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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/02/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_561982_f1319.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 561.982 - SP (2020/0037650-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RENATA MOURA GONÇALVES - SP300164

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MATEUS HENRIQUE VITORINO DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS HENRIQUE VITORINO DE SOUZA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que indeferiu pedido de liminar no writ de origem.

O paciente foi preso em flagrante em 30/1/2020, pela prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal e, em audiência de custódia realizada no dia 31/1/2020, teve concedida a sua liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$ 2.000,00.

Impetrado mandamus na origem, a liminar foi indeferida.

Daí o presente writ, em que a impetrante, sustenta, em síntese, que diante da existência de manifesta ilegalidade, deve ser superado o óbice da Súmula 691/STF.

Salienta que o paciente não tem condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança, e que as outras medidas cautelares diversas da prisão arbitradas com esta são suficientes para, por si sós, prevenirem a prática delitiva.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para deferir-se a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento da fiança.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que negou liminar proferida em outro writ no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado.

O Tribunal a quo indeferiu a liminar sob os seguintes fundamentos (fls.80-81):

VISTOS

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por RENATA MOURA GONÇALVES - Defensora Pública Estadual -, em favor de MATHEUS

Superior Tribunal de Justiça

HENRIQUE VITORINO DE SOUZA, apontando, como AUTORIDADE COATORA, o JUÍZO DE DIREITO DA 00ª CJ - VARA PLANTÃO - DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Aduz que o PACIENTE sofre constrangimento ilegal, decorrente do arbitramento de fiança que não pode ser recolhida por hipossuficiência, cuja dispensa pleiteia, liminarmente e, a final, a concessão da ordem, em definitivo.

É O RELATÓRIO.

Após o exame sumário dos argumentos expostos, vislumbra-se, ao menos por ora, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Em que pese a capitulação atribuída no momento do flagrante e que consta no termo da audiência de custódia (CP, art. 155, caput), o PACIENTE foi denunciado pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput).

Por outro lado, não demonstrada suposta condição de hipossuficiência - que não pode ser presumida simplesmente pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública -, justificando-se, por ora, a manutenção da prisão cautelar até a satisfação da fiança arbitrada, até porque foi preso após ser agraciado com liberdade provisória em julho de 2018 em procedimento que apura o cometimento do crime de tráfico

(Proc. nº 0001557-21.2018.8.26.0542), reservando-se, à Douta Turma Julgadora, a solução da questão em toda a sua extensão.

Indefiro a liminar.

Processe-se, requisitando-se informações à AUTORIDADE COATORA e, com a sua juntada, dê-se vista à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Por sua vez, consignou a decisão que estabeleceu a fiança (fl. 61-63):

1. Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado/a(s), devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentado/a(s) o/a(s) autuado/a(s) em audiência de custódia (CPP, art. 310), questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, c aput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar

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uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência – havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de furto (artigo 155 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes do inquérito policial, especialmente pelas declarações colhidas: consta dos autos que o indiciado foi surpreendido logo após subtrair joia da vítima, que se encontrava tranquilamente caminhando em via pública. Por outro lado, o indiciado é tecnicamente primário (embora tenha passagem recente por tráfico como maior e menor) e há indicação de ligação com o distrito da culpa (residência fixa e/ou atividade laboral remunerada). Ainda, verifico que não se mostra possível a prisão preventiva do indiciado diante da pena máxima do delito não superar 4 anos de reclusão, como determina o art. 313, I, do CPP. O juiz, então, fica impossibilitado de impor uma medida mais drástica em razão da leniência da própria lei, apesar da enorme gravidade do delito. Diante desse contexto, não é possível, ao menos por ora, a segregação cautelar. Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar. Todavia, considerando o caso concreto (gravidade e natureza do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal aplicáveis na hipótese devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal. Se é certo que a prisão processual é a ultima ratio, em outro viés a liberdade provisória não pode servir de instrumento difusor da sensação de impunidade e como medida prejudicial à futura instrução processual. Por isso, entre as demais medidas diversas da prisão, a cautelar pecuniária é de rigor: não bastasse sua nítida eficácia na garantia de vinculação ao processo, assegurando (melhor do que qualquer outra medida) o comparecimento aos atos processuais, é precisamente pedagógica em situação na qual, a toda evidência, se trata de crime de furto. Outrossim, em caso de condenação ou concessão de benefício processual, os valores poderão, alternada ou complementarmente, ser revertidos: à reparação da vítima, ao pagamento das custas processuais, bem como ao abatimento de eventual prestação pecuniária e/ou multa (afirmando aquilo que é fundamental: o crime não compensa). Os indícios de capacidade econômica para arcar com a condicionante estão demonstrados pela indicação de atividade laboral remunerada (se não é verdade que tem fonte de renda, enfraquecem os requisitos da liberdade condicional). 5. Assim, apresentando-se, em tese, possível evitar a prisão processual neste momento, desde que haja firme vinculação ao proces so, CONCEDO liberdade provisória a MATEUS HENRIQUE VITORINO DE SOUZA, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310 e 319); e ainda, como condição

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para a liberação, e) prestação de FIANÇA que arbitro em R$ 2.000,00 (CPP, art. 325, II, e § 1º, II), devendo ser observadas também as condições estabelecidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal . 6. ENCAMINHE- SE ao IML e, após recolhida a fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado.

Como se vê, o Juízo de piso entendeu ser possível a liberdade no caso dos presentes autos, estabelecendo, pois, a prestação de FIANÇA que arbitro em R$ 2.000,00 (CPP, art. 325, II, e § 1º, II), devendo ser observadas também as condições estabelecidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

No caso, não se vislumbra, neste momento inicial, a alegada impossibilidade de dar efetividade à determinação de recolhimento da fiança, uma vez que o paciente foi preso em flagrante em 30/1/2020, período curto para a presunção de impossibilidade de pagamento da fiança. A propósito do tema, confiram-se os seguintes precedentes: HC 349233/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 01/09/2016; HC 385337/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 11/05/2017; HC 370812/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 16/03/2017.

Deste modo, não verifico ilegalidade flagrante a justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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