jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1569482_cb354.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.482 - MT (2019/0249624-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO -MT007627A ANA PAULA SIGARINI GARCIA - MT010133 VITOR HUGO FORNAGIERI - MT015661

AGRAVADO : LUCIANO FLORISBELO DA SILVA

AGRAVADO : VANIA DE MELO VIANA

ADVOGADOS : LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS - MT007202 LUCIANA PÓVOAS LEMOS - MT007723

AGRAVADO : CAROLINE BIANCA DE ALMEIDA VIEIRA CHIROLI

AGRAVADO : SIMONE DE ALMEIDA MEIRELLES MARTIMIANO

AGRAVADO : AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA VIEIRA

ADVOGADO : WILSON ROBERTO LAUER - MT008331

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 2.082, e-STJ):

APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DA GENITORA DOS AUTORES - NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA MÉDICA - SOLIDARIEDADE MÉDICOS, HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO -DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS -ANUÊNCIA DOS DEMAIS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DOS MÉDICOS - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE - SOLIDARIEDADE - SEGURADORA -DENUNCIADA - CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO - DANO MORAL - VALOR CONDIZENTE COM O EVENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - DANO MATERIAL -PROVA SUFICIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- DESPROVIDO - RECURSO DA FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR -DESPROVIDO - RECURSO DA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - PROVIDO

Em caso de litisconsórcio passivo facultativo, não se faz necessária à MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

concordância dos demais réus quanto ao pedido de desistência parcial formulado pelo autor.

O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente.

Considerando a gravidade dos danos sofridos pelos autores, que perderam sua genitora em decorrência de negligência dos demandados, Hospital Femina e Unimed, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, o princípio da razoabilidade e ainda, que a reparação não pode servir de causa de enriquecimento injustificado, impõe-se a manutenção do montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor que se revela condizente com o caso e com a jurisprudência.

A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ

Não é possível imputar à companhia de seguros a indenização por danos materiais e morais, já que expressamente prevista cláusula de exclusão em relação a hipótese aqui reclamada - danos relativos a prestação de serviços profissionais médicos a terceiros.

O tempo de tramitação da demanda, ajuizada em 2005, a qualidade do serviço do patrono que demandou diversos atos, revela que a verba honorária fixada em favor dos autores na r. sentença em 20% sobre o valor da condenação, que se coaduna com as peculiaridades do caso e com os parâmetros estabelecidos no dispositivo da lei.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, tendo sido adotada, na oportunidade, a seguinte ementa (fl. 2.132, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS REQUERIDOS - OBSCURIDADE - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO

Observado que o dispositivo, na parte em que condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios aos requeridos se mostra obscuro, esclarece-se o ponto, sem, contudo, aplicar efeito infringente.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17, 319, 330, II, do Código de Processo Civil de 2015; 14, § 3º, I, e II, do Código de Defesa do Consumidor; 186,

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

188, I, 927 e 944 do Código Civil.

Sustenta, inicialmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta não ter negado a cobertura de qualquer tratamento, nem ter contribuído para o desfecho dos supostos danos. Ressalta que a falha se deu exclusivamente por culpa do hospital, não havendo como lhe imputar, no caso, a responsabilidade pelos prejuízos causados.

Afirma, também, não estarem presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil.

Pede, por fim, a redução da compensação por danos morais arbitrada. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.170/2.183 e 2.185/2.207, e-STJ.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 2.209/2.213, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A Súmula n° 568 desta Corte dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

A Corte estadual, ao analisar a controvérsia, concluiu que a morte da paciente se deu por culpa do hospital em que ela se encontrava internada(fl. 2.091, e-STJ):

Conclui-se, assim, que o fato - morte da paciente -, não pode ser imputado aos médicos, que foram diligentes na condução do caso da genitora dos autores. Contudo, o mesmo não se deu em relação a Femina, seja no atendimento no período pós-operatório, em que a equipe de enfermagem, por si só, entendeu como normal os sintomas de ânsias, vômitos e dores abdominais relatados pela paciente e não chamou os médicos que realizaram a cirurgia, ou mesmo o plantonista para avaliar, seja pela demora da entrega das bolsas de sangue pela empresa por ela contratada.

