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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2016
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_66887_26404.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA DECISÃO INAUGURAL DE DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO E DUAS PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita.

2. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, é reconhecida a nulidade dessa decisão e das decisões subsequentes de prorrogação e de ampliação, assim como das provas derivadas, estas a serem aferidas pelo juiz do processo, oportunidade em que também realizará análise acerca da existência de elementos outros à justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente.

3. Tendo em vista o quadro fático extraído dos autos, dispensa-se a análise acerca de eventual ilegalidade na primeira decisão da interceptação telefônica, por ter sido baseada unicamente em denúncia anônima e matéria jornalística do ano de 2006, tudo diante da ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida de quebra de sigilo telefônico.

4. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a decisão inicial de quebra do sigilo telefônico, assim como das prorrogações e ampliações subsequentes, bem assim das provas consequentes, estas a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser desentranhado dos autos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Nefi Cordeiro dando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, e o voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, por maioria, dar provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso ordinário interposto por GILMAR DA HORA LISBOA contra acórdão denegatório de habeas corpus oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 545-560).
Expõe o recorrente que o feito se iniciou em 27.11.2014, com o encaminhamento de um relatório de inteligência da Polícia Militar ao Grupo Especial de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), segundo o qual o recorrente comandaria o tráfico de drogas na região do Alto Tietê. Com base nesta informação e em mais alguns documentos, os membros do GAECO, antes de determinar qualquer investigação prévia, teriam requerido a quebra do sigilo telefônico do recorrente e de seus familiares.
O primeiro relatório da interceptação telefônica implementada indicou não terem sido trazidas informações relevantes relacionadas ao recorrente. Mesmo assim, foi deferida a continuidade da medida invasiva. Em nenhum momento teriam sido identificados indícios das práticas relatadas na denúncia anônima que embasou a decretação da interceptação telefônica.
Na deflagração da operação, o recorrente foi preso temporariamente, sendo a prisão temporária posteriormente convertida em preventiva. Foi, então, o recorrente denunciado pela prática do delito de associação criminosa.
Sustenta, em síntese: a) a ilegalidade da primeira decisão de interceptação telefônica, baseada unicamente em denúncia anônima e em matéria jornalística de 2006; b) nulidade das prorrogações decretadas, diante da ausência de fundamentação acerca de indícios razoáveis da autoria da infração penal e de indispensabilidade da medida; c) ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, dada a falta de fundamentação da decisão que a decretou.
Indeferi a medida liminar pleiteada (fl. e-STJ 632). A Procuradoria Geral da República ofertou parecer pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 640-653).
VOTO
Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O recorrente se encontra preso preventivamente, denunciado pela prática do delito previsto no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850⁄2013.
Segundo a denúncia, o recorrente, portador de diversos antecedentes criminais, integra a organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (“PCC”), sendo o responsável pelo comando da atividade de tráfico de drogas na região do Alto Tietê, em São Paulo.
O primeiro argumento deduzido no presente recurso é o de que a primeira decisão de interceptação telefônica seria ilegal, porquanto baseada unicamente em denúncia anônima e matéria jornalística de 2006.
Sobre este ponto, destaco, de plano, que a jurisprudência não admite que a simples circunstância de o fato ter sido noticiado à autoridade policial mediante denúncia anônima gere, por si só, qualquer nulidade. Contudo, essa assertiva deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade, ponderando-se o dever estatal de apurar a verdade real em torno da materialidade e autoria de eventos supostamente delituosos e a garantia constitucional de vedação ao anonimato.
Assim, por um lado, a mera denúncia anônima não consubstancia documento idôneo a legitimar a persecução penal, mas o fato por ela descrito, constituindo, em tese, conduta delituosa, induz a possibilidade de o Estado adotar medidas destinadas a esclarecer, em sumária e prévia apuração, a idoneidade das alegações que lhe foram transmitidas, desde que verossímeis.
Impedir investigações apenas porque embasadas em denúncia anônima é prestar um serviço à criminalidade e à impunidade, conforme expôs o ex-Ministro Sepúlveda Pertence, em voto proferido no HC 84.827:
“19. As denúncias anônimas bem podem cumprir o mister de assegurar aos cidadãos uma efetiva colaboração com os Poderes Públicos nas áreas administrativa e penal, operando o anonimato, então, como compreensível temor de vir o denunciante a sofrer represálias do lado do denunciado; não necessariamente como um traço de covardia; ou, pior ainda, como um traço denotativo de mau-caráter por parte do denunciante. Então, inibir as denúncias apócrifas, pura e simplesmente, não me parece de bom alvitre.”
No entendimento do STF, recebida denúncia anônima – desde que descritiva de fato criminoso e com mínimo coeficiente de verossimilhança –, cabe à autoridade policial (ou ao Ministério Público) adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal. Por evidente, caso a denúncia anônima permita identificar uma situação de flagrante delito, não haverá qualquer nulidade no prosseguimento da persecução penal instaurada coercitivamente (STF, HC 90178, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julg. 02.02.2010, DJe 26.03.2010).
Essa orientação foi reafirmada nos seguintes precedentes:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS A PARTIR DELA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827⁄TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23⁄11⁄07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa "denúncia" são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.
2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos. Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.
3.Ordem denegada.
( HC 98345, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julg. 16.06.2010, DJe 17.09.2010)
HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA, DESDE QUE ACOMPANHADA DE DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS A PARTIR DELA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827⁄TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23⁄11⁄07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa "denúncia" são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações.
2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais federais diligenciaram no sentido de apurar as identidades dos investigados e a veracidade das respectivas ocupações funcionais, tendo eles confirmado tratar-se de oficiais de justiça lotados naquela comarca, cujos nomes eram os mesmos fornecidos pelos "denunciantes". Portanto, os procedimentos tomados pelos policiais federais estão em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito.
3. Habeas corpus denegado.
( HC 95244, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julg. 23.03.2010, DJe 30.04.2010)
Pois bem.
