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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1586890_01e65.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.890 - MG (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EUCLIDES ZANÃO ADVOGADO : RODRIGO MARRA - DF020399 AGRAVADO : CIRO PROCÓPIO JÚNIOR ADVOGADO : AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO - MG023135N AGRAVADO : KATIA CRISTINA DE CASTRO COSTA PROCÓPIO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos de EUCLIDES ZANÃO, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 341): APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL INTEGRANTE DE GLEBA MAIOR - DIVISAS E CONFRONTAÇÕES CERTAS E DETERMINADAS - ESTADO DE INDIVISÃO - INEXISTÊNCIA - VENDA DE QUOTA PARTE A ESTRANHO - PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO AFASTADA. O imóvel que, não obstante fazer parte de gleba maior, possuir divisas e confrontações certas e determinadas não se encontra em estado de indivisão, o que afasta a preferência assegurada ao condômino na sua aquisição em caso de alienação a estranho. V.V. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CONDÔMINO - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 504 DO CC. Condômino a que não foi dada ciência da venda de imóvel comum e indivisível configura preterição ao direito de preferência consolidado no artigo 504 do CC, o que leva a declaração de nulidade do negócio. E dever do magistrado pronunciar acerca de nulidades quando conhecer do negocio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 377/391). Sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 536/548). Com contraminuta (e-STJ fls. 551/566), os autos foram encaminhados a esta Corte. No recurso especial, fundado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta violação ao artigo 504 do Código Civil de 2002. Alega, em síntese, que resta incontroverso que a gleba alienada de 150 (cento e cinquenta) hectares, objeto do pedido de preferência, integra uma área maior de 1.727 (um mil e setecentos e vinte e sete) hectares, composta por várias outras glebas, todas elas registradas sob matrícula única, o que traduz de forma irrefutável a existência de condomínio, bem como o seu estado de indivisão legal. Com contrarrazões (e-STJ fls. 498/511). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão ao agravante. De início, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 344/348): [...] A pretensão inicial se ampara no artigo 504 do Código Civil, que reproduzo: "Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de decadência". Este dispositivo manteve o disposto no artigo 1.139 do Código Civil anterior, com alterações pontuais. Por interpretação extensiva, entende-se também como "coisa indivisível" o bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou indivisível. Desta maneira, quando o imóvel se encontrar em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, o condômino que desejar alienar a sua quota parte a estranho deverá obrigatoriamente notificar os demais condôminos, possibilitando, assim, que estes exerçam o direito de preferência na aquisição, nos termos do artigo 504 do Código Civil. [...] Aos 9 de outubro de 2009 (cf. bilhete de distribuição no verso das f. 2), o autor Euclides Zanão, dizendo-se condômino do imóvel em questão (cf. registro 19 da matrícula 129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, às f. 22), ajuizou a presente ação com o objetivo de exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem alienado aos réus Ciro Procópio Júnior e Kátia Cristina de Castro Costa Procópio. A referida alienação se fez através de escritura pública lavrada aos 7 de abril de 2009 e registrada sob o nº 113 da matrícula 129 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante (cf. Certidão imobiliária, às f. 43), na qual Antônio Izidoro Nunes e sua mulher Neusa de Souza Nunes venderam para Ciro Procópio Júnior, casado com Kátia Cristina de Castro Costa Procópio, a área de 150 hectares na Fazenda Larga dos Pilões, lugar denominado Sussuarana, situada em Guarda-Mor, na Comarca de Vazante. Os vendedores Antônio Izidoro Nunes e sua mulher Neusa de Souza Nunes adquiriram o imóvel em questão em arrematação judicial, feita nos "autos do Processo de Execução por Título Extrajudicial no 938/91", promovido pelo comprador varão contra Valdir Gabriel da Silva, como se vê do registro 86 da mesma matrícula 129 (cf. f. 37). O imóvel objeto desta venda (150 hectares) foi desmembrado de área maior (300 hectares) comprada por Valdir Gabriel da Silva de Nélson Bernardes da Silva e sua mulher Dorcília Nunes da Silva, através de escritura lavrada em maio de 1991 (cf. registro 17 da mesma matrícula 129, no verso das f. 21). Restou consignado neste registro 17 que a área vendida, "constante do AV-6-129", passaria "a denominar-se, como sendo, Fazenda Gabriel" (cf. f. 22). Na mencionada averbação 6, a área vendida, de 300 hectares, tem as seguintes divisas: "Partindo do ponto 0 que é um marco cravado à margem de um córrego na confrontação com a propriedade de Norberto Tomás Pereira; daí, segue com um rumo magnético. de 15º 40'15" noroeste, confrontando com a propriedade de José Isidoro Nunes e Nélson Bernardes da