PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. LIMINAR PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0050884-78.2020.3.00.0000 MG 2020/0050884-0

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS SOBRE A MESMA CAUSA. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. LIMINAR PREJUDICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. "Nos termos do art. 114 do Código de Processo Penal, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie." (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017).

2. No caso em apreço, não restou verificada a divergência entre juízos.

3. Indeferimento liminar do conflito de competência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, indeferir liminarmente o conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que conhecia do conflito e declarava a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. O Dr. Pierpaolo Cruz Bottini sustentou oralmente pela parte suscitante: Fabio Schvartsman. O Dr. Antônio Sérgio Tonet (Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais) sustentou oralmente pela parte interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.