No caso concreto, dos documentos juntados aos autos é possível depreender que a investigação se iniciou a partir de relatório de inteligência elaborado pela Polícia Militar e entregue ao Grupo Especial de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).
De acordo com o pedido de interceptação telefônica formulado pelos Promotores de Justiça integrantes do GAECO, tal relatório de inteligência informava que o recorrente estava comandando o tráfico de drogas em toda a região do Alto Tietê. Narrou o Ministério Público, também, que o recorrente – já processado por diversos delitos, como corrupção ativa, homicídio, porte ilegal de armar, roubo e tráfico de drogas – teria participado de ataques a policiais e possuiria um depósito clandestino de armas (fl. e-STJ 71).
Como se vê, não se trata, portanto, de denúncia anônima, mas de informação repassada por serviço de inteligência. Ora, informação produzida por serviço de inteligência representa, por si só, diligência investigativa.
De toda forma, no caso concreto, recebida a comunicação sobre a participação do recorrente em organização criminosa de alta periculosidade, o GAECO buscou informações a respeito do recorrente, realizando pesquisas sobre seus antecedentes criminais (fls. e-STJ 104-119), verificando junto às operadoras os números telefônicos cadastrados em seu nome (fls. e-STJ 95-103) e colacionando notícias jornalísticas que robusteceram os dados repassados pela Polícia Militar (fls. e-STJ 89-91 e 94).
Ve-se, portanto, que o procedimento adotado pelo Ministério Público está em consonância com o entendimento firmado nos precedentes citados, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, somente então, requerer-se a interceptação telefônica.
Não vislumbro, portanto, ilegalidade na decretação da interceptação telefônica, pois amparada não somente em relatório de inteligência produzido pelos órgãos de segurança, mas, também, em diligências preliminares de confirmação conduzidas pelo Ministério Público.
Tampouco há ilegalidade na fundamentação adotada pelo juiz de primeiro grau. Embora sucintamente, a decisão está fundamentada, pois, ao remeter aos indícios de envolvimento dos investigados em práticas criminosas relatados pelo Ministério Público, adotou os fundamentos da representação do Parquet . Trata-se da chamada fundamentação per relationem , admitida pela jurisprudência (cf., v.g. , RHC 117825 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 08⁄03⁄2016, DJe 22⁄04⁄2016 ).
Na representação, o Ministério Público destaca a imprescindibilidade da medida no contexto de investigação de organização criminosa, tendo em conta o modus operandi sigiloso dos suspeitos.
De fato, como bem apontado por José Paulo Baltazar Jr., “ Os delitos de organizações criminosas, sejam elas de tipo violento ou empresarial, apresentam dificuldades probatórias se comparadas com a criminalidade tradicional, representando justamente um aumento na capacidade dos autores dos crimes ” ( Crime Organizado e Proibição da Insuficiência . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. 170). Essa circunstância autoriza mecanismos mais eficientes e invasivos de investigação.
Por essa razão é que o item 8 da Declaração de Princípios do programa das Nações Unidas de prevenção ao crime e justiça criminal estabeleceu, em seu item 8, que “ Nós devemos assegurar que para qualquer aumento na capacidade e na habilidade dos perpetradores do crime também haja aumentos similares na capacidade e na habilidade das autoridades de aplicação da lei e da justiça criminal ” ( Normas e Princípios das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal . Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2009. p. 204).
Com efeito, a apuração eficiente desse tipo de crimes, realizados por organizações criminosas em ambientes fechados, fundados na confiança e sem deixar rastros físicos de materialidade, depende, via de regra, da interceptação telefônica.
Ademais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, “é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei 9.296⁄1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável"(AgRg no AREsp 521.708⁄GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 02⁄02⁄2016; RHC 44.971⁄PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ⁄PE), Quinta Turma, DJe 01⁄09⁄2015).
Sustenta o recorrente que, após o primeiro período de interceptação, também a prorrogação da medida seria nula, diante da ausência de fundamentação acerca de indícios razoáveis da autoria da infração penal e de indispensabilidade da medida.
Neste ponto, destaco que, após o primeiro período de interceptação, a Polícia Militar produziu novo relatório de inteligência sobre o recorrente, no qual se procurou identificar quais eram os números telefônicos efetivamente utilizados pelo recorrente (fls. 125-131).
Nota-se, pois, que, no período de duração da primeira interceptação telefônica, mostrara-se materialmente impossível a obtenção de elementos relacionados à suposta atuação criminosa do recorrente porque ele não fazia uso efetivo de nenhuma das linhas interceptadas.
Assim, no segundo pedido de interceptação (fls. e-STJ 133-147), constaram números registrados em nome de familiares do recorrente – também envolvidos em atos criminosos no passado – através dos quais se poderia identificar a linha utilizada pelo recorrente. De igual forma, foi requerido o cancelamento das linhas não utilizadas.
Já neste segundo período de interceptação foram captados diálogos (resumidos no relatório de fls. e-STJ 166-170) que indiciam a participação do recorrente em organização criminosa, dada a ampla utilização de terminologia própria do PCC (“irmão” para aludir aos membros do grupo criminoso; “caminhada” para se referir a carregamento de drogas; “sintonia” para fazer referência a um setor da organização criminosa, entre outros).
Havia, portanto, indícios razoáveis para a decretação da prorrogação da interceptação telefônica, que foi efetivamente deferida (fls. e-STJ 178-179).
Nos períodos subsequentes os elementos probatórios se robusteceram, havendo mais e mais diálogos indicativos da efetiva participação do recorrente na organização criminosa. Foram identificados contínuos diálogos com possíveis cúmplices, sempre tratando de temas típicos desse tipo de organização, como o recebimento de “caixinhas”, a cobrança de dívidas, o “batismo” de “irmãos”, tráfico de drogas, a destruição de aparelhos de telefones celulares (fls. e-STJ 197-200).
Os diálogos interceptados resumidos na denúncia constituem robustos indícios de que o recorrente efetivamente participava, de modo ativo, na associação criminosa.
Transcrevo os trechos da denúncia pertinentes à participação do recorrente na organização (fls. e-STJ 51-55):
Integrante bastante ativo do Primeiro Comando da Capital," Pepinha "foi apontado por Marcelo Morais, vulgo" Zagalo e Tio Zé ", como" irmão " (terminologia utilizada para indicar um membro do PCC). Frise-se que " Pepinha "teve a linha telefônica que usava interceptada mediante ordem judicial (11 - 94746-7903 - Nextel). Os diálogos não deixam dúvidas acerca do aperfeiçoamento da figura penal da organização criminosa (Lei nº 12.850⁄13) e corroboram aquilo que foi narrado pelo também denunciado" Zagalo ".
No dia 10 de fevereiro de 2015, às 21h42min25s," Pepinha "ligou para " Zagalo "e disse ter deixado o telefone" sujinho "em casa. Na seqüência, os dois começam a conversar sobre um" irmão "inadimplente, ou seja, integrante do PCC que estava em dívida com a facção. Logo depois," Pepinha "pergunta para" Zagalo "se ele viu o que aconteceu na zona norte. O último responde que viu e que ligou para o" Coração "para ver se era onde ele tinha ido." Coração ", segundo o próprio" Zagalo "em seu interrogatório, também é membro do PCC.