Silva e uma distância de 2.871,57 metros até o ponto 1; daí deflexiona-se 69º 40' à direita segue confrontando com a propriedade de Manoel Mota e uma distância de 2.405,80 metros até o ponto 3, que é o encontro com o córrego; daí, volve à direita e segue descendo pelo córrego confrontando com a propriedade de Norberto Tomás Pereira, até o ponto de partida"(cf. verso das f.19 e f.20). Assim, embora fazendo parte de gleba maior, a área vendida aos réus, sobre a qual se pretende exercer a preferência, possui divisas e confrontações certas e determinadas, não estando, portanto, em estado de indivisão. O pleito inicial não pode, pois, ser acolhido, pois o imóvel que, não obstante fazer parte de gleba maior, possuir divisas e confrontações certas e determinadas não se encontra em estado de indivisão, o que afasta a preferência assegurada ao condômino na sua aquisição em caso de alienação a terceiros. [...] Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, verifica-se que o acórdão adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo reforma quanto ao tema, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL PRO DIVISO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas situações em que o condomínio se constitui sobre bem divisível, mas não dividido, inicialmente prevalecia o entendimento de que não era necessário observar o direito de preempção, pois o condômino permanecia sob o regime de condomínio por vontade própria, já que poderia, a qualquer tempo, manejar ação divisória, assumindo o risco de, não o fazendo, um estranho ingressar no condomínio. Além disso, entendia-se que interpretar a expressão"indivisível"contida no art. 1.139 do Código Civil de 1916, como"indiviso", seria aumentar consideravelmente a restrição trazida pela lei. 2. Posteriormente, o art. 1.139 do Código Civil de 1916 passou a ser objeto de interpretação extensiva, com o termo indivisível sendo tomado como bem em"estado de indivisão". Assim, mesmo na alienação de parte de bem divisível, mas indiviso, seria necessário dar aos condôminos a oportunidade de adquirir a quota do imóvel, com sua notificação. Esse entendimento prevaleceu com o julgamento do REsp 489.860/SP, pela eg. Segunda Seção, da relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI. 3. No caso, concluiu-se ter havido uma divisão amigável do imóvel entre os familiares, que com ela concordaram mesmo sem uma demarcação precisa, cada qual ocupando e administrando sua área de forma independente, inclusive as arrendando a terceiros. Essa divisão talvez não tenha sido efetuada com intuito de definitividade em um primeiro momento, mas o fato é que ela se perpetuou, impondo-se no mundo empírico, inclusive com a sucessão de proprietários. O decorrer do tempo implicou o assentimento tácito com a divisão feita, agindo os herdeiros como se fossem proprietários de áreas específicas. 4. Nesse contexto, as instâncias ordinárias entenderam não ser crível que o imóvel possa ser tido como indiviso na atualidade para fins do exercício do direito de preferência. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial desprovido. ( REsp n. 1.535.968/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 30/3/2016). Por oportuno, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça impede a análise do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, dada a situação fática do caso, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO INVIABILIZADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a lesão extrapatrimonial não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que não houve a comprovação de prejuízo extrapatrimonial, a desconstituição do acórdão estadual demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. A incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.304.018/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 23/4/2019 - sem destaques no original). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL. REEXAME DO CONTRATO E DOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contrato e dos demais elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, alterar o percentual de retenção demandaria nova análise do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.387.976/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 20/5/2019 - sem destaques no original). Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA PROVENIENTES DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou fragmentos de votos, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.380.364/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 9/4/2019 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO GENITOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO FILHO QUANDO HÁ DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. Para comprovar a divergência jurisprudencial, é necessário realizar o cotejo analítico entre o aresto paradigma e o v. acórdão estadual, de modo que a mera transcrição de ementas é insuficiente para dar abertura ao apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 653.109/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019 - sem destaques no original). Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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