incomunicabilidade de possíveis valores advindos do julgamento da referida ação, porque, conforme declarado no acórdão recorrido, os prováveis danos sofridos unicamente pelo ex-cônjuge revestem-se de caráter “personalíssimo”.
- Segue mantido, portanto, o acórdão impugnado, quanto à incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil ajuizada pelo recorrido, porque expressamente declarado pelo TJ⁄RS que se cuida de dano de “cunho personalíssimo” (fl. 389).
- Ressalve-se, apenas como esclarecimento “a latere”, eventual condenação de pagamento de lucros cessantes e de danos que hipoteticamente teriam o condão de atingir o patrimônio comum, circunstâncias em que haveria resultado de acréscimo patrimonial ao casal ou mera reposição do patrimônio existente à época do dano.
- O ser humano vive da retribuição pecuniária que aufere com o seu trabalho. Não é diferente quando ele contrai matrimônio, hipótese em que marido e mulher retiram de seus proventos o necessário para seu sustento, contribuindo, proporcionalmente, para a manutenção da entidade familiar.
- Se é do labor de cada cônjuge, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, que invariavelmente advêm os recursos necessários à aquisição e conservação do patrimônio comum, ainda que em determinados momentos, na constância do casamento, apenas um dos consortes desenvolva atividade remunerada, a colaboração e o esforço comum são presumidos, servindo, o regime matrimonial de bens, de lastro para a manutenção da família.
- Em consideração à disparidade de proventos entre marido e mulher, comum a muitas famílias, ou, ainda, frente à opção do casal no sentido de que um deles permaneça em casa cuidando dos filhos, muito embora seja facultado a cada cônjuge guardar, como particulares, os proventos do seu trabalho pessoal, na forma do art. 1.659, inc. VI, do CC⁄02, deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação do labor de cada um, ela se comunica.
- Amplia-se, dessa forma, o conceito de participação na economia familiar, para que não sejam cometidas distorções que favoreçam, em frontal desproporção, aquele cônjuge que mantém em aplicação financeira sua remuneração, em detrimento daquele que se vê obrigado a satisfazer as necessidades inerentes ao casamento, tais como aquelas decorrentes da manutenção da habitação comum, da educação dos filhos ou da conservação dos bens.
- Desse modo, se um dos consortes suporta carga maior de contas, enquanto o outro apenas trata de acumular suas reservas pessoais, advindas da remuneração a que faz jus pelo seu trabalho, deve haver um equilíbrio para que, no momento da dissolução da sociedade conjugal, não sejam consagradas e referendadas pelo Poder Judiciário as distorções surgidas e perpetradas ao longo da união conjugal.
- A tônica sob a qual se erige o regime matrimonial da comunhão parcial de bens, de que entram no patrimônio do casal os acréscimos advindos da vida em comum, por constituírem frutos da estreita colaboração que se estabelece entre marido e mulher, encontra sua essência definida no art. 1.660, incs. IV e V, do CC⁄02.
- A interpretação harmônica dos arts. 1.659, inc. VI, e 1.660, inc. V, do CC⁄02, permite concluir que, os valores obtidos por qualquer um dos cônjuges, a título de retribuição pelo trabalho que desenvolvem, integram o patrimônio do casal tão logo percebidos. Isto é, tratando-se de percepção de salário, este ingressa mensalmente no patrimônio comum, prestigiando-se, dessa forma, o esforço comum.
- “É difícil precisar o momento exato em que os valores deixam de ser proventos do trabalho e passam a ser bens comuns, volatizados para atender às necessidades do lar conjugal.”
- Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é aquele que estabelece sua comunicabilidade, desde o momento em que pleiteados. Assim o é porque o “fato gerador” de tais créditos ocorre no momento em que se dá o desrespeito, pelo empregador, aos direitos do empregado, fazendo surgir uma pretensão resistida.
- Sob esse contexto, se os acréscimos laborais tivessem sido pagos à época em que nascidos os respectivos direitos, não haveria dúvida acerca da sua comunicação entre os cônjuges, não se justificando tratamento desigual apenas por uma questão temporal imposta pelos trâmites legais a que está sujeito um processo perante o Poder Judiciário.
- Para que o ganho salarial insira-se no monte-partível é necessário, portanto, que o cônjuge tenha exercido determinada atividade laborativa e adquirido direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido, na constância do casamento. Se um dos cônjuges efetivamente a exerceu e, pleiteando os direitos dela decorrentes, não lhe foram reconhecidas as vantagens daí advindas, tendo que buscar a via judicial, a sentença que as reconhece é declaratória, fazendo retroagir, seus efeitos, à época em que proposta a ação. O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.
- Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.
- No que se refere aos alimentos arbitrados em favor da recorrente, ao analisar a prova e definir como ocorreram os fatos, que se tornam imutáveis nesta sede especial, constou do acórdão a conclusão, pautada no binômio necessidades da alimentanda e possibilidades do alimentante, bem como esquadrinhando residual capacidade para o trabalho da recorrente, que o percentual de 25% sobre os proventos auferidos pelo recorrido junto ao INSS coaduna-se com a realidade social vivenciada pelas partes, de modo que não merece reparo, nesse aspecto, o julgado.
Recurso especial parcialmente provido.
