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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/02/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_559433_9de02.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 559.433 - SP (2020/0022385-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOAO HUMBERTO ALVES

ADVOGADO : JOÃO HUMBERTO ALVES - SP394961

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAICON HENRIQUE DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

MAICON HENRIQUE DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0008112-61.2019.8.26.0496, em que foi mantido o reconhecimento da infração disciplinar grave homologada em primeiro grau de jurisdição .

Depreende-se dos autos que foi imputada ao paciente a prática de falta disciplinar grave, diante do desaparecimento momentâneo de uma porção de fermento biológico no setor relativo à padaria do estabelecimento prisional, oportunidade em que ele e outros presos trabalhavam no setor da cozinha, razão pela qual teria sido questionado acerca do objeto, porém se negado a responder . Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual a Corte de origem negou provimento, visto que "o reeducando praticou falta disciplinar de natureza grave, pois desobedeceu à ordem de funcionário público, e agiu de maneira indisciplinada, desrespeitando às regras impostas no sistema penitenciário , pois, juntamente com outros sentenciados, prestava serviço na cozinha do presídio" (fl. 107, grifei).

Assere a defesa que "todos [os presos negaram] qualquer envolvimento com a subtração do objeto, qual seja, a porção de fermento biológico. Afirmaram, ainda, que, após determinado tempo, um detento que presta serviço na padaria saiu daquele setor e disse que o fermento fora encontrado " (fl. 10, destaquei).

Salienta, ainda, que "as razões ora trazidas não autorizam a aplicação de falta grave ao coacto, eis que insuficientes, uma vez que não restou demonstrado que fora MAICON DE SOUZA quem subtraíra o fermento biológico da padaria da cozinha do estabelecimento prisional " (fl. 10, sublinhei).

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HC 559433 C542542155524890:01290@ C58404=230560032605584@ 17:09:26

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Requer, assim, "o deferimento da medida liminar para que seja afastada a homologação do procedimento disciplinar" (fl. 17).

Decido .

Sobre o tema aventado neste mandamus, não se olvida que, "[n]os termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, havendo o Tribunal a quo concluído pela regularidade do PAD instaurado para apuração da falta grave, é incabível a alteração de tais fundamentos, por meio do habeas corpus, ante a necessidade de aprofundado revolvimento fático probatório. Precedentes " ( AgRg no HC n. 397.261/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 5/12/2017, grifei).

Entretanto, é despiciendo, no caso vertente, o revolvimento do acervo fático-probatório para que se depreenda a ausência de elementos fáticos suficientes a apontar a autoria da conduta imputada ao paciente . Primeiramente, é imperioso consignar a instauração do respectivo procedimento disciplinar, dado o cometimento de falta no interior do estabelecimento prisional, sob a responsabilidade, portanto, do diretor da penitenciária . Tal necessidade encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Confira-se:

[...]

1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa .

2. Agravo regimental não provido ( AgRg no HC n. 286.157/SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 3/8/2015, destaquei).

Consoante apontado no procedimento administrativo disciplinar, um funcionário da penitenciária percebeu a ausência da porção de fermento e ao questionar os detentos que trabalhavam no setor da cozinha não obteve respostas acerca da localização do objeto. "[...] quatro horas depois ao serem comunicados que todos responderiam sindicância o produto apareceu na prateleira, onde é de costume ficar. Novamente foi indagado quem teria retirado o produto de seu lugar de costume e nenhum deles quis assumir a autoria do fato " (fl. 21, grifei).

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O próprio paciente, em seu termo de declaração, "esclarece que não pegou o fermento, bem como desconhece quem possa ter pego, ou se realmente o fermento havia sumido; que jamais faria algo para que pudesse lhe prejudicar ; que após ter sido encontrado o fermento, e ao término dos trabalhos no setor de cozinha, o funcionário disse que se ninguém se apresentasse iriam ser todos os detentos encaminhados ao setor disciplinar, sendo assim acabou se apresentando juntamente com os outros 04 (quatro) detentos" (fl. 44, sublinhei). Todos os demais presos também afirmaram não serem os responsáveis pelo desaparecimento do produto e desconhecerem quem o tenha feito .

A Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" – Funap, vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, em convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pleiteou a absolvição do paciente, porquanto "a materialidade restou comprovada, mas a autoria é incerta, pois havia vários presos prestando serviços naquele setor, e qualquer um deles poderia ser o responsável pelo ocorrido " (fl. 65, destaquei).

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[é] ilegal a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito. O princípio da culpabilidade irradia-se pela execução penal, quando do reconhecimento da prática de falta grave, que, à evidência, culmina por impactar o status libertatis do condenado " ( HC n. 292.869/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 29/10/2014, sublinhei).

É imperioso ressaltar a relevância da individualização da conduta imputada ao apenado, circunstância sem a qual nem é possível o adequado exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no texto do art. 5º, LV, da Carta Magna, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Aliás, a imputação de autoria coletiva à infração disciplinar sob apuração corrompe a própria finalidade à que se presta o processo disciplinar, tornando o procedimento de apuração instrumento inócuo, ao esvaziar a possibilidade de efetiva defesa , constituindo, inclusive, ofensa ao ordenamento jurídico internacional. Nos termos do art. XI, I, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, "[t]odo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei , em julgamento público no qual lhe tenham sido

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asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa" (grifei).

As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, também conhecidas como Regras de Mandela, instituídas pela Organização das Nações Unidas, sublinha o direito à devida apuração de condutas classificadas como infrações disciplinares graves, mormente diante da repercussão de seu reconhecimento durante o resgate da reprimenda . De acordo com o art. 41, I, do referido diploma legal, "[q]ualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados".

Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente constrangimento ilegal a manutenção dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave .

À vista do exposto, concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão que reconheceu a infração disciplinar grave.

Comunique-se, com urgência .

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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