Demonstrando sua função de arrecadação de numerário para a facção, " Pepinha ", utilizando a linha nº 11-95247-4396, liga mais uma vez para " Zagalo ", desta vez no dia 27 de março de 2015, às 18hl7min52s, e conversa com ele sobre uma dívida de Cleber." Zagalo ", também conhecido como" Tio Zé", pede para que" Pepinha "ligue para" Zoreia ", que, à época, exercia a função de" disciplina "do PCC." Pepinha "ainda diz que os" irmãos "falaram para colocar o Cleber" no prazo "(enquadramento dos devedores da facção).
Ainda falando sobre a dívida de Cleber," Pepinha ", utilizando a linha nº (U) 95247-4396, liga para" Zagalo "no dia 29 de março de 2015, às 19h03min34s, e diz que não consegue falar com Cleber. Diz, ainda, que é para"conduzir” o devedor e que eles têm que ver quem vai fazer constar no livro. Para reforçar o argumento, “Pepinha” fala que os irmãos estão ligando (querem resolver a questão da dívida). Na mesma ligação, “Tio Zé"fala que estava conversando com os" irmãos” do raio 5 e que "Bel" está lá.
Retrocedendo um pouco, temos a ligação de "Pepinha" para “Zagalo”, desta vez utilizando a linha nº 11-95494-8457, no dia 15 de fevereiro de 2015, às 13h54min. "TIo Zé" fala que esteve em Guarulhos numa condução referente à "loja" (ponto de venda de drogas). Disse que estava toda a cúpula, o "Furacão", o "Mussum", etc. “Pepinha” pergunta do “Mussum”, se ele está ausente dos “progressos” (tráfico de drogas). Ato continuo, "Pepinha" fala que deixou a droga prontinha, mas que só saiu “amarelinha”. A ligação cai. Nova chamada é realizada às 13h59min. Eles continuam a falar sobre a droga. “Pepinha"pergunta para “Tio Zé” se ele entendeu. “Tio Zé”, por sua vez, pergunta quantas ele fez, ao que “Pepinha” responde que fez 330 e que vai pagar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Imediatamente faz o cálculo do lucro e diz que se fizer do jeito que ele faz, cada 100, ganha R$ 1.200 (um mil e duzentos reais), pagando funcionário e tudo. Diz que é possível chegar ao valor de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais). “Tio Zé" fala que vai ligar para o menino e ver se ele pode buscar. Ainda na mesma chamada, “Pepinha” pede o nº do “Barriga”, e diz que ele ficou de retirar a droga, mas não consegue falar com ele. “Tio Zé” fala que tem para entregar para o “Barriga” e para o "Bin Laden”, porque eles estão andando juntos. Finalizando,"Pepinha” diz que o Cleber de Mogi tirou a “caminhada” (mesmo Cleber das ligações sobre dívida).
Também cuidando de drogas e numerário da facção,
"Pepinha", utilizando a linha nº 11-95494-8457 (Tim), no dia 17 de fevereiro de 2015, às 19h44minl8s, conversa com "Tio Zé" e pergunta se ele gostou da "caminhada" (droga) que o menino (funcionário) foi buscar com ele. "Tio Zé" responde que (a droga) tem um cheiro forte. "Tio Zé" diz que tem que ir soltando (as drogas) aos poucos para os moleques venderem, pois ficam com muita dívida. Diz que vai soltar umas 150.
"Pebinha" fala que o valor que tem menos é 10 cada uma. "Tio Zé" diz que pegou 50 e pergunta se "ficou" R$ 500,00. "Pepinha" confirma.
Por fim, apontamos a ligação efetuada no dia 15 de março de 2015, às 20h54min24s, na qual "Pepinha" conversa com "Giva" (também denunciado), usuário da linha nº 11- 95446-2021 (Tim). Cuida-se de clara cobrança de numerário da facção. Durante o diálogo,
"Pepinha" diz a "Giva" que está encostando na "caminhada do progresso". "Giva" diz que está com quase tudo na mão, mas não tudo. "Pepinha" fala que a "caminhada" venceu dia 11 e que ele tem que recolher porque os irmãos ficam cobrando. "Pepinha" ainda pergunta do irmão que estava fechando em Mogi e "Giva" fala que o "Zoreia" (referido anteriormente) que está fechando. Diz que ele está na FM (venda de droga) hoje. Finalizando, "Pepinha" fala que dois ficaram na "geral" e um na "disciplina", reclama e pede para "desenrolar a caminhada" amanhã.
Apurou-se, durante a diligência de busca e apreensão na residência de "Pepinha" na cidade de Ribeirão Pires, que os nomes citados nas ligações realmente são de pessoas do "convívio funcional" do denunciado. Em agenda apreendida e juntada aos autos constam os nomes de "Zagaio", “Bin Laden", “Coração" e “Giva”. Relacionados aos nomes, estão valores em reais. Descobriu-se, mais, que "Pepinha" de fato opera com dinheiro, já que foram apreendidos aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em espécie, além de um cheque no valor da R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nesse contexto, mostraram-se justificadas tanto a decisão inicial de interceptação telefônica como as prorrogações que lhe sucederam.
Defende o recorrente, ainda, que seria nula a decisão que decretou a sua prisão, por ausência de fundamentação, bem como que estaria sendo mantido preso provisoriamente por prazo excessivo. A decisão está assim redigida (fls. e-STJ 413-417; destaquei):
A Promotoria do GAECO postula a conversão das prisões temporárias efetivadas em prisões preventivas em desfavor de GILMAR DA HORA LISBOA (vulgo Pepinha ou Pebinha ) MARCELO MORAIS (vulgo Irmão , Zagalo e Tio Zé ), RICARDO GOMES DA SILVA (vulgo Bel ,
Gravata e Loira ), SEBASTIAO FREITAS SANTOS (vulgo Charles , Baianinho ou Baiano ), GILMAR LEONE MENEZES (vulgo Itaquá ), ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE (vulgo Lenilton da Top Car ), GILVAN RODRIGUES DE MELO JÚNIOR (vulgo Giva ), ALAN THIAGO ROMÃO MANOEL, CRISTIAN SOUSA OLIVEIRA FERNANDES (vulgo Barriga ), LINIS MARLON VÍTOR ANTUNES DE SOUSA (vulgo Lon ) e RAFAEL DOS SANTOS (vulgo Rafinha ), ao arrimo do art. 312, "caput" do
Código de Processo Penal.
Postula também a decretação da prisão preventiva de FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO (vulgo Beira Mar ), com fundamento no art. 312, "caput", do Código de Processo Penal.
Fundamento e decido.
Dos requisitos da prisão cautelar.
Do "fumus comissi delicti" - da existência de provas da materialidade e de indícios suficientes indicativos de autoria (art. 312, "caput", parte final, do CPP)
Dos elementos constantes dos autos, há inúmeras comunicações estabelecidas entre os acusados, todas obtidas por meio da quebra de sigilo telefônico e de dados, tratando sobre a prática da atividade de traficância de drogas, ora estruturada na forma de verdadeira organizacão criminosa em intensa atividade.
Consta em uma das prisões efetuadas grande quantidade e diversidade de substância entorpecente (maconha, cocaína, "crack"), material destinado ao armazenamento e comercialização de drogas, dinheiro, anotações da "contabilidade do tráfico" e rádio-comunicadores.
Do "Periculum libertatis" - Da necessidade de preservação da ordem pública (art. 312, “caput", primeira parte, do CPP).
O conceito de"ordem pública"não é unívoco, aborda vários aspectos da vida em sociedade. Por ordem pública pode se entender como as"condições mínimas necessárias a uma conveniente vida social, a saber: segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública."(LAZZARINI, Álvaro. In " Estudos de direito administrativo ". 2.ª edição São Paulo, editora Revista dos Tribunais, ano 1999, à página 52).
Outrossim, não se exige que a ordem seja aquela prevalecente, do ponto de vista espacial, em uma população de um país ou a um estado inteiro, ou mesmo abranja todo um município. Basta que, razoavelmente, o crime repercuta, sob aspectos perturbadores em um espaço ocupado por uma comunidade considerável de pessoas.
Uma vez que a prática de um crime possa perturbar essa comunidade, a ponto de esta deixar de viver em um ambiente de relativa normalidade, tal crime é pressuposto fático para manutenção do agente segregado cautelarmente do convívio social.
" Conforme se tem decidido "(...) A garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas (...). A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (apud Renato Marcão in Prisões Cautelares, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Restritivas, ed. Saraiva, 2011, pág. 143).
