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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_561747_a654e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 561.747 - SP (2020/0036275-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : GABRIELA FONSECA DE LIMA E OUTROS ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA - SP252422 AHMAD LAKIS NETO - SP294971 DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP327671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO RIBEIRO SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO RIBEIRO SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que, no bojo da Execução Penal n. 1.149.350, o Juízo da Vara das Execuções Criminais condicionou a concessão de benefícios à realização de exame criminológico (e-STJ fl. 27). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem; a ordem foi indeferida liminarmente nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 25). Habeas corpus Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções determinando a realização de exame criminológico Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame complementar. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução. Indefere-se liminarmente o writ. No presente writ, sustenta a defesa que "o art. 112 da LEP, com redação dada pela Lei 10.792/2003, não mais prevê a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a concessão de benefícios a sentenciados que tenham atingido os requisitos objetivo e subjetivo previstos no ordenamento jurídico, a saber, lapso temporal e conduta carcerária satisfatória"(e-STJ fl. 13) Acrescenta que a decisão do Magistrado de piso"não foi devidamente motivada, calcada em fatos pretéritos e não em casos presentes, tendo em vista, que as condenações são fatos que o levaram ao cárcere e a falta ocorrida em 2015 não pode produzir eternamente efeito negativo para a cognição de seus pedidos" (e-STJ fl. 14). Busca a concessão de liminar para "determinar que a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito" (e-STJ fl. 23). No mérito requer "seja o habeas corpus concedido, se o caso de ofício, para cassar a decisão do juízo da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente, determinando-se ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de progressão de regime prisional do paciente e o pleito de Livramento Condicional, à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal e 83 do Código Penal, dispensando-se o exame criminológico" (e-STJ fl. 23). É, em síntese, o relatório. Pois bem. Consoante extrai-se do acórdão impugnado, o mérito da tese aqui formulada não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ao discorrer sobre o tema, BRASILEIRO vaticina com clareza que se revela "inviável, portanto, o pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, o julgamento do remédio heróico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 2.470). Logo, ante a falta de manifestação do colegiado estadual sobre a tese, percebe-se a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do tema, já que inexiste, no ponto, ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, bem como do art. 13, I, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. [...] 2. Constatada a falta de manifestação do Tribunal de origem a respeito do constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, obsta-se a análise da matéria nesse momento, pois provocaria indevida supressão de instância. [...] ( HC 387.938/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017, grifei.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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