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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1226595 SP 2017/0321636-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2020

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1226595_37533.pdf
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Ementa

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR, DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DO JULGADO DA SUPREMA CORTE NA ADI 1.923/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADA EM 16.4.2015, ENTENDEU QUE É FRANQUEADO AO GESTOR PÚBLICO FIRMAR TERMOS DE PARCERIA E CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, MAS A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SEGUNDO O REFERIDO JULGADO, DEMANDA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. NA DEMANDA, AS CONTRATAÇÕES NÃO FORAM PRECEDIDAS DE CONCURSO PÚBLICO, MOTIVO PELO QUAL O ACÓRDÃO BANDEIRANTE, POR TER RECONHECIDO A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA, NÃO MERECE REPROCHE. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em desfavor da Fazenda Pública do Município de Barrinha/SP, de seu então Alcaide e contra Sindicato, objetivando a declaração da nulidade dos convênios firmados e aditivos de tais instrumentos, bem como a nulidade de todas as despesas realizadas em razão deles, além da condenação dos demandados às sanções previstas no art. 12, II e III da Lei 8.429/1992.
2. Para tanto, alegou o autor da ação que a Prefeitura Municipal de Barrinha/SP, representada pelo seu Prefeito, assinou Termo de Convênio com o Sindicato Regional dos Servidores Públicos de Pitangueiras/SP, cujo objeto seria permitir a contratação de pessoal para prestação de serviços na área de saúde, inicialmente, e depois em outras áreas de atuação do município (vigias, merendeiras etc). Ainda segundo a exordial, embora os instrumentos conveniais firmados entre as partes fixassem a responsabilidade pela contratação ao Sindicato, os funcionários seriam repassados para a própria Prefeitura de Barrinha/SP, limitando-se o Sindicato a emprestar seu nome, havendo também irregular dispensa de licitação, preterição de contratação de pessoal pela Administração Pública mediante concurso e ofensas aos princípios constitucionais da moralidade pública, impessoalidade e isonomia.
3. Em desfavor do recorrente, então Chefe do Poder Executivo Municipal, o Tribunal Bandeirante impôs as seguintes sanções: (a) perda da função pública; (b) suspensão de direitos políticos por 3 anos; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios/incentivos fiscais por 3 anos; (d) pagamento de multa civil em 20 vezes o subsídio de Alcaide à época. Inconformado, o Prefeito demandado veiculou a insurgência especial.
4. O tema meritório incrustado na lide sancionadora diz respeito à realização de convênio entre o Município do Barrinha/SP e o Sindicato, fato considerado ímprobo pelo Órgão Acusador, por não se realizar o prévio procedimento licitatório e por ter havido ilegal contratação de Servidores sem concurso público.
5. Quanto a esse aspecto de fundo, o tema da contratação de particular em colaboração com o Poder Público, por meio de convênio e sem procedimento licitatório, já foi apreciado por esta Corte Superior no AgRg no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.5.2016, no qual esta douta 1a. Turma, acompanhando o voto do Relator, entendeu que era legalmente admissível ao então ao Município de Palotina/PR, por meio de seu representante legal, o Alcaide, firmar convênios com entidades sociais como forma de alcance de objetivos de políticas públicas em matéria de saúde (AgRg no AREsp. 567.988/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.5.2016).
6. Neste antológico exemplar, afastou-se a acusação de improbidade administrativa que foi lançada contra o então Chefe do Poder Executivo palotinense, ao entendimento de que a utilização das formas jurídicas de participação de Organizações Sociais, surgidas em cenário nacional na década de 1990, poderia ser vista como o modelo ideal de colaboração do particular com o Estado, numa perspectiva moderna de eficiência dos serviços públicos.
7. A pretensão sancionadora, no julgado símile, foi julgada improcedente, sob o arremate de que, ausente ato doloso ou em culpa grave causador de prejuízo ao Erário na realização de convênio entre Município e OSCIP, não há falar em ato de improbidade administrativa, até porque os serviços em saúde pública foram efetivamente prestados aos munícipes.
8. Esta conclusão se deu a partir da aplicação do julgado da Corte Suprema na ADI 1.923/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgada em 16.4.2015, feito este que proclamou a possibilidade de que sejam realizados convênios em matéria de saúde. Nessas situações, a escolha da entidade está no âmbito do discrímen administrativo, mas não está caracterizada, nem mesmo em tese, a improbidade administrativa apenas se se tratar de eventual falta de procedimento licitatório/seletivo, que é exigido apenas para a escolha de pessoal pelas Organizações Sociais, e que é, contudo, o caso dos autos.
9. No caso concreto, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra então Alcaide de Barrinha/SP e Sindicato Regional dos Servidores Públicos Municipais de Pitangueiras/SP, objetivando a condenação dos demandados nas penas da Lei 8.429/1992, ao fundamento de que o então Prefeito celebrou convênios para contratação de pessoal entre os anos de 2005 e 2007 no valor total de R$ 2.296.499,90, em suposta violação aos princípios da licitação e do concurso público.
10. Com isso, dessume-se que o citado julgado paradigma não trata de hipótese faticamente símile, isto é, Prefeitos acionados por improbidade terem firmado convênio com entidade social para execução de políticas públicas. Isto porque o exemplar paradigmático excepciona a contratação de pessoal e o caso registra que mais de 200 pessoas foram contratadas para funções que deveriam ter sido preenchidas por aprovados em certame.
11. De posse dessa análise paradigmática, a conduta imputada ao então Prefeito da urbe bandeirante consustancia a fattispecie ímproba do art. 10 da Lei 8.429/1992, sendo hipótese, como efetivamente ocorreu, de imposição das sanções previstas na lei.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863488761/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1226595-sp-2017-0321636-0

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