O legislador fez considerar o crime de tráfico como um crime de perigo abstrato. Nos crimes de perigo abstrato, podemos verificar sua incomum gravidade. O delito de consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do crime, que no caso é a saúde (em todos os sentidos, física, mental, psicológica) da coletividade em geral. A gravidade de um crime de perigo abstrato é tamanha que se chega mesmo a dispensar a verificação de uma vitima lesionada para a caracterização da consumação. Ou seja, nesses crimes, a repressão se dá
em face da mera conduta do agente, considerada reprovável ante seu desvalor.
Todas as modalidades de tráfico de drogas contempladas no Capítulo IV, do Título II, da Lei nº 11.343⁄2006 são crimes de perigo abstrato. As condutas ali tipificadas promovem a facilitação de acesso ao produto.
Ao analisarmos as condutas do tráfico de entorpecentes, não devemos nos limitar somente a mera conduta, que do ponto de vista factual, assemelhar-se-ia a portar quaisqueres objetos que não fossem drogas, como pedras, madeira, areia, parafusos... O que deve ser colocado em relevo é o desvalor da conduta. E o desvalor está nas conseqüências prejudiciais verificáveis, advindas da conduta.
As conseqüências geradas pela atividade de traficância são aptas a criar a perturbaçao à ordem pública em vários aspectos e, quando já verificada tal perturbação incrementá-la.
A existência da atividade de tráfico de drogas perturba a ordem pública na medida em que gera conseqüências nocivas de toda ordem no convívio em sociedade. Como conseqüências diretas verificamos: os danos causados à saúde das pessoas (a dependência química, de tal sorte a motivar o viciado a praticar pequenos furtos até roubos para aquisição de drogas), os desajustes familiares (o viciado converte-se em uma pessoa amorfa, sem objetivos de vida, se entrega à lascidão moral e à desocupação, passa a depender de familiares para levar uma vida considerada normal). Em escala macroscópica, passa a se verificar várias famílias que tiveram a vida arruinada depois das drogas. O tráfico ocasiona a formação e o fomento de organizações criminosas (a exemplo do "PCC"). motiva o aliciamento de mulheres e menores de idade para servirem de "mulas" e "formigas do tráfico", motiva disputas por "territórios" e "pontos de venda" motiva os confrontos de traficantes entre si e entre as polícias com resultado morte, dentre tantos fatos que estampam os noticiários todos os dias. As conseqüências indiretas são inúmeras – os encargos acarretados ao próprio Estado como o aparelhamento do sistema policial, do sistema penitenciário, do sistema de saúde pública e assistencial etc., cujos recursos públicos poderiam estar sendo investidos em objetivos de maior nobreza.
Convém anotar que na atividade de tráfico de drogas, o único beneficiado é a figura do traficante, que muitas vezes nem mesmo viciado é. O lucro auferido possibilita a corrupção de agentes públicos, a exemplo de policiais (para fazerem "vista grossa" à venda escancarada de drogas pelas ruas e nas "bocas" do tráfico) e agentes penitenciários (para facilitarem a entrada de celulares, armas de fogo, armas brancas dentre outros objetos proibidos, para o interior dos presídios, tudo destinado à manutenção da atividade ilícita).
Logo, o tráfico de substâncias entorpecentes deve ser energicamente repreendido haja vista a quantidade e diversidade de males que acarreta à sociedade.
No caso da atividade ilícita de tráfico de substâncias entorpecentes, a ordem pública que a lei pretende resguardar é a saúde pública.
Outrossim, a ordem pública também pode ser tomada como a necessária segurança da coletividade em geral (segurança pública).
No caso concreto, tais aspectos revelam vulto ante o tamanho da organização em vista da quantidade de envolvidos e condutas praticadas, deduzindo-se o elevado nível de gravidade da situação e que recomenda a decretação da prisão preventiva para resguardo da ordem pública .
Da necessidade da prisão preventiva para futura aplicação da lei penal (art. 312, “caput", primeira parte, do CPP).
A prisão preventiva dos acusados deverá ser decretada também para assegurar a preservação das provas obtidas.
O grau de emprenho para a prática de variadas condutas afetas ao tráfico demonstram alta predisposição à ação no mundo concreto, e a liberdade dos acusados poderá fatalmente contribuir para o perecimento de coisas, indícios de crimes e pressão psicológica em eventuais testemunhas que venham a depor perante a Justiça.
Dessa forma, a prisão preventiva também deverá ser decretada para a futura aplicação da lei penal.
A decisão está devidamente fundamentada, indicando a existência de indícios de autoria e materialidade do delito de organização criminosa, bem como a caracterização do periculum libertatis , dada a periculosidade concreta da organização criminosa, com ampla dedicação à atividade de tráfico de drogas.
O magistrado consignou que os diálogos se referem a intensa atividade de tráfico de drogas, bem como ressaltou que no curso de uma das prisões efetuadas foi apreendida grande quantidade e diversidade de substância entorpecente (maconha, cocaína,"crack"), material destinado ao armazenamento e comercialização de drogas, dinheiro, anotações da"contabilidade do tráfico"e rádio-comunicadores.
A necessidade da custódia cautelar, portanto, restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando a decisão proferida na origem fundamentada no modus operandi delitivo, especialmente na participação em articulada organização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.
Resta patente a gravidade concreta da prática criminosa, constando dos autos fortes indícios de que o recorrente integra complexa e perigosa organização criminosa.
Além disso, a periculosidade do réu é evidenciada não só pela mencionada gravidade concreta da infração penal perpetrada, mas, também, por sua participação repetida em atividades delituosas, o que, sem dúvida, põe em risco a segurança da comunidade. Destaca-se, no ponto, a extensa ficha de antecedentes do recorrente, que já foi processado por crimes como roubo, tráfico de drogas, homicídio, tentativa de homicídio e corrupção ativa.
Registro, por fim, quanto ao suposto excesso de prazo, que essa questão já foi resolvida por este Superior Tribunal de Justiça no HC nº 354208⁄SP, de minha Relatoria, no qual a ordem foi denegada.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0325925-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 66.887 ⁄ SP
Números Origem: 00040957920158260606 00122241020148260606 0020000 20000 21108991220158260000 RI002SVLW0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄09⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : MARCELO MORAIS
CORRÉU : RICARDO GOMES DA SILVA
CORRÉU : SEBASTIAO FREITAS SANTOS
CORRÉU : GILMAR LEONE MENEZES
CORRÉU : ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE
CORRÉU : GILVAN RODRIGUES DE MELO JUNIOR
CORRÉU : FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
CORRÉU : ALAN THIAGO ROMAO MANOEL
CORRÉU : CRISTIAN SOUSA OLIVEIRA FERNANDES
CORRÉU : LINIS MARLON VITOR ANTUNES DE SOUZA
CORRÉU : RAFAEL DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao recurso em habeas corpus, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Aguardam os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO-VISTA
O EXMO. SR . MINISTRO NEFI CORDEIRO:
A eminente Relatora, MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, apresentou voto pelo não provimento ao recurso em habeas corpus.
Pedi vista para melhor exame dos autos, notadamente em relação a alegada violação aos arts. e da Lei nº 9.296⁄96 e aos arts. , XII, e 93, IX, da Constituição Federal, por ausência de fundamentação na decisão de deferimento e renovações da quebra do sigilo telefônico.
A Ministra Relatora entendeu que houve fundamentação per relationem na decisão de deferimento da interceptação, afirmando que, embora sucinta, a decisão está fundamentada, pois, ao remeter aos indícios de envolvimento dos investigados em práticas criminosas relatados pelo Ministério Público, adotou os fundamentos da representação do Parquet .