A revisão dessas premissas exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Reconhecida a responsabilidade civil do hospital, o Tribunal de origem concluiu que o plano de saúde deveria responder solidariamente pelos danos verificados (fls. 2.092/2.094, e-STJ):

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 3 de 8

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24499134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 18/02/2020 19:57:56

Publicação no DJe/STJ nº 2854 de 20/02/2020. Código de Controle do Documento: 8210CFC3-C3D0-4F4E-AB1F-BFFC9B4ED50C

Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao recurso da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, sem razão a apelante.

A isenção de culpa em relação aos médicos requeridos, Dra. Vânia de Mello Viana e Luciano Florisbelo da Silva, não atinge a solidariedade da empresa de plano de saúde e do hospital credenciado, em particular porque evidenciada a culpa da entidade hospitalar no evento danoso, sendo este credenciado pela Unimed.

Consoante jurisprudência do STJ, o plano de saúde responde solidariamente com o profissional e hospitais a ele vinculado, como se infere do julgado:

(...)

Cumpre ressaltar que no caso, o contrato firmado pela falecida com a apelante Unimed é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, caso em que, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço, que aqui se verificou pela unidade hospitalar.

E, na hipótese, tanto os médicos, como o hospital são cooperados/credenciados da Unimed, como afirmado em sede de contestação (fls. 638).

Vale dizer que a empresa do plano de saúde, ao credenciar médicos e hospitais compartilha da responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que seleciona. Assim se diz, porque médicos e hospitais credenciados formam uma rede de serviços médicos hospitalares eficiente, atrativa e competitiva, para o fim de atender a clientela do plano de saúde. Não se pode olvidar de que a associação de médicos e hospitais em torno do plano de saúde promove aumento de clientes para ambas as partes, além do que a empresa de plano de saúde suportará menor encargo financeiro ao pagar por procedimentos médicos e hospitalares previamente estabelecidos em tabela própria.

Desta feita, a operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos de sua prestação, seja quando fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2 , 3 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor.

(...)

Assim, reconhecendo a responsabilidade solidária do plano de saúde

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

em decorrência da culpa do hospital credenciado, resta confirmar a sentença singular.

O Tribunal de origem, assim, decidiu nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “diante de falha na prestação de serviço de hospital conveniado, o plano de saúde deve responder solidariamente pelos danos causados ao paciente” (AgInt no AREsp 1118871/SP, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018).

Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VALOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O plano de saúde responde solidariamente, com hospitais e médicos credenciados, pelo dano causado ao paciente.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. 4. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que não excede os parâmetros admitidos, estando condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 986.140/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017)

Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Quanto aos danos extrapatrimoniais, assim se manifestou a Corte

estadual (fls. 2.094/2.095, e-STJ):

Quanto a redução do montante indenizatório arbitrado a título de indenização por dano moral, melhor sorte não socorre as apelantes Hospital Femina e Unimed.

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Na quantificação da indenização por dano moral, o valor a ser arbitrado deve ser justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial, pautado, por certo, no princípio da razoabilidade, de modo a ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.

(...)

De relevo anotar que, conquanto a parte apelante tenha colacionado julgados por esta e. Câmara, nos quais constam a fixação de valores de dano moral em patamar inferior ao aqui arbitrado, deve-se ter em conta que cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de dano, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias.

Desse modo, ainda que, objetivamente, possam parecer assemelhados, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes.

Assim, considerando a gravidade dos danos sofridos pelos autores, que perderam sua genitora em decorrência de negligência dos demandados, Hospital Femina e Unimed, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, o princípio da razoabilidade e ainda, que a reparação não pode servir de causa de enriquecimento injustificado, impõe-se a manutenção do montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor que se revela condizente com o caso e com a jurisprudência.

Ressalto não prosperar a pretensão de redução do valor dos danos morais.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não cabe, em recurso especial, a revisão do montante dessa espécie de compensação, por conta do óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou

irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da inscrição indevida do nome da parte ora agravada em cadastro de inadimplentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 681.942/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 15/9/2015).

No caso, em que a compensação foi fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), entendo bem observados os padrões de razoabilidade e

proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção do STJ.

Cumpre registrar que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da

Súmula 7/STJ quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

3. Agravo não provido.

(AgRg no AREsp 494.763/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

18/8/2014)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

MIG31

AREsp 1569482 C542506551182;00221098@ C5845<0614:10032425542@

2019/0249624-8 Documento Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863495184/agravo-em-recurso-especial-aresp-1569482-mt-2019-0249624-8/decisao-monocratica-863495204