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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1585241_d14b2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.241 - SP (2016/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : MARCELO RAZERA BARUFFI

RECORRENTE : MARÍLIA ORTIGOSO FIORILLO

ADVOGADOS : CLÁUDIO GOMES E OUTRO(S) - SP023877 ALEXANDRE GIR GOMES - SP162732

RECORRIDO : MESSIAS PONCIANO PALMEIRA DE SOUZA

ADVOGADO : JAIR GERALDO LOPES DA SILVA - SP038132

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por MARCELO RAZERA BARUFFI e OUTRO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal.

Na origem, a demanda versa sobre ação de indenização em fase de execução de sentença. Interposto agravo de instrumento sob a alegação de nulidade absoluta em razão de vício na citação de corréu, a Corte Estadual desproveu o reclamo nos seguintes termos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL -CITAÇÃO CUMPRIDA NA PESSOA DA GENITORA DO CO-RÉU, EM FACE DESTE ENCONTRAR-SE HOSPITALIZADO EM ESTADO DE COMA - ATO PROCESSUAL REPUTADO NULO, PORÉM, DEPOIS DE DECORRIDOS CERCA DE QUINZE ANOS DE SUA REALIZAÇÃO -AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR QUE O CO-EXECUTADO AMAURI GOZAVA DE BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL PARA SER CITADO PESSOALMENTE - VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA DO DISPOSTO NO ARTIGO 218 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 676/697, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos 2° e 4 o da Lei 1.060/50, artigos 47 e 49, 82, I, 214, 218, 247 e 248, 267, II e III, 535, todos do Código de Processo Civil.

Sustentam, para tanto: a) que fazem jus ao benefício da justiça gratuita, ante a comprovação documental da insuficiência financeira; b) nulidade da citação do co-executado Amauri Brisolla Fiorillo; c) a necessidade de intervenção do Ministério Público no feito; d) que houve a paralização do processo por período superior a 5 anos da data do arquivamento do feito e mais de 7 anos da homologação do cálculo de liquidação; d) omissão no acórdão do colegiado quanto à apreciação da alegação de excesso de execução.

Sem contrarrazões (fl. 725, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 726/728, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

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A irresignação não merece prosperar.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. No mérito, cumpre destacar que o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, consagra a presunção juris tantum de que a pessoa física, ao pleitear o benefício, não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.

Todavia, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir ou revogar o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido ou revogado quando o julgador se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

No caso, o acórdão recorrido consignou, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos seguintes termos (fl. 669, e-STJ):

No caso, os autos não estão instruídos com cópia da declaração de imposto de renda dos embargantes, nem de qualquer documento hábil a comprovar seus salários ou rendimentos a qualquer outro título.

Dessa forma, para derruir a afirmação contida no decisum atacado, no sentido de entender que os recorrentes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça, seria necessário a rediscussão de matéria fático-probatória, inviável ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando as circunstâncias dos autos apontarem que a parte possui meios de arcar com GMMB-35

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as custas do processo em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência.

3. A pretensão de revisão dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça demanda o reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a referida concessão. 4. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 850.977/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente.

2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 515, 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta aos arts. 458, 515 e 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.

2. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 04/03/2015)

3. No tocante à alegada omissão quanto à análise da alegação de excesso de execução argüido em sede de embargos à execução, cabe ressaltar, da leitura dos autos, verifica-se tal questão não foi discutida pelo Tribunal de origem, e GMMB-35

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também não poderia, visto que os insurgentes não suscitaram a matéria na instância ordinária, o tema somente foi trazido aos autos quando da interposição do recurso especial, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide.

Assim, a referida alegação, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

A propósito:

VI. No que tange à alegada ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, em relação à qual a parte agravante defende a aplicabilidade, na hipótese, da prescrição trienal, observa-se que tal tese não foi arguida, perante o Tribunal de origem, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal, em sede de Recurso Especial, não cabendo a esta Corte, portanto, manifestar-se sobre matéria não apreciada, pela instância ordinária, já que sequer fora objeto das razões de Apelação.

VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 745.399/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de recurso especial, por ser inadmissível inovação recursal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 841.997/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)

Portanto, inexiste, no ponto, a ofensa ao artigo 535, II do CPC/73, visto que a falta de manifestação do Tribunal, em sede de embargos de declaração, acerca de questão que se revela inovação recursal não constitui vício de omissão.

Além disso, "alegação de violação do art. 535, II, do CPC, com base em falta de manifestação de questão que se constata ser inovação recursal, configura argumentação deficiente. Cabível, no ponto, a dicção da Súmula 284/STF" (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/11/2015).

4. Na espécie, a Corte local, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos insurgentes, confirmou a validade da citação e dos demais atos de intimação, porquanto não restaram comprovadas as irregularidades dos atos.

Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 642/644, e-STJ):

3. Ao que se extrai do exame do conjunto fático probatório reproduzido nos autos, promovida a execução em 12/07/1993 (fls. 139), o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o co-executado, Amauri, porque, segundo informação de sua mãe, Esmeralda Brisola Fiorilo, o requerido encontrava-se em estado de coma (fls. 143).

Esse fato, impossibilidade do co-executado Amauri ser citado pessoalmente, GMMB-35

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em virtude da apontada anomalia psíquica, restou suficientemente comprovado nos autos.

Com efeito, o oficial de justiça encarregado da diligência, dirigiu- se ao hospital de Clínicas de Ribeirão Preto, e, na administração daquele nosocômio, obteve a confirmação de que o aludido paciente se encontrava "em estado de coma vigil", diligência realizada no dia 08.09.1993 (fls. 143, sic).

E como decorre do mandado, a Sra. Esmeralda, genitora do coexecutado Amauri, além de prestar aludida informação ao oficial de justiça, já havia aceitado a condição de fato de sua curadora, e nessa qualidade foi citada para a ação de conhecimento, subscrevendo o termo no dia 02.05.90 (fls. 54/verso).

Registra-se, ainda, que a pedido da Sra. Esmeralda, o citado hospital forneceu declaração, atestando que na época - 03 de outubro de 1990 — (fls. 71), o co-executado Amauri, "se encontra internado no hospital em virtude de traumas múltiplos causados por acidente automobilístico e que se encontra incapacitado física e mentalmente para votar no dia de hoje e para participar de processos eleitorais futuros (incapacidade definitiva) " (fls. 71). Evidente, portanto, que o co-executado Amauri, que por sinal veio a falecer posteriormente, em 24.06.94 (fls. 358), não tinha realmente condições de ser citado pessoalmente, sendo pois irrelevante, que seus familiares não tenham regularizado sua situação, por via de sua interdição. Válida, portanto, a citação feita ao co-executado Amauri, e, em face das circunstâncias expostas, restou superado o alegado desapreço ao disposto no artigo 218, inclusive os demais citados, 48, 49, 214, 218, 247 e 248 do CPC.

Dessa forma, reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. A análise da alegada nulidade da citação demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 223.293/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, com a consequente alteração do julgado impugnado, pretensão aduzida no recurso especial, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório GMMB-35

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dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

(...)

3. Alterar a conclusão da Corte Estadual sobre a inexistência de citação válida demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que se revela defeso, em sede recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

(AgRg no AREsp 150.576/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012)

5. Quanto à apontada violação ao artigo 82, I do CPC/73, denota-se que o conteúdo normativo do referido dispositivo não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso, por meio do recurso de agravo de instrumento (fls. 3-25, e-STJ).

A recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão por meio dos embargos de declaração e do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) [grifou-se]

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. GMMB-35

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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes . [...] (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. " A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional " (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). [...] 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se]

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] GMMB-35

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3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 322 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria prevista no art. 322 do CC não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 431.632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa . 2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ . [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se]

Ademais, é firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 02/03/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016.

Dessa forma, a matéria em questão nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno.

Com efeito, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da

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Súmula 211 do STJ.

6. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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