Entende, ainda, que as decisões de prorrogação da medida mostraram-se justificadas pois durante o período de interceptação foram captados diálogos que indicam a participação do recorrente em organização criminosa, dada a ampla utilização de terminologia própria do PCC , tendo tais elementos probatórios se robustecido nos períodos subsequentes, de modo a demonstrar a efetiva participação do recorrente na associação criminosa.
Quanto ao ponto, a representação formulada pela autoridade policial assim fundamentou o pedido de quebra de sigilo telefônico em relação ao recorrente (fls. 71⁄80):
I - Chegou ao conhecimento deste grupo de atuação especial, por meio de relatório de inteligência elaborado pela Polícia Militar, que Gilmar da Hora Lisboa, vulgos PEPINHA ou PEBINHA, RG. 33.281.407, CPF. 213.453.128-22, matrícula SAP; 268-244, natural de JACARACI⁄BA, nascido em 18⁄JUN⁄1980 filho de HERMINJO ANTONIO LISBOA e ARMINDA DA HORA LISBOA, vem comandando o tráfico de drogas em toda a região do Alto Tietê. Gilmar já respondeu criminalmente pelos crimes de corrupção ativa, homicídio, lesão corporal, porte ilegal de armas, receptação, roubo, tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes.
Em abril de 2013, foi colocado em liberdade condicional, egresso da COLÔNIA DE PROGRESSÃO PENAL DE SAC JOSÉ DO RIO PRETO⁄SP (CPP-SJRP), ocasião em que voltou a exercer função de liderança da facção criminosa denominada PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) nos municípios do ALTO TIETÊ, onde é encarregado do chamado" PROGRESSO " do tráfico.
Segundo o relato, Gilmar também detém um arsenal de armamentos de diversos calibres, que estariam escondidos em local incerto peto bairro MIGUEL BADRA, SUZANO⁄SP. Referido armamento seria utilizado em ações de grande porte do crime organizado, bem como alugado para outros integrantes da facção. Nessa linha de ideias, há informes de que as armas utilizadas no atentado contra a viatura de Ronda Escolar da 43 Companhia do 32º BPM⁄M, perpetrado na noite de 18 de novembro de 2014, no Bairro BOA VISTA em SUZANO⁄SP, foram fornecidas por Gilmar.
II - Aprofundadas as investigações pelo serviço de inteligência militar, descobriu-se que uma quadrilha comanda o tráfico de entorpecentes no bairro MIGUEL BADRA - Suzano⁄SP e adjacências. Os integrantes desse grupo criminoso são, em sua maioria, da família DA HORA LISBOA. O chefe da quadrilha," PEPINHA ", conforme mencionado acima, é integrante do PCC, e tem como função a arrecadação do dinheiro proveniente do crime de tráfico de entorpecentes na região apontada. Seguem dados dos demais integrantes identificados:
[...]
III - Com base nas informações contidas no relatório de inteligência, obtivemos os números de telefones celulares utilizados pela quadrilha. Segue a relação:
1. Com base no artigo 15 da Lei n.º 12850⁄2013 e em contato com as operadoras de telefonia celular, foram informados os seguintes números telefônicos cadastrados em nome de GILMAR DA HORA LISBOA:
[...]
Percebe-se, pois, tendo em conta o modus operandi dos agentes, que a interceptação das comunicações telefônicas é medida imprescindível ao aprofundamento das investigações.
Saliente-se que é suficiente, para a adoção da medida mitigadora do direito de inviolabilidade das comunicações, a existência de fundada suspeita de responsabilidade criminal, revelada por circunstâncias que induzam a certo grau de probabilidade de envolvimento dos investigados nos fatos apurados.
[...]
Os ilícitos em apuração são apenados com reclusão.
Aim, considera-se que, ao desenvolvimento da investigação cr iminal no caso em apreço, o único meio hábil a alcançar o escopo da ap uração dos fatos, qual seja, desmantelar a organização criminosa, garantindo a aplicação da lei penal, visando, sobretudo, o interesse da sociedade, cuida-se da interceptação das conversações telefônicas veiculadas no referido terminal.De
ste modo, a imprescindibilidade da medida, urgência e fu ndamento são inequívocos, demonstrando o absoluto preenchimento dos re quisitos legais, disciplinados no art. , XII, da CF e art. 10 e ssss. da Lei nº. 9.296⁄96.
Desta feita, observado, in caso, o preenchimento de todos os requisitos de que versa a Lei no 9.296⁄96, somado a gravidade dos fatos alegados, não há como questionar a imprescindibilidade da medida, visto que a restrição ao direito à inviolabilidade das comunicações se funda na superioridade do interesse público que se aspira proteger.
[...]
A decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo segue transcrita no que ora pertine ao recorrente (fl. 121):
Vistos.
Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO o requerimento de interceptação de comunicações telefônicas formulado pelos DD. Promotores de Justiça, pelo prazo de quinze (15) dias (art. 5º da Lei nº 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
[...]
Após pedido de prorrogação da interceptação telefônica quanto a alguns números, pleito de deferimento inicial quanto a números novos e cancelamento da interceptação em andamento em relação a algumas linhas telefônicas (fls. 150⁄165), o magistrado a quo deferiu a medida em decisão assim fundamentada (fl. 178):
Vistos.
Trata-se de requerimento para: prorrogação da interceptação telefônica da linha telefônica 9-5928-8927; interceptação de outras linhas: 9-5832-2582; 9-5494-8457; 9-8672-7439; 9-4746-7903; e, cancelamento das interceptações em andamento das linhas telefônicas : 9-5785-2649; 9-6351-0138; 4752-8330.
Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO o requerimento de prorrogação da interceptação telefônica da linha telefônica 95928-8927 e DEFIRO a interceptação de comunicações telefônicas das linhas 9-5832-2582; 9-5494-8457; 9-8672-7439; 9-4746-7903, pelo prazo de quinze (15) dias (art. 5 o da Lei nº 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
Determino o cancelamento das interceptações em andamento das linhas telefônicas: 9-5785-2649; 9-6351-0138; 4752-S330.
Oficie-se o necessário.
[...]
A decisão de segunda prorrogação da interceptação telefônica foi assim deferida (fls. 223⁄224):
Vistos.
Trata-se de requerimento para: prorrogação da interceptação telefônica da linha telefônica 9-5494-8457, 9-4746-7903; interceptação de outras linhas : 9-5462-5517, 9-5906-8688, 9-5153-5312, 9-7030-0822, 9-5957-9587, 8665-7079, 9-8110-4346, 4876-4719 e, cancelamento das interceptações em andamento das linhas telefônicas : 9-5928-8927, 9-5832-2582, 9-8672-7439.
Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO o requerimento de prorrogação das interceptações telefônicas das linhas telefônicas) 9-5494-8457, 9-4746-7903 e DEFIRO a interceptação de comunicações telefônicas das linhas telefônicas 9-5462-5517, 9-5906-8688, 9-5153-5312, 9-7030-0822, 9-5957-9587, 8665-7079, 9-8110-4346, 4876-4719, pelo prazo de quinze (15) dias (art. da Lei n" 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
Determino o cancelamento das interceptações telefônicas: 9-5928-8927, 9-5832-2582, 9-8672-7439.
[...]
A terceira prorrogação foi assim autorizada (fls. 254⁄255):
Vistos.
Trata-se de requerimento para: prorrogação da interceptação telefônica das linhas telefônicas: 9-5494-8457, 9-4540-6913; 9-5153-5312; 9-8110-4346; 9-8665-7079; 9-7469-7995; 9-5462-5517; interceptação de outras linhas : 9-4752-1301; 9-8150-3840; 9-8497-9400; 9-4839-2746; 9-5446-2011 e, cancelamento das interceptações em andamento das linhas telefônicas: 9-5906-8688; 4876-4719; 9-4746-7903; 9-5957-9587.
Tendo em vista a urgência que a medida requer:
DEFIRO o requerimento de prorrogação da interceptação telefônica das linhas telefônicas: 9-5494-8457, 9-4540-6913; 9-5153-5312; 9-8110-4346; 9-S665-7079; 9-7469-7995; 9-5462-5517, pelo prazo de quinze (15) dias (art. 5 o da Lei nº 9,296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