(REsp. 1.024.169⁄RS, TERCEIRA TURMA, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13.4.2010, DJ e 28.4.2010, grifo não constante do original).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.
2. No caso, todavia, há uma peculiaridade a ser observada. Muito embora a instância ordinária tenha afirmado que o crédito decorrente de reclamatória trabalhista não se comunica, não reformou a sentença que julgou procedente o pedido e determinou que a ora recorrente partilhasse com o recorrido o valor que lhe fora antecipado. Nesse contexto, nota-se que a partilha da verba de natureza trabalhista já foi realizada, não havendo, no caso, interesse recursal da recorrente, pelo que o recurso não deve prosperar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1568650⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 03⁄03⁄2016, grifo não constante do original)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. DA LEI N. 9.278⁄1996.
1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, transmudam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil) .
2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação em que o fato gerador dos proventos e a sua reclamação judicial ocorrem durante a vigência do vínculo conjugal, independentemente do momento em que efetivamente percebidos, tornando-se, assim, suscetíveis de partilha. Tal entendimento decorre da idéia de frutos percipiendos, vale dizer, aqueles que deveriam ter sido colhidos, mas não o foram. Precedentes.
3. Na hipótese, os saldos bancários originam-se de economias advindas de salários e aposentadoria do falecido, sendo imprescindível que o montante apurado seja partilhado com a companheira no tocante ao período de vigência do vínculo conjugal.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1143642⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 03⁄06⁄2015, grifo não constante do original)
Ocorre que os referidos precedentes tratam das verbas trabalhistas relativas ao produto do trabalho do cônjuge⁄companheiro, levando em conta a presunção do esforço comum do casal e a transmutação das verbas salariais poupadas, ou utilizadas para aquisição de patrimônio, em bem comum da sociedade conjugal.
Não se referem, todavia, à indenização decorrente de acidente do trabalho, cujo caráter é diverso.
Nestes casos, não se trata de indenização pelo esforço ou pelo trabalho do companheiro, cuja remuneração subtraída da economia mensal do casal pelo ato ilegal do empregador foi sofrida por ambos.
Na hipótese de indenização por acidente, cuida-se de reparação pela dor, sofrimento e⁄ou perda de capacidade laborativa e eventuais seqüelas adquiridas com a experiência traumática do trabalhador em sua atividade. A indenização é, então, de caráter personalíssimo, de modo que não pode o ex-companheiro compartilhar da verba no momento da separação.
Não me parece adequado admitir que a verba indenizatória acidentária seja renda proveniente do trabalho, integrante da economia do casal, mas apenas uma compensação pela lesão causada, lesão esta sofrida apenas e unicamente pelo trabalhador.
No mesmo sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÕES JUDICIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO.
1. Na dissolução da união estável, a partilha de bens refere-se ao patrimônio comum formado pelo casal, não se computando indenizações percebidas a título personalíssimo por quaisquer dos ex-companheiros, tal qual a recebida em razão de acidentes de trabalho, pois certo que a reparação deve ser feita àquele que sofreu o dano e que carrega consigo a deficiência adquirida.
2. A indenização recebida em razão do pagamento de seguro de pessoa cujo risco previsto era a invalidez temporária ou permanente não constitui frutos ou rendimentos do trabalho que possam ajustar-se às disposições do inciso VI do art. 271 do Código de Civil de 1916.
3. Recurso especial não-conhecido.
(REsp 848.998⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 10⁄11⁄2008, grifo não constante do original)
Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez.
Interpretação do art. 263, I, do CC⁄16.
- A indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, nos termos do art. 263, I, do CC⁄16.
- Entendimento diverso provocaria um comprometimento da subsistência do segurado, com a diminuição da renda destinada ao seu sustento após a invalidez, e, ao mesmo tempo, ensejaria o enriquecimento indevido do ex-cônjuge, porquanto seria um bem conseguido por esse apenas às custas do sofrimento e do prejuízo pessoal daquele.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 631.475⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2007, DJ 08⁄02⁄2008, p. 662, grifo não constante do original).
Assim, inviável o pleito, devendo prevalecer o acórdão recorrido, embora com a fundamentação acima exposta.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhora Presidente, estou de acordo.
Evita-se que em uma situação como essa, se possa ter a seguinte ocorrência: o trabalhador sofre um acidente, fica paraplégico, pleiteia a indenização por acidente de trabalho; a esposa o abandona porque não quer cuidar dele, é muito trabalhoso lidar com o doente, mas ela quer levar a metade da indenização que ele venha a receber. Poderíamos chegar a uma situação absurda como essa.
Acompanho Vossa Excelência, cumprimentando-a pela sensibilidade e distinção que faz em seu cuidadoso voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0175080-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.543.932 ⁄ RS
Números Origem: 00092310620098210154 00100313420098210154 00291379520158217000 01385980220158217000 15410900009238 15410900010031 70063437594 70064532203
PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : J DA R
ADVOGADO : ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786
RECORRIDO : A DOS S
ADVOGADO : AUREO ALBERTO MULLER - RS026949
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - União Estável ou Concubinato
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1548822 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/11/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863457876/recurso-especial-resp-1543932-rs-2015-0175080-7/inteiro-teor-863458002

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