DEFIRO o requerimento de interceptação de outras linhas: 9-4752-1301; 9-8150-3840; 9-8497-9400; 9-4839-2746; 9-5446-2011, pelo prazo de quinze (15) dias (art. da Lei nº 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
[...]
Por fim, ao se manifestar acerca do quarto pedido de prorrogação da interceptação telefônica, interceptação de novas linhas e cancelamento de algumas em andamento, assim manifestou o juízo de primeiro grau (fls. 347⁄348):
Vistos.
Trata-se de requerimento para: prorrogação da interceptação telefônica das linhas telefônicas : 9-4752-1301; 9-4540-6913; 9-5153-5312; 9-8110-4346; 9-5462-5517; 9-4839-2746; 9-5446-2021; interceptação de outras linhas : 9-8388-7801; 9-5427-4396; 9-7753-2772; 9-8628-8652; 9-5887-3096 e, cancelamento das interceptações em andamento das linhas telefônicas : 9-8665-7079; 9-5494-8457; 9-8150-3840; 9-8497-9400; 9-8469-7995.
Tendo em vista a urgência que a medida requer:
DEFIRO o requerimento de prorrogação da interceptação telefônica das linhas telefônicas: 9-4752-1301; 9-4540-6913; 9-5153-5312; 9-8110-4346; 9-5462-5517; 9-4839-2746; 9-5446-2021, pelo prazo de quinze (15) dias (art. 5 o da Lei nº 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
DEFIRO o requerimento de interceptação de outras linhas : 9-5427-4396; 9-7753-2772; 9-8628-8652; 9-5887-3096, pelo prazo de quinze (15) dias (art. da Lei nº 9.296⁄1996), pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados.
Ao analisar a matéria, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade da decisão de deferimento inicial e das prorrogações nos seguintes termos (fl. 556):
A ordem não merece concessão.
Buscam, inicialmente, os impetrantes o trancamento da ação penal porque a prova obtida seria ilegal, devendo-se desentranhá-la, uma vez que determinada e prorrogada a interceptação telefônica sem a necessária fundamentação.
Como é cediço, o trancamento da ação penal só é admissível se, a um simples relance dos autos, sem a necessidade de exame mais detido das provas, despontar evidenciada, desde logo, a flagrante atipicidade do fato atribuído ao réu, ou a inexistência de qualquer suporte fático a amparar a acusação.
E este, efetivamente, não é o caso, pois estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos autorizadores da persecução penal.
Ademais, conforme se verifica nos autos, a decisão que determinou o início da interceptação, bem como aquelas que determinaram a sua prorrogação, foi suficientemente fundamentada, bem justificando a necessidade da medida e, embora sucinta, afirmou não haver outra alternativa na elucidação da grave infração penal, senão com a decretação da interceptação, nos termos do bem lançado requerimento ministerial.
Verifica-se que o Tribunal de origem denegou a ordem por entender que tanto a decisão de deferimento inaugural da medida como as que determinaram as prorrogações, apesar de sucintas, foram devidamente justificadas, nos termos do requerimento ministerial.
Não obstante, a partir dos trechos já transcritos da decisão de deferimento da quebra do sigilo telefônico, não parece ser possível admitir a existência de fundamentação idônea.
Com efeito, todas as decisões acima transcritas apenas mencionam que Tendo em vista a urgência que a medida requer, DEFIRO [...] pois, de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados , não fazendo nem mesmo expressa remissão aos fundamentos dos requerentes. Aliás, mesmo na fundamentação per relationem , majoritariamente compreende esta Corte, ressalvada pessoal compreensão diversa, ser nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento.
As decisões impugnadas, porém, nada referiram sobre os fatos justificadores das medidas invasivas, não fizeram menção a eventuais diálogos já interceptados ou provas realizadas, não demonstraram a necessidade das provas, enfim, nada apontaram para justificar a quebra de sigilo.
Note-se que não pode o Superior Tribunal de Justiça acrescer fundamentos ao ato atacado. Até poderia ser cabível a medida invasiva, mas se fundamentos justificadores não apresenta, resta o reconhecimento de sua invalidade.
Deste modo, falta à decisões motivação casuística, por genéricos decretos de quebra, passíveis de transcrição para qualquer outro procedimento investigatório e, assim, incapazes de suprir aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação.
Inafastável, dessa forma, é a conclusão de que a decisão inaugural de deferimento das interceptações telefônicas, bem como suas prorrogações, careceram de fundamentação válida, o que atrai a mácula de ilicitude. Confira-se, a propósito, precedente da Corte:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO QUE SE AMPARA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DESOBEDIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS NA LEI N. 9.296⁄1996. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038⁄1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. A interceptação telefônica é instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, cuja decisão autorizadora deve observar rigorosamente o disposto no art. , XII, da Constituição Federal e na Lei n. 9.296⁄1996.
3. A decretação da medida cautelar de interceptação não atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que, não obstante os crimes investigados serem punidos com reclusão e haver investigação formalmente instaurada, descurou-se da demonstração da necessidade da medida extrema e da dificuldade para a sua apuração por outros meios, carecendo, portanto, do fumus comissi delicti e do periculum in mora .
4. Havendo o Juízo de primeiro grau deferido a gravosa medida unicamente em razão do" esclarecimento dos fatos ", de o" crime investigado ser punido com pena de reclusão "e de" haver indícios de autoria que mereçam ser investigados", porém sem demonstrar, diante de elementos concretos, qual seria o nexo dessas circunstâncias com a impossibilidade de colheita de provas por outros meios, mostra-se inviável o reconhecimento de sua legalidade. A mera menção genérica de tais elementos não satisfaz a indispensável fundamentação acerca da necessidade da providência, que quebranta a regra do sigilo, visto que, se assim o fosse, toda e qualquer investigação ensejaria a necessidade da medida excepcional, de modo que, em vez de exceção, tornar-se-ia regra.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul (comarca de Curitiba⁄PR), determinando-se que seja envelopado, lacrado e entregue ao acusado o material resultante da medida de monitoramento."
(HC 150.995⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)
Diante do quadro fático extraído dos autos, dispensa-se a análise acerca de eventual ilegalidade na primeira decisão da interceptação telefônica, pois baseada unicamente em denúncia anônima e matéria jornalística do ano de 2006, tudo diante da ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida de quebra de sigilo telefônico.
Por decorrência, como reconheço a ilegalidade das decisões que determinaram a excepcional medida de interceptação telefônica, deve o material produzido ser desentranhado dos autos e destruído.
Também as provas derivadas da quebra do sigilo telefônico, e de suas prorrogações, são contaminadas pela mesma ilicitude, o que deverá ser aferido pelo juiz do processo, oportunidade em que também realizará análise acerca da existência de elementos outros à justificar a manutenção da prisão preventiva do recorrente.
Ante o exposto, com a vênia da ilustre Ministra Relatora, voto por dar provimento ao presente recurso em habeas corpus , reconhecendo a falta de fundamentação da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico do recorrente, razão pela qual devem ser desentranhados dos autos todos os documentos dela decorrentes, procedendo-se, quanto a eles, na forma do art. da Lei nº 9.296⁄96.
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO:

O feito foi assim sumariado pela relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura:

Trata-se de recurso ordinário interposto por GILMAR DA HORA LISBOA contra acórdão denegatório de habeas corpus oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 545-560).

Expõe o recorrente que o feito se iniciou em 27.11.2014, com o encaminhamento de um relatório de inteligência da Polícia Militar ao Grupo Especial de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), segundo o qual o recorrente comandaria o tráfico de drogas na região do Alto Tietê. Com base nesta informação e em mais alguns documentos, os membros do GAECO, antes de determinar qualquer investigação prévia, teriam requerido a quebra do sigilo telefônico do recorrente e de seus familiares.

O primeiro relatório da interceptação telefônica implementada indicou não terem sido trazidas informações relevantes relacionadas ao recorrente. Mesmo assim, foi deferida a continuidade da medida invasiva. Em nenhum momento teriam sido identificados indícios das práticas relatadas na denúncia anônima que embasou a decretação da interceptação telefônica.

Na deflagração da operação, o recorrente foi preso temporariamente, sendo a prisão temporária posteriormente convertida em preventiva. Foi, então, o recorrente denunciado pela prática do delito de associação criminosa.

Sustenta, em síntese: a) a ilegalidade da primeira decisão de interceptação telefônica, baseada unicamente em denúncia anônima e em matéria jornalística de 2006; b) nulidade das prorrogações decretadas, diante da ausência de fundamentação acerca de indícios razoáveis da autoria da infração penal e de indispensabilidade da medida; c) ilegalidade da prisão preventiva do recorrente, dada a falta de fundamentação da decisão que a decretou. [...]

Pelo seu voto, a ministra relatora nega provimento ao recurso ordinário, por sustentar que o procedimento adotado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, somente então, requerer-se a interceptação telefônica".

Passo, então, às minhas considerações.

Segundo a denúncia, o recorrente, vulgo "Pepinha", é portador de diversos antecedentes criminais – já havendo sido processado por corrupção ativa, homicídio consumado e tentado, lesão corporal, porte ilegal de armas, receptação, roubo e tráfico de drogas, além de ter participado de ataques a policiais e possuir um depósito clandestino de armas –, sendo certo que, em abril de 2013, após obtido o benefício da liberdade condicional, voltou a exercer função de liderança na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital ("PCC"), sendo o responsável pelo comando da atividade de tráfico de entorpecentes na região do Alto Tietê, em São Paulo (e-STJ fls. 41⁄42).

Da análise dos autos observo a validade da decretação da interceptação telefônica, fulcrada não em denúncia anônima, mas, sim, em relatório do serviço de inteligência dos promotores de justiça integrantes do GAECO, que realizaram pesquisas a respeito dos antecedentes criminais do recorrente, buscaram informações junto às operadoras de telefonia quanto às linhas cadastradas em seu nome e repassaram à Polícia Militar notícias jornalísticas que lhe diziam respeito (e-STJ fls. 86⁄119).

Vale dizer, o GAECO realizou diligências preliminares de confirmação da denúncia anônima e, com a apuração da veracidade das informações obtidas anonimamente, postulou ao Juízo singular o deferimento da interceptação telefônica.

Conquanto a decisão que deferiu o requerimento de interceptação de comunicações telefônicas haja sido concisa, certo é que motivação não lhe faltou, quando concluiu o Juízo que, "de acordo com relatos, há fortes indícios de envolvimento dos investigados" (e-STJ fl. 121).

Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o decisum ter-se reportado ao requerimento ministerial, que descreveu exaustivamente as razões para requerer-se a interceptação telefônica, valendo-se, inclusive, de informações contidas no relatório de inteligência, destacando o contexto de organização criminosa e o modus operandi dos investigados, torna o ato perfeitamente válido para determinar-se a medida constritiva (vide e-STJ fls. 71⁄119).

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 90, POR QUATRO VEZES; ART. 92, POR CINCO VEZES E ART. 96, V, POR CINCO VEZES, TODOS DA LEI Nº 8.666⁄93, ALÉM DOS ARTS. 288 E 317, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRORROGAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO INVESTIGATÓRIO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. Não se verifica falta de fundamentação na decisão que, após análise do art. da Lei nº 9.296⁄96, referindo-se ainda à motivação esposada na representação policial, defere medida de interceptação telefônica.

3. Se a medida de interceptação telefônica foi precedida de colheita de declarações, investigação acerca dos bens dos suspeitos e análise de procedimentos licitatórios, não se pode afirmar consista ela em ato que inaugura a investigação criminal.

4. As decisões exaradas, autorizando e prorrogando as interceptações telefônicas, porque fundamentadas, sucintamente ou com referência a outras anteriormente proferidas, não apresentam vício de legalidade a ensejar sua nulidade.

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC 252.251⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 12⁄05⁄2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO COM PLANEJAMENTO E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA VÁRIAS PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. AGENTES QUE RESPONDEM A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO NO COMETIMENTO DE DELITOS. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes).

2. É suficiente a motivação lançada per relationem no decreto preventivo, reportando-se o Juiz aos fundamentos trazidos pelo Ministério Público, como medida de celeridade e economia processual, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação ou de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica (Precedentes do STJ e STF).

3. As circunstâncias da hipótese concreta revelam que, mediante informações obtidas através de interceptações telefônicas legais, a autoridade policial chegou ao paciente, que faz parte de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e inclusive com restrição de liberdade das vítimas, com ilícitos prévia e meticulosamente arquitetados, tratando os investigados de "profissionais do crime".

4. Além disso, constatou-se que os agentes respondem a vários outros procedimentos criminais, de maneira que o cenário delineado evidencia receio concreto de reiteração delitiva.

5. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, dada a periculosidade do paciente e para evitar a reiteração criminosa (Precedentes).

6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser primário, possuir residência fixa e exercer atividade laborativa lícita, não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes).

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 339.022⁄TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015) - (grifei).

Nesse tear, as demais prorrogações, mantidos os pressupostos de fato e de direito, são, na minha compreensão, igualmente válidas, espelhando mera prorrogação do prazo da escuta originária, sendo desnecessária a apresentação pelo magistrado de nova fundamentação exauriente e complexa.

Sendo assim, entendo de forma semelhante à exposta pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Ora, se as quatro prorrogações possuem algum fundamento e são lógica e juridicamente dependentes da primeira, os motivos expostos na decisão originária estendem-se às demais. Noutras palavras, se permanece a necessidade da interceptação, em um curto espaço de tempo, não se justifica a exigência de nova fundamentação para autorizar a prorrogação das escutas. As justificativas elucidadas na primeira decisão comunicam-se às seguintes, prolatadas dentro de um mesmo contexto lógico.

De mais a mais, o fato de o recorrente figurar como membro ativo de organização criminosa complexa, sofisticada e armada, intitulada de "Primeiro Comando da Capital – PCC", visando à prática de tráfico ilícito de drogas, roubos com arma de fogo e outros delitos, com distribuição de tarefas entre seus membros, nítida hierarquia dentro do grupo, participação de pessoas em várias cidades paulistas, transações envolvendo altas cifras e grande quantidade de entorpecentes, justifica a interferência estatal com a determinação de interceptações telefônicas, na medida em que se mostraram absolutamente essenciais ao deslinde do grupo criminoso, como forma de se interromper a atividade ilícita, evitar a reiteração delituosa e mascarar a periculosidade concreta do agente.

Diante dessas considerações, acompanho a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e nego provimento ao presente recurso ordinário.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0325925-3
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 66.887 ⁄ SP
Números Origem: 00040957920158260606 00122241020148260606 0020000 20000 21108991220158260000 RI002SVLW0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄10⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GILMAR DA HORA LISBOA (PRESO)
ADVOGADOS : JOÃO ROBERTO CAROBENI - SP243010
WANDERLEY DA SILVA JUNIOR - SP243637
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : MARCELO MORAIS
CORRÉU : RICARDO GOMES DA SILVA
CORRÉU : SEBASTIAO FREITAS SANTOS
CORRÉU : GILMAR LEONE MENEZES
CORRÉU : ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE
CORRÉU : GILVAN RODRIGUES DE MELO JUNIOR
CORRÉU : FERNANDO HENRIQUE DE CASTRO
CORRÉU : ALAN THIAGO ROMAO MANOEL
CORRÉU : CRISTIAN SOUSA OLIVEIRA FERNANDES
CORRÉU : LINIS MARLON VITOR ANTUNES DE SOUZA
CORRÉU : RAFAEL DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Nefi Cordeiro dando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, e o voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Relatora e o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.

Documento: 1535747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863461243/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-66887-sp-2015-0325925-3/inteiro-teor-